| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3874 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br e - ria LEI Nº 3.874/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000,00, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... U.Orç. 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regular.. 12 — Educação 361 — Ensino Fundamental 0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Atividade 2.031 — Manutenção da Secretaria Municipal de Educação... R$ 10.000,00 -R$ 10.000,00 «R$ 10.000,00 3.3.90.08.00.00.00 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor... -R$ 10.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... eee mms maceuaR$ 5.000,00 Atividade 2.233 — Merenda Escolar Pré Escola... R$ 5.000,00 3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo -.R$ 5.000,00 R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 26 de julho de 2023. DANIÊL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE lho de 2023. PAULO WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração