norma nº 3875/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
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LEI Nº 3.875/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 45.000,00, PARA CRIAÇÃO DE RUBRICA,
POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO...
12 — Educação
366 — Educação de Jovens e Adultos
0037 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
Atividade 2.154 — MDE — Manutenção EJA...
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoa
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais .................
3.1.90.16.00.00.00 — Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil
3.1.90.94.00.00.00 — Indenizações e Restituições Trabalhistas.
3.3.90.46.00.00.00 — Auxílio Alimentação.
R$ 1.000,00
--R$ 10.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES. cacssssacsss no ucowcesopevorenarer aços EToias RE Casas nba ago dana a R$ 45.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das
seguintes dotações:
ÓRGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO... «R$ 45.000,00
U.Orç. 01 — Gastos Não Computados no Ensino Regula «R$ 45.000,00
Atividade 2.034 — Incentivo e Apoio ao Ensino Profissiona ...R$ 45.000,00
3.3.50.41.00.00.00 — Contribuições..... ...R$ 45.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 26 de julho de 2023.
N
DANI EIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 26 dé julho de 2023.
A
PAU AÚLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração