norma nº 3878/2023

Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
E Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.878/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONCEDER USO DE BEM PÚBLICO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO PARA A
EMPRESA ENERGY COMPANY ENERGIA
SOLAR LTDA.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Cessão de Uso de Bem
Público, à Empresa ENERGY COMPANY ENERGIA SOLAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 29.143.140/0001-
09, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Pedro Franco Lima, nº 339, Bairro Vila Julieta, Butiá/RS.
que atua no ramo de energia solar, uma fração de terras de 2,2ha, localizada no Lote 3, da BR 290, em
Butiá/RS, conforme Matrícula nº 11.760, em anexo.
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para a instalação de uma usina solar e demais melhorias.
Art. 2º - A Concessão dar-se-á pelo período de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada por
igual período, desde que mantido o interesse público.
$1º - Será “Tevogada a concessão se no prazo de 06 (seis) meses, da data da assinatura do
presente instrumento a Empresa não iniciar a construção da usina solar
82º - Será revogada a concessão se no prazo de 1 (um) ano do início da obra esta não reste
concluída.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa referida compromete-se a:
- Contratar, no mínimo, 03 (três) funcionários, obedecendo à legislação vigente;
- Ceder energia de até 150 Kwlh, para prédio que esteja sendo usado para algum serviço público
Art. 4º - A Concessão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de sua finalidade cabendo
ao Município, o direito de retenção não sendo devidas indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas sobre o imóvel.
Art.5º - Ocorrendo revogação da Concessão de Uso de Bem Público não caberá nenhuma
espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de quaisquer obras e/ou benfeitorias realizadas na
área, objeto da cedência, as quais passarão a integrar o Patrimônio do Município
Art.6º - As despesas decorrentes do registro correrão por conta da Empresa Beneficiada.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de Eae de Ji)
ra IB)
DANIEL PAD aa DE ALMEIDA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de“agosto de 2023.
PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração
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der in a da
CERTIFICO, a pedido verbai da parte inte
REPÚBLICA FEDERA
ESTADO DO RIO GR
COMARCA DE BU
MUNICÍPIO DE BU
REGISTRO DE IMÓVEIS
encontrei o teor seguinte:
Nas mais onsta. O referido é verdade e dou fé.
Butiá-RS, 95 de agosto de 2015.
Total: RS18,20
Ceridão Matricola 11.769 - 1 pêgina: RS6.70 (0053.01. 1400001. 12086 = R$0.59)
Busca em Euros e arquivos: R$7.90 10053.01. 1400007.12084 = RS0.50) e
Pscoessamento eletrônico de dados: RS3.50 (9055.97. 1400092. 12585 = RS0.55)
ício de Registro ds óveis
COMARCA DE BU
LIVRO N.º 2 - REGISTRO GERA!
10ha5.674,78m”, situado na Zo
quadra de formação, confrontando-se
Rodovia BR-290, onde faz Sente: S
Rural de Butiá, onde faz fendo; LE
ponto 3 ao 4, 77,16m do ponto 4 so 5,
ao 7, 52,28m do ponto 7 ao & com a
OESTE mede 234,00m com c Mu
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direi
inscrita no CNPJ sob nº 88.117.718/0001-03, com sua Prefeitura estaí
Rua do Comércio, n. 566, nesta cidade de Bus RS - REGISTRO ANT
Matrícula nº 5.384 do Livro 2-RG, de 09 de setembro de 1986,
PROTOCOLO: 39307, Lº1-G, em 03/07/2015-—Emoi.
0053.01.1400001. Sa R$0,30; 6053.03 «000 62.09676 - R$ E
2 Agzzi Machado. i