norma nº 3879/2023

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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
ad Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.879/2023
ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 3.816/2023, QUE
INSTITUI O "PROGRAMA QUITA BUTIÁ",
DISPONDO SOBRE O PROGRAMA TEMPORÁRIO
DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS
PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
E A CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE ANISTIA DE
MULTA, JUROS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SOBRE A COBRANÇA DE CREDITOS
TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, INSCRITOS
OU NÃO EM DIVIDA ATIVA, PRORROGANDO O
PRAZO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande
do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º-O Artigo 3º da Lei n. 3816/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 3º Os débitos relativos a créditos tributários e não tributários deverão ser considerados de forma
individual, pela sua natureza e período, e não pela totalidade da dívida do contribuinte.
$ 1º O valor do(s) débito(s) apurado(s) pelo Núcleo de Tributação da Administração Municipal, poderá ser
pago em uma única vez, dentro do mês da apuração, ou efetuar parcelamento, com vencimentos mensais,
desde que a data de vencimento da última parcela não ultrapasse o dia 30 de dezembro de 2024.
$ 2º O contribuinte que aderir ao parcelamento e não proceder ao regular pagamento perderá todos os
incentivos decorrentes desta Lei, voltando o débito ao valor original com desconto de valores parciais
eventualmente pagos e prosseguimento das ações executivas.
$3º O contribuinte que optar pelo pagamento parcelado, terá o processo suspenso até o prazo previsto
para quitação do débito.
Art. 2º - O Artigo 8º da Lei n. 3816/2023 passa a ter a seguinte redação:
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de publicação, com vigência até 30 de dezembro de 2024.
SEITA 1,
Prefeitura Municipal de Butiá
; Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
= Tel: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 01 de agosto de 2023.
DANIEL PE ia ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 01 de to de 2023.
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PAULO WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração