| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3880 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 65.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. |
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SEA, Prefeitura Municipal de Butiá s Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www .butia.rs.gov.br LEI Nº 3.880/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 65.000,00, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 11 “SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMÉRCIO... U.Orç. 02 — Fundo Municipal de Desenvolvimento * Projeto 1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa. 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..R$ 65.000,00 R$ 65.000,00 R$ 65.000,00 R$ 65.000,00 TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 65.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Suplementar solicitado a redução das seguintes dotações: ÓRGÃO 01 —- Câmara Municipal de Vereadores.. U. Orç. 01 - Câmara Municipal de Vereadores... Projeto 1.001 — Construção, Ampliação e/ou Reforma da Câmara R$ 30.000,00 3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ...R$ 10.000,00 4.4.90.51.00.0000 — Obras e instalações... . . . ...R$ 20.000,00 Projeto 1.002 — Equipamentos, Informatização e Modernização do Poder Legislativo.......................R$ 20.000,00 4.4.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.......... ese . 5.000,00 4.4 90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Permanente , R$ 15.000,00 Atividade 2.001 — Elaboração e Coordenação Legislativa : 15.000,00 3.3.90.33.00.00.00 — Passagens e Despesas com Locomoção ... R$ 15.000,00 65.000,00 Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de agosto de a SA TE PEREIRA Ao da Prefeito Municipal REGISTRE E PUBLIQUE-SE e 2023.