norma nº 3881/2023

SS BUTIA rag,
Prefeitura Municipal de Butiá
4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
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LEI Nº 3.881/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
R$ 101.500,00, COM RECURSO O EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 101.500,00 (cento e um mil e quinhentos reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
10 — Saúde
301 — Atenção Básica
0096 — Atenção Básica a Saúde
Projeto 1.052 — FNS — Incremento meiga Temporário ao Custeio dos Serv. de Atenção Primária à Saúde —
Portaria GM/MS nº 1042/2023... e NUDE cus RAR qua duesraçam ne piligo aa Be navos sus poses R$) 101:000:/00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações « e Resiituições... or asesropams vs aeee rena pd o AR PRO 100,00
3.3.50.43.00.00.00 — Subvenções Sociais........... R$ 10.000,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... R$ 20.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem, ou Serviço. para Distribuição Gratuita.
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica...
3.3.90.39.00.00.00- Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..... ...R$ Rita
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......... tt neaneeererererereeaereeeemeeenteerrecreereecarereaeeeeeeerererererteento R$ 101.500,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo anterior, verificado
nos recursos pelo excesso de arrecadação.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 11 de agosto de sb
Lee DE pl
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 1Y de agos 2023.
lá WALLACE NUNES LOPES
Secretário Municipal de Administração