| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3882 / 2023 |
| Date | 2023-08-11 |
| Ementa | PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. |
| native_id | 1809 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
AS BUT 194, Prefeitura Municipal de Butiá 4 Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá * Tel: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.882/2023 PRORROGA PRAZO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.621/2021, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado, em caráter excepcional, a prorrogar por mais 12 (doze) meses a contratação prevista na Lei Municipal nº 3.621/2021, referente a contratação de Contador, para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. KA GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 11 de agosto de 2023. ÓANIEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal PAULO WALLACE NUNES LOPES Secretário Municipal de Administração