| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO Á SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1534/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, A TÍTULO EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - É o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, a título emergencial, contratação de trabalho temporário para executar serviços de limpezas e conservação de ruas, avenidas e bueiros, na área urbana do município. ARTIGO 2º - A contratação de que trata o Artigo 1º, será de 15 (quinze) servidores, com salário equivalente ao Padrão 1, do Quadro Celetista da Prefeitura, com carga horária de 40 horas semanais, pelo prazo de 90 (noventa) dias. ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações : 2.027 - Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos demais servidores ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de abril de 20