| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1535 / 2001 |
| Date | 2001-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1535/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa JULIO CEZAR DE P. ALANO, CNPJC nº 01606700/0001-97, com sede na Av. Júlio de Castilhos, nº 207, Butiá-RS. ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo servirá para a capacitação de funcionários e terá o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). $ ÚNICO - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a Microempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional, consoante consta da Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 0402.11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. casadas 0" renan fim e fito iene a a A 2 et rt tw À Prefeitura Municipal de Butiá N/Cidade AC Dr. Fernando Lopes Carta de Intenções e Julio Cezar de Paula Aláno ME, Industria e comércio de confecções em geral, situada na Av. Julio de Castilhos, 207, inscrita sob. CGC nº e 01606700/0001-97 e inscrição estadual nº 176/0025302, vem a presença de V.Sº expor o que segue: Nossa empresa atua em Butiá desde 27/02/97 e emprega atualmente 21 funcionários e se dispõe à criar mais 10 vagas no prazo máximo de 1 ano.' Essas 10 vagas à serem criadas certamente necessitarão de treinamento básico que deverá ser feito fora do horário de expediente normal para que não comprometa a produção diária da empresa. q Devido a modernização de técnicas de confecções, necessitamos “áperfeiçoar os funcionários já existentes para O Uso de máquinas especiais como segue: 02 (dois) operadores para máquina DLR PTF 3 agulhas; ) 02 (dois) operadores para máquina de travete 02 (dois) operadores para máquinas caseadeira 02 (dois) operadores para máquina de 2 agulhas com desligamento 02 (dois) operadores para máquina refiladeira Para dirimir qualquer dúvida à respeito das intenções apresentadas colocamo- nos ao seu dispor em nosso endereço ou elo nosso telefone 652 24 25. Julio Cezar de Pablh Alano ME PREFEITURA MUNICIPAL DF BUTI