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norma nº 1535/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1535 / 2001
Date 2001-04-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1535/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de
acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa JULIO CEZAR DE P. ALANO,
CNPJC nº 01606700/0001-97, com sede na Av. Júlio de Castilhos, nº 207, Butiá-RS.
ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo servirá para a capacitação de
funcionários e terá o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
$ ÚNICO - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a
Microempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional, consoante consta
da Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas as
seguintes dotações orçamentárias:
0402.11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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tw
À Prefeitura Municipal de Butiá
N/Cidade
AC Dr. Fernando Lopes
Carta de Intenções
e Julio Cezar de Paula Aláno ME, Industria e comércio de confecções
em geral, situada na Av. Julio de Castilhos, 207, inscrita sob. CGC nº
e 01606700/0001-97 e inscrição estadual nº 176/0025302, vem a presença de V.Sº
expor o que segue:
Nossa empresa atua em Butiá desde 27/02/97 e emprega atualmente 21
funcionários e se dispõe à criar mais 10 vagas no prazo máximo de 1 ano.'
Essas 10 vagas à serem criadas certamente necessitarão de treinamento
básico que deverá ser feito fora do horário de expediente normal para que não
comprometa a produção diária da empresa.
q Devido a modernização de técnicas de confecções, necessitamos
“áperfeiçoar os funcionários já existentes para O Uso de máquinas especiais como
segue:
02 (dois) operadores para máquina DLR PTF 3 agulhas;
) 02 (dois) operadores para máquina de travete
02 (dois) operadores para máquinas caseadeira
02 (dois) operadores para máquina de 2 agulhas com desligamento
02 (dois) operadores para máquina refiladeira
Para dirimir qualquer dúvida à respeito das intenções apresentadas
colocamo- nos ao seu dispor em nosso endereço ou elo nosso telefone 652 24 25.
Julio Cezar de Pablh Alano ME
PREFEITURA MUNICIPAL DF BUTI

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