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norma nº 1552/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1552 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1552/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO
DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá, RS, através do Poder
Executivo Municipal, autorizado a realizar a permissão gratuita de uso do bem público -
um terreno urbano,medindo 34,00m de frente para a Rua Manoel Corrêa, 146,50m de
fundos com a Av. Perimetral Ill Exército, medindo em dois segmentos com uma rua
Projetada, 67,30m e 90,20m, pelo lado direito, medindo em três segmentos 34,60m,
91,80m e 165,20m com propriedade deste Município, pelo lado esquerdo, situado na Rua
Manoel Corrêa, bairro São José, conforme croqui, em anexo, por um prazo de 05 (cinco)
anos, prorrogável por iguais períodos, desde que mantido o interesse público, à Entidade
GRÉMIO ESPORTIVO FARROUPILHA.
PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade civil permissionada fará uso do
respectivo bem público, para fim específico e exclusivo de proporcionar condições de
recreação à população, podendo realizar a edificação de prédios, cujo desvio de
finalidade importará na revogação do decorrente ato de permissão de uso, com a
incorporação das construções e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem
qualquer indenização.
ARTIGO 2º - O Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público,
a ser firmado pelas partes, obedecerá às cláusulas expressas na minuta anexa, a qual faz
parte integrante da presente Lei.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em 17 de maio d
MUNICIPAL
FERNANDO
Prefeit
REGISTRE-SE E PUBLIOK
Em 17 de maio de 2001.
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“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, iomseriádia lol
Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado, advogado, doravante :
denominado PERMISSOR e o GRÊMIO ESPORTIVO FARROUPILHA, representado, neste ato, por :
seu Presidente, Sr. DELMAR SILVEIRA E SILVA, RG nº 2688063604, CPF nº 1025193592, -
brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Joviano Alves, nº 94, na cidade de Butiá — RS,
denominada PERMISSIONÁRIO, contratam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O PERMISSOR permite, a Título de Permissão Gratuita de Uso de Bem df sed
Público, ao PERMISSIONÁRIO, forte na Lei Municipal nº 1552/2001, parte integrante deste é
instrumento, um terreno urbano, medindo 34,00m de frente para a Rua Manoel Corrêa, 146,50m de
fundos com a Av. Perimetral Ill Exército, medindo em dois segmentos com uma rua Projetada,
67,30m e 90,20m, pelo lado direito, medindo em três segmentos 34,60m, 91,80m e 165,20m com ,
propriedade deste Município, pelo lado esquerdo, situado na Rua Manoel Corrêa, Bairro São ioga; Ema;
nesta Cidade. E
CLÁUSULA SEGUNDA — A Sociedade Civil Permissionária fará uso do respectivo Bem Público, para :
o fim específico e exclusivo de proporcionar condições de recreação à população, na área de esporte,
podendo realizar edificação de prédios, cujo desvio de finalidade importará na revogação da
permissão concedida com a incorporação das construções e benfeitorias ao patrimônio público
municipal, sem qualquer indenização por parte da Municipalidade.
CLÁUSULA TERCEIRA — O prazo da presente permissão é de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por E:
iguais períodos, desde que mantido o interesse público. NES
CLÁUSULA QUARTA — Fica eleito o Fora da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais ttgiost
decorrentes deste Ato.
POA PIE IL "add E so
Presidente da Permissionária
TESTEMUNHAS: .
OBS: O presente Termo de Permissão tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal.
MARCELO RODRIGUES LOPES -
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
VILSON LUIZ DOS SANTO
Aux. Serv. Engenharia,
| CIC; 268710500.-78

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