| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1552 / 2001 |
| Date | 2001-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABO BO RIO GRANDE BO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1552/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá, RS, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar a permissão gratuita de uso do bem público - um terreno urbano,medindo 34,00m de frente para a Rua Manoel Corrêa, 146,50m de fundos com a Av. Perimetral Ill Exército, medindo em dois segmentos com uma rua Projetada, 67,30m e 90,20m, pelo lado direito, medindo em três segmentos 34,60m, 91,80m e 165,20m com propriedade deste Município, pelo lado esquerdo, situado na Rua Manoel Corrêa, bairro São José, conforme croqui, em anexo, por um prazo de 05 (cinco) anos, prorrogável por iguais períodos, desde que mantido o interesse público, à Entidade GRÉMIO ESPORTIVO FARROUPILHA. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade civil permissionada fará uso do respectivo bem público, para fim específico e exclusivo de proporcionar condições de recreação à população, podendo realizar a edificação de prédios, cujo desvio de finalidade importará na revogação do decorrente ato de permissão de uso, com a incorporação das construções e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização. ARTIGO 2º - O Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem Público, a ser firmado pelas partes, obedecerá às cláusulas expressas na minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P Em 17 de maio d MUNICIPAL FERNANDO Prefeit REGISTRE-SE E PUBLIOK Em 17 de maio de 2001. /) “ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, iomseriádia lol Prefeito Municipal, Sr. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, brasileiro, separado, advogado, doravante : denominado PERMISSOR e o GRÊMIO ESPORTIVO FARROUPILHA, representado, neste ato, por : seu Presidente, Sr. DELMAR SILVEIRA E SILVA, RG nº 2688063604, CPF nº 1025193592, - brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Joviano Alves, nº 94, na cidade de Butiá — RS, denominada PERMISSIONÁRIO, contratam o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA — O PERMISSOR permite, a Título de Permissão Gratuita de Uso de Bem df sed Público, ao PERMISSIONÁRIO, forte na Lei Municipal nº 1552/2001, parte integrante deste é instrumento, um terreno urbano, medindo 34,00m de frente para a Rua Manoel Corrêa, 146,50m de fundos com a Av. Perimetral Ill Exército, medindo em dois segmentos com uma rua Projetada, 67,30m e 90,20m, pelo lado direito, medindo em três segmentos 34,60m, 91,80m e 165,20m com , propriedade deste Município, pelo lado esquerdo, situado na Rua Manoel Corrêa, Bairro São ioga; Ema; nesta Cidade. E CLÁUSULA SEGUNDA — A Sociedade Civil Permissionária fará uso do respectivo Bem Público, para : o fim específico e exclusivo de proporcionar condições de recreação à população, na área de esporte, podendo realizar edificação de prédios, cujo desvio de finalidade importará na revogação da permissão concedida com a incorporação das construções e benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer indenização por parte da Municipalidade. CLÁUSULA TERCEIRA — O prazo da presente permissão é de 05 (cinco) anos, prorrogáveis por E: iguais períodos, desde que mantido o interesse público. NES CLÁUSULA QUARTA — Fica eleito o Fora da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais ttgiost decorrentes deste Ato. POA PIE IL "add E so Presidente da Permissionária TESTEMUNHAS: . OBS: O presente Termo de Permissão tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal. MARCELO RODRIGUES LOPES - Assessor Jurídico OABIRS 51.414 VILSON LUIZ DOS SANTO Aux. Serv. Engenharia, | CIC; 268710500.-78