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norma nº 1551/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1551 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABO BO RIO GRANBE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E, K Pv
LEI Nº 1551/2001
ESTABELECE NORMAS PARA
REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A
PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS
RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - A Administração Municipal, visando o bem-estar da
população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no
perímetro urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria
das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar
serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal,
mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do
Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - As isenções ao pagamento que trata o caput
deste Artigo serão definidas por critérios da Comissão prevista no Artigo 4º.
ARTIGO 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município
aos interessados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão às
seguintes normas:
| - somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem
ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal de
trabalho das repartições municipais;
|| - dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente
municipal a quem for delegada essa atribuição;
Ill - O interessado depositará , antecipadamente, na Tesouraria do
Município, o valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01 (uma)
hora de serviço ou de 02 (dois) quilômetros rodados.
ARTIGO 3º - O Munícipe interessado na prestação dos serviços de
que trata esta Lei encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o
qual será protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle.
ARTIGO 4º - O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos
diversos equipamentos, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação
dos equipamentos, bem como os de operador, compreendendo salário/vencimento, seus
adicionais e encargos, será estipulado por uma Comissão e fixado pelo Poder Executivo, através
de Decreto.
ESTABO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
|- A Comissão de que trata o Caput deste Artigo será composta de:
a) um representante da Secretaria Municipal de Finanças;
b) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e ,
Meio Ambiente;
c) um representante da Comissão Permanente de Finanças,
Orçamento e Tomada de Contas, do Poder Legislativo;
d) de um representante da Comissão Permanente de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo do Poder Legislativo.
8 1º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para
manter sua correlação com os custos.
& 2º - O transporte do equipamento correrá por conta do interessado.
ARTIGO 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos
serviços aos servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos,
adicionais e encargos, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura, serão
pagos pelo Município.
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder executivo instituirá os necessários
controles para cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente das horas-extras realizadas
pelos operadores.
ARTIGO 6º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados
a particulares, quando relacionados ao implemento de programas e projetos de incentivos
especiais promovidos pelo Município para instalação de empresas industriais e outras, conforme
dispuser lei específica.
ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO P
Em 10 de maio

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