| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1551 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTABO BO RIO GRANBE BO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E, K Pv LEI Nº 1551/2001 ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS A PARTICULARES, COM EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - A Administração Municipal, visando o bem-estar da população e o progresso do Município e objetivando incentivar as construções particulares no perímetro urbano e o aumento da produtividade nas propriedades rurais, bem como a melhoria das condições de escoamento da produção primária do Município, fica autorizada a prestar serviços aos munícipes, com veículos e máquinas integrantes do parque viário municipal, mediante o pagamento, pelos interessados, de preço público, a ser recolhido aos cofres do Município. PARÁGRAFO ÚNICO - As isenções ao pagamento que trata o caput deste Artigo serão definidas por critérios da Comissão prevista no Artigo 4º. ARTIGO 2º - Os serviços com equipamentos rodoviários do Município aos interessados serão, obrigatoriamente, realizados por servidores municipais e obedecerão às seguintes normas: | - somente serão prestados quando os equipamentos estiverem sem ocupação nos serviços próprios do Município ou, a critério do Prefeito, fora do horário normal de trabalho das repartições municipais; || - dependerão de despacho autorizativo do Prefeito ou do agente municipal a quem for delegada essa atribuição; Ill - O interessado depositará , antecipadamente, na Tesouraria do Município, o valor correspondente ao serviço a ser realizado, observado o mínimo de 01 (uma) hora de serviço ou de 02 (dois) quilômetros rodados. ARTIGO 3º - O Munícipe interessado na prestação dos serviços de que trata esta Lei encaminhará pedido por escrito indicando e quantificando o serviço pretendido, o qual será protocolizado com vistas ao seu atendimento e controle. ARTIGO 4º - O preço da hora-máquina e do quilômetro rodado dos diversos equipamentos, de modo a cobrir os custos de combustível, manutenção e conservação dos equipamentos, bem como os de operador, compreendendo salário/vencimento, seus adicionais e encargos, será estipulado por uma Comissão e fixado pelo Poder Executivo, através de Decreto. ESTABO BO RIO GRANDE BO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ |- A Comissão de que trata o Caput deste Artigo será composta de: a) um representante da Secretaria Municipal de Finanças; b) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e , Meio Ambiente; c) um representante da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, do Poder Legislativo; d) de um representante da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo do Poder Legislativo. 8 1º - Os preços serão reajustados sempre que necessário para manter sua correlação com os custos. & 2º - O transporte do equipamento correrá por conta do interessado. ARTIGO 5º - Nenhum pagamento será devido pelos tomadores dos serviços aos servidores incumbidos de operarem os equipamentos, cujos salários/vencimentos, adicionais e encargos, inclusive por serviço realizado fora do horário normal da Prefeitura, serão pagos pelo Município. PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder executivo instituirá os necessários controles para cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente das horas-extras realizadas pelos operadores. ARTIGO 6º - Será dispensado o pagamento dos serviços prestados a particulares, quando relacionados ao implemento de programas e projetos de incentivos especiais promovidos pelo Município para instalação de empresas industriais e outras, conforme dispuser lei específica. ARTIGO 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P Em 10 de maio