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norma nº 1537/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1537 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEINº 1537/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa J.S.FAGUNDES
CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, com sede na Rua Galdino Vargas, nº 570,
Bairro Santo Antônio, Campo Bom-RS.
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
será prestada em forma de locação de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 03
(três) meses, o transporte do equipamento (máquinas) de Campo Bom para Butiá, mais a
confecção de 10 mesas de 1,20 x 0,60 x 1,00 metros.
Parágrafo Único — A despesa com locação não poderá ultrapassar o
valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
auxílio combustível para veículo de pequeno porte, para o transporte diário de material, da cidade
de Campo Bom para Butiá e vice-versa, pelo período de 60 (sessenta) dias.
ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar inicialmente 25 a 30 empregos diretos em sua atividade
de confecção calçadista.
& Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei
por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em 18 de abril de 2001. :
LUIZ FERNANDO DZ
Secretário Mutlici

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