| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1537 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEINº 1537/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa J.S.FAGUNDES CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, com sede na Rua Galdino Vargas, nº 570, Bairro Santo Antônio, Campo Bom-RS. ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior, será prestada em forma de locação de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 03 (três) meses, o transporte do equipamento (máquinas) de Campo Bom para Butiá, mais a confecção de 10 mesas de 1,20 x 0,60 x 1,00 metros. Parágrafo Único — A despesa com locação não poderá ultrapassar o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio combustível para veículo de pequeno porte, para o transporte diário de material, da cidade de Campo Bom para Butiá e vice-versa, pelo período de 60 (sessenta) dias. ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a Empresa referida se compromete a gerar inicialmente 25 a 30 empregos diretos em sua atividade de confecção calçadista. & Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado. ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias. 1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQU Em 18 de abril de 2001. : LUIZ FERNANDO DZ Secretário Mutlici