| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.922,37 O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. |
| native_id | 1832 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI N.º 1539/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.922,37,0 RECEBIMENTO DE AUXÍLIO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 12.922,37, (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentaria: ÓRGÃO 06 — SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO e CULTURA R$ 12.922,37 U. ORÇ. 01 - Admin. da SMEC e Gastos não Computados no Ensino Regular R$ 12.922,37 FUNÇÃO 08 — Educação e Cultura PROGRAMA 42 — Ensino Fundamental SUBPROGRAMA 188 — Ensino Regular 0601.08421881.061 — Transp. Esc. p/Estud. do 1º Grau c/Conv. Séc. Transp. Escolar... R$ 12.922,37 3132.00.00.00 — Outros serviços e Encargos..................ereereereeeeeeereeeceneeeeeees R$ 12.922,37 ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o recebimento de auxílio. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLI Em 24 de abril de 2001. LUIZ FERNAN Secretário