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norma nº 1539/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1539 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.922,37 O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1539/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 12.922,37,0 RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de R$ 12.922,37, (doze mil, novecentos e vinte e dois reais e trinta e sete
centavos), sob a seguinte classificação orçamentaria:
ÓRGÃO 06 — SECRET. MUNIC. DE EDUCAÇÃO e CULTURA R$ 12.922,37
U. ORÇ. 01 - Admin. da SMEC e Gastos não Computados no Ensino Regular R$ 12.922,37
FUNÇÃO 08 — Educação e Cultura
PROGRAMA 42 — Ensino Fundamental
SUBPROGRAMA 188 — Ensino Regular
0601.08421881.061 — Transp. Esc. p/Estud. do 1º Grau c/Conv. Séc. Transp. Escolar... R$ 12.922,37
3132.00.00.00 — Outros serviços e Encargos..................ereereereeeeeeereeeceneeeeeees R$ 12.922,37
ARTIGO 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, o
recebimento de auxílio.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na
LDO.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLI
Em 24 de abril de 2001.
LUIZ FERNAN
Secretário

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