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norma nº 1542/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1542 / 2001
Date 2001-04-24
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA Á EDUCAÇÃO- BOLSA ESCOLA.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1542/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE
RENDA MÍNIMA VINCULADA À
EDUCAÇÃO -BOLSA ESCOLA.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o
Programa de Garantia de renda Mínima associado a ações sócio-educativas.
& 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as
famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal, que possuam sob
sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em
estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior
a oitenta e cinco por cento.
8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se:
| — família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por
outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que formem um grupo
doméstico, vivendo sobre o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de
seus membros;
Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em
número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação
financeira da União; e
HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos
rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número
de seus membros.
ARTIGO 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como
objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino
fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de
alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
$ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem
desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do
programa.
S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação —
“Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a
assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes
da adesão ao referido programa.
8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao
Programa Nacional de renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”.
ARTIGO 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as
seguintes competências de acompanhamento e controle do programa, ao Conselho
Municipal de Assistência Social:
| - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na
forma do 8 1º do Art. 2º;
Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder
Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
IH - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das
crianças beneficiárias;
IV - estimular a participação comunitária no controle da
execução do programa no âmbito municipal;
V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do
Programa Nacional de renda Mínima — “Bolsa-Escola”.
VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e
Vil - exercer outras atribuições estabelecidas em normas
complementares.
8 Único - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o
acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
ARTIGO 5º - As Secretarias do Município de Educação e
Cultura, Saúde e Bem-Estar Social e o Conselho Municipal de Assistência Social
competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e
seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios
estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e
subsequentes.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a/ partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO FEJTO MUNICIPAL
Em 24 de abri
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-

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