| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1542 / 2001 |
| Date | 2001-04-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA Á EDUCAÇÃO- BOLSA ESCOLA. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1542/2001 INSTITUI O PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA VINCULADA À EDUCAÇÃO -BOLSA ESCOLA. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica instituído, no âmbito deste município, o Programa de Garantia de renda Mínima associado a ações sócio-educativas. & 1º - São beneficiárias do programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até meio salário mínimo mensal, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com frequência escolar igual ou superior a oitenta e cinco por cento. 8 2º - Para fins do parágrafo anterior, considera-se: | — família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que formem um grupo doméstico, vivendo sobre o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros; Il — para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e HI — para determinação da renda familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros. ARTIGO 2º - O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas. $ 1º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do programa. S 2º - As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 8 1º - Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa. 8 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura desempenhar as funções de responsabilidade do município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de renda Mínima vinculado à educação — “Bolsa-Escola”. ARTIGO 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a atribuir as seguintes competências de acompanhamento e controle do programa, ao Conselho Municipal de Assistência Social: | - acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do 8 1º do Art. 2º; Il - aprovar a relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa; IH - aprovar os relatórios trimestrais de frequência escolar das crianças beneficiárias; IV - estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal; V - desempenhar as funções reservadas no regulamento do Programa Nacional de renda Mínima — “Bolsa-Escola”. VI - elaborar, aprovar e modificar o seu regimento interno; e Vil - exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares. 8 Único - É assegurado ao Conselho de que trata este artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências. ARTIGO 5º - As Secretarias do Município de Educação e Cultura, Saúde e Bem-Estar Social e o Conselho Municipal de Assistência Social competem a elaboração de normas que disciplinarão os mecanismos de inscrição e seleção das famílias, bem como de execução do Programa, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Lei, na Medida Provisória nº 2.140, de 13 de fevereiro de 2001 e subsequentes. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a/ partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO FEJTO MUNICIPAL Em 24 de abri REGISTRE-SE E PUBLIQUE-