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norma nº 1557/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1557 / 2001
Date 2001-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1557/2001
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS
DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO
INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o
pagamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, cujo valor seja superior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
8 Único - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60 parcelas
mensais, com juros de 0,5%, ao mês.
ARTIGO 2º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$
250,00 (duzentos e cinquenta reais).
ARTIGO 3º - àAplicar-se-á, subsidiariamente, naquilo que for
compatível, a Lei Municipal nº 500/81, 1522/2001 e Código Tributário Nacional.
ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a
presente Lei.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, e vigerá até 31 de agosto de 2001.
ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE cof)
Em 17 de maio pá é
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FERNAND SRS Mwsta LOPES

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