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norma nº 3348/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3348 / 2018
Date 2018-07-18
EmentaDISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE MOTORIZADO PRIVADO REMUNERADO DE PASSAGEIROS, EXECUTADO POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS
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SANTA toa,
Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.348/2018
Dispõe sobre o serviço de transporte
motorizado, privado e remunerado de
passageiros, executado por plataforma
tecnológica de transporte.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal De Butiá, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, normas para a prestação
do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros na categoria plataforma
tecnológica'de transporte no Município de Butiá.
Parágrafo único. Constitui a atividade classificada como transporte de
interesse público e inserida da categoria plataforma tecnológica de transporte do modal transporte
motorizado, privado e remunerado de passageiros a realização de viagens individualizadas, por
automóvel particular com capacidade para até 6 (seis) pessoas, exclusive o condutor, solicitada
exclusivamente por meio de plataforma tecnológica de transporte.
Capítulo Il
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Autorização e da Operação
Art. 2º - A exploração do serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros dependerá de autorização do Município de Butiá, concedida pelo
Prefeito Municipal por intermédio do Núcleo de Trânsito a pessoas jurídicas operadoras de
plataforma tecnológica de transporte, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em
seu regulamento.
Parágrafo único. A autorização do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros é restrita às operadoras de tecnologia responsáveis pela sua
disponibilização.
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Art. 3º - As autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros ficam obrigadas a abrir e compartilhar com o Município de Butiá, por
intermédio do Núcleo de Trânsito, os dados necessários ao controle e à regulação de políticas
públicas de mobilidade urbana, garantida a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais
dos usuários.
& 1º - Os dados referidos no caput deste artigo devem conter, no mínimo:
| - origem e destino da viagem;
Il - tempo e distância da viagem;
Ill - mapa do trajeto da viagem;
IV - identificação do condutor;
V - composição do valor pago pelo serviço prestado;
VII - outros dados solicitados pelo Município, em harmonia com o disposto no caput deste artigo.
8 2º - Os dados operacionais referidos neste artigo deverão ser disponibilizados
pelas operadoras credenciadas ao órgão gestor, na forma e periodicidade a ser definida no Decreto
regulador da presente Lei.
Art. 4º - Fica instituída a Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO), a ser
cobrada no valor de 2,5 % da UFM (Unidade Fiscal Municipal) por viagem realizada por intermédio
da autorizatária de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros.
8 1º - Constitui fato gerador da TGO o exercício administrativo do Município,
relacionado à autorização e à fiscalização operacional do serviço de transporte motorizado privado e
remunerado de passageiros.
8 2º - Considera-se sujeito passivo da TGO a pessoa jurídica autorizatária do
serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.
$ 3º - À TGO deverá ser recolhida mensalmente, em favor da Prefeitura de
Butiá, na condição de gestor da mobilidade urbana do Município de Butiá e fiscal do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros.
$ 4º - A TGO será lançada mensalmente, a partir do requerimento de
autorização pela operadora de plataforma tecnológica de transporte, devendo ser recolhida até o 15º
(décimo quinto) dia útil do mês imediatamente posterior ao mês de referência.
8 5º - Constitui obrigação acessória da pessoa jurídica autorizatária do serviço
de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros, para fins de incidência da TGO,
encaminhar para a Prefeitura de Butiá, até o 10 (décimo) dia útil de cada mês, a relação de viagens
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realizadas por seu intermédio no mês imediatamente anterior, sob pena de multa de 1.000 UFM
(Unidade Fiscal Municipal).
Art. 5º - Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros:
| - organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
Il - intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de plataforma
tecnológica de transporte;
HI - cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, atendidos os requisitos
mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
IV - fixar o valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
V - disponibilizar meios eletrônicos para o pagamento, pelos usuários, do serviço prestado;
VI - disponibilizar ao usuário, antes do início da viagem, informações sobre a forma de cálculo do
valor final do serviço que lhe permitam estimar esse valor,
VII - manter canal de atendimento ao usuário e ao Serviço de Proteção e Defesa dos Direitos do
Consumidór (Procon/Butiá), com funcionamento 24 (vinte e quatro) horas,
VIII - exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem, previamente
ao seu cadastramento, documentação comprobatória de seu histórico pessoal e profissional e do
cumprimento dos requisitos legais para o exercício da função;
IX - apresentar, na forma, periodicidade e prazo definidos pela Receita Municipal, a relação de
veículos e seus proprietários e de condutores cadastrados para prestar o serviço e;
X - promover a identidade visual do veículo, conforme art. 15.
& 1º - Além do disposto no caput deste artigo, são requisitos mínimos para a
prestação do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros:
| - utilização de mapas digitais para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
Il - avaliação da qualidade do serviço, efetuada pelo usuário por meio de plataforma tecnológica de
transporte;
Il - disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do
veículo, por meio do modelo e do número da placa; e
IV - emissão de recibo para o usuário, quando este requerer.
8 2º - Não sendo possível a acomodação de cadeira de rodas no porta-malas, O
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condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros deverá acomodá-la no banco traseiro do veículo, ficando proibido de
recusar a viagem.
Art. 6º - Fica facultada às autorizatárias do serviços de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros a instalação de sistema de áudio e vídeo nos veículos
cadastrados, para gravação durante todo o percurso da viagem, com armazenamento das
informações a distância, permitindo a sua disponibilização aos órgãos policiais e fiscalizadores, se
necessário.
8 1º - O custo da instalação referida no caput deste artigo não poderá ser
repassado aos usuários ou ao Município de Butiá.
8 2º - Na solicitação do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado
de passageiros, os usuários devem ser informados sobre a existência da instalação referida no caput
deste artigo.
Art. 7º - As solicitações e as demandas do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio de
plataforma tecnológica de transporte registrada na Prefeitura de Butiá.
Parágrafo único. Poderá ser disponibilizado pelas autorizatárias do serviço de
transporte motorizado privado e remunerado de passageiros sistema de divisão de viagens entre
chamadas de usuários distintos, cujos destinos possuam trajetos compatíveis, dentro da capacidade
permitida de ocupação dos veículos.
Art. 8º - Fica vedado o embarque de usuários, diretamente em vias públicas,
em veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de
passageiros que não tenha sido requisitado previamente por meio de plataforma tecnológica de
transporte, bem como, ficam vedados: o ponto fixo de veículos e a solicitação por meio de telefone
fixo ou móvel.
Art. 9º - O pagamento, pelo usuário, do valor correspondente ao serviço de
transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros prestado deverá ser executado
exclusivamente por meio dos provedores de plataforma tecnológica de transporte ou por dinheiro.
Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros deverão disponibilizar aos usuários um mecanismo claro e
transparente de processamento de pagamentos, possibilitando-lhes o acesso posterior a todas as
informações referentes à transação econômica e ao serviço prestado.
Art. 10 - A Prefeitura de Butiá efetuará o acompanhamento, o desenvolvimento
e a deliberação de normas e políticas públicas estabelecidas desta Lei, competindo-lhe, sem prejuízo
de outras obrigações ora não referidas:
| - manter atualizados os parâmetros de exigência para a concessão de autorização do serviço de
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transporte motorizado privado e remunerado de passageiros e para o credenciamento de veículos e
seus condutores;
Il - receber representações de casos de abuso de poder de mercado e encaminhá-las aos órgãos
competentes, e
Il - acompanhar, monitorar, medir e avaliar a eficiência da política regulatória estabelecida nesta Lei,
mediante indicadores de desempenho operacionais, financeiros, ambientais e tecnológicos
tecnicamente definidos.
Seção Il
Do Cadastramento de Veículos e de Seus Condutores
Art. 11 - Para o cadastramento nas autorizatárias do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros, deverão ser cumpridos os seguintes requisitos:
| - pelos condutores de veículos:
a) possuir. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, na categoria correspondente ao veículo a
ser cadastrado e com a observação de que exerce atividade remunerada (EAR);
b) comprovar a aprovação em curso de formação, com conteúdo mínimo, a ser definido pelo
Município de Butiá;
c) apresentar certidões negativas criminais e certidão negativa de tributos municipais, conforme o
disposto no $ 1º deste artigo;
d) assumir compromisso de prestação do serviço única e exclusivamente por meio de plataforma
tecnológica de transporte.
Il - pelos veículos:
a) possuir, comprovadamente, seguro que cubra acidentes de passageiros;
b) possuir, no máximo, 10 (dez) anos de utilização, contados da data de seu emplacamento;
c) estar emplacado no Município de Butiá; e
d) submeter-se à vistoria a ser realizada pela Prefeitura ou por terceiros autorizados.
& 1º - A função de condutor de veículo cadastrado para prestar o serviço de transporte
motorizado, privado e remunerado de passageiros fica condicionada à inexistência de condenação
ou antecedente por crimes hediondos (art. 1º da Lei 8.072/90), improbidade administrativa e/ou
tráfico ilícito de drogas.
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$ 2º - É vedado o exercício da função de condutor de veículo cadastrado para
prestar o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros àqueles que
mantenham vínculo com o município de Butiá ou que possuam, na Administração Pública Direta ou
Indireta de quaisquer dos entes federativos, cargos ou funções incompatíveis com o referido serviço.
8 3º - É vedado aos condutores e aos proprietários dos veículos cadastrados
para prestar o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros, bem como às
suas autorizatárias e aos sócios dessas, deter autorização, permissão ou concessão de Serviço
público de quaisquer dos entes federativos. .
8 4º - É permitida a condução de veículo cadastrado para prestar o serviço de
transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros por 2 (duas) pessoas distintas
daquela previamente cadastrada, desde que igualmente registradas no aplicativo.
$ 5º - A inobservância de quaisquer dos requisitos para o cadastramento de
condutores e de veículos para prestar o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de
passageiros acarretará às suas autorizatárias e aos condutores dos veículos a aplicação, isolada ou
conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei e especificadas em decreto, conforme o caso,
sem prejuízo de outras previstas na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de
Trânsito Brasileiro (CTB) -, e alterações posteriores, e da aplicação de sanções por outros órgãos do
Município de Butiá.
Art. 12 - Para fins de validação, o cadastramento de veículos e de seus
condutores efetuado pelas autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado
de passageiros na forma do art. 11 desta Lei deverá ser submetido à Prefeitura de Butiá.
$ 1º - Por ocasião da validação referida no caput deste artigo, a Prefeitura de
Butiá através do Núcleo de Transito avaliará o cumprimento do disposto nos $$ 1º, 2º e 3º do art. 11
desta Lei.
8 2º - Constatado, a qualquer tempo, o não preenchimento de requisito por
veículo ou condutor para prestar o serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de
passageiros, a sua autorizatária será comunicada para adoção das medidas cabíveis à imediata
cessação da prestação do serviço pelo condutor ou veículo.
Art. 13 - Havendo descredenciamento de condutores de veículos, ficam as
autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros obrigadas
a indicar o que os motivou.
Art. 14 - Os veículos cadastrados para a prestação do serviço de transporte
motorizado, privado e remunerado de passageiros serão submetidos a 1 (uma) vistoria anual.
Art. 15 - A identidade visual dos veículos cadastrados para prestar o serviço de
transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros consistirá de elementos discretos de
reconhecimento do serviço, nos termos da regulamentação desta Lei.
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Art. 16 - Compete às autorizatárias do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros, no âmbito do cadastramento de veículos e de seus
condutores, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
| - registrar e gerir as informações prestadas pelos condutores, bem como assegurar a sua
veracidade e a conformidade com os requisitos estabelecidos; e
Il - credenciar-se no Município de Butiá e com esse compartilhar seus dados, conforme os termos
desta Lei.
Seção Ill
Das Penalidades e das Medidas Administrativas
Art. 17 - As ações ou as omissões ocorridas no curso da autorização, bem
como a prestação do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros em
desacordo com a legislação vigente ou os princípios que norteiam os serviços públicos, acarretam a
aplicação, isolada ou conjuntamente, das penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras
previstas no CTB e na legislação em vigor.
8 1º - O poder de fiscalização em matéria do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros será exercido pelos Fiscais Municipais , que terão
competência para apurar infrações e responsabilidades, bem como impor as penalidades e as
medidas administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo da competência originária do prefeito
municipal.
8 2º - Constatada a infração, será lavrado o respectivo auto de infração, que
originará a notificação a ser enviada à autorizatária do serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros, com as penalidades e as medidas administrativas previstas na
legislação.
8 3º - As autuações homologadas serão transformadas em penalidades pelo
Gestor Municipal , que ordenará a expedição da notificação à autorizatária do serviço de transporte
motorizado, privado e remunerado de passageiros e, conforme o caso, ao condutor, oportunizando-
lhes o exercício da ampla defesa administrativa.
Art. 18 - A não observância aos preceitos que regem o serviço de transporte
motorizado, privado e remunerado de passageiros acarretará a aplicação dos seguintes
procedimentos:
| - penalidades:
a) multa;
b) suspensão da autorização;
c) revogação da autorização;
d) descadastramento do condutor; e
e) descadastramento do veículo;
f) retenção do veículo.
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|| - medidas administrativas:
a) notificação para regularização;
b) outras que se fizerem necessárias para assegurar a observância aos direitos dos usuários ou a
correta prestação do serviço.
8 1º - A revogação da autorização implicará sua devolução compulsória e de
eventuais documentos correlatos, impondo à penalizada o afastamento do serviço de transporte
motorizado privado e remunerado de passageiros do Municipio de Butiá pelo prazo de 60 (sessenta)
meses. ,
$ 2º - A aplicação da penalidade de descadastramento da função de condutor
ensejará o afastamento do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros
do Município de Butiá pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Art. 19 - A defesa da autuação poderá ser efetuada no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data de notificação de autuação por infração de transporte expedida à autorizatária
do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros, mediante requerimento
escrito dirigido ao Núcleo de Trânsito.
& 1º - A notificação ao infrator suspende o curso da prescrição e os efeitos da
autuação -
S8 2º - O deferimento do pedido ensejará o cancelamento da autuação.
& 3º - Esgotado o prazo sem a apresentação da defesa, ou, se apresentada,
tenha o processo sido julgado improcedente, será aplicada a penalidade correspondente à autuação,
mediante notificação ao penalizado.
6 4º - Da aplicação da penalidade, caberá recurso escrito para decisão final do
Núcleo de Trânsito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de notificação de imposição de
penalidade.
Art. 20 - Às infrações punidas com multa, independentemente da incidência de
outros procedimentos, serão atribuídos os seguintes valores:
| - 500 (quinhentas) UFMs, em caso de infração leve;
| - 700 (setecentas) UFMs, em caso de infração média;
Ill - 1000 (um mil) UFMs, em caso de infração grave; e
IV - 3000 (três mil) UFMs, em caso de infração gravíssima.
Art. 21 - São infrações imputadas às autorizatárias da plataforma tecnológica
de transporte de serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros as
seguintes condutas:
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| - a inobservância da identidade visual no veículo cadastrado (infração leve);
Penalidade: multa de 500 (quinhentos) UFM.
Il — a inobservância de outra obrigações fixada na Legislação (infração média);
Penalidade: Multa de 700 (setecentos) UFM.
Hl — deixar de encaminhar veículo cadastrado para a submissão de vistoria periódica (infração
gravíssima)
Penalidade: Multa de 3.000 (três mil) UFM.
IV — execução do serviço sem a utilização de plataforma tecnológica de transporte (infração
gravíssima);
Penalidade Multa de 3.000 (três mil) UFM.
V — Deixar de remeter ao Município, na forma ou prazo devido, informações ou dados exigidos pela
legislação (infração gravíssima);
Penalidade: Multa de 3.000 (três mil) UFM.
VI — execução de serviço de transporte remunerado de passageiro mediante a utilização de veículo
reprovado ou não submetido a vistoria periódica (infração gravíssima);
Penalidade: Multa de 3.000 (três mil) UFM.
VI - A execução do serviço de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros por
pessoas físicas, isoladamente, ou por pessoa jurídica que não possua o respectivo termo de
autorização emitido pelo Município de Butiá ensejará a autuação do infrator por transporte
clandestino (infração gravíssima);
Penalidade: a) Multa de 3.000 (três mil) UFM.
b) retenção do veículo até a chegada da Brigada Militar.
8 1º - Em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da última
autuação, as multas descritas neste artigo, serão aplicadas em dobro.
8 2º - As multas descritas neste artigo serão aplicadas diretamente no condutor
do veículo que cometer a infração.
Capítulo Ill
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22 - As autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros poderão disponibilizar ao Município de Butiá, sem ônus, equipamentos,
programas, sistemas, serviços ou qualquer outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize,
facilite, agilize e dê segurança à fiscalização de suas operações pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange a manutenção de todas as
condições necessárias à fiscalização da atividade durante o período de vigência do credenciamento,
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sendo encargo exclusivo das autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e
remunerado de passageiros que, voluntariamente, optarem por proporcionar esses meios de
fiscalização, independentemente dos instrumentos e das competências próprias do Município de
Butiá.
Art. 23 - Com o objetivo de reduzir custos e utilizar a inovação em favor de
melhorias dos processos da mobilidade urbana, o município poderá celebrar convênios com as
autorizatárias do serviço de transporte motorizado, privado e remunerado de passageiros para a
utilização das ferramentas digitais na avaliação da qualidade dos veículos e do serviço.
Art. 24 - O serviço de transporte motorizado privado e remunerado de
passageiros sujeitar-se-á ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), nos termos da
legislação aplicável, sem prejuízo da incidência de outros tributos e taxas aplicáveis.
Parágrafo único. As autorizatárias do serviço de transporte motorizado,
privado e remunerado de passageiros ficam obrigadas a entregar à Receita Municipal, mensalmente
e nos termos de regulamentação, as informações sobre os valores recebidos pela prestação do
serviço no Município de Butiá.
Art. 25 - À autorização para a exploração do serviço de transporte motorizado
privado e remunerado de passageiros será válida, inicialmente, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro)
meses, desde que o veículo permaneça atendendo as demais exigências da Lei.
Parágrafo Único - A renovação da autorização para a exploração do serviço
dependerá de avaliação do município e, se aprovada, deverá ser efetuada a cada 12 (doze) meses.
Art. 26 - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 18 de julho de 2018.
Fe PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E
Em, 18 de julho
EDSON DA SILVA LEAL
Secretário Munidipal de Administração

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