| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1561 / 2001 |
| Date | 2001-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A PORTOCRED. |
| native_id | 1840 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1561/2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A PORTOCRED. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá autorizado a firmar Convênio com a PORTOCRED, visando operacionalizar o Programa de Crédito Pessoal aos servidores Públicos Municipais. 8 1º - O limite do comprometimento financeiro do servidor ou aquele que estiver investindo em cargo comissionado, será de no máximo de 30% (trinta por cento) de sua remuneração. 8 2º - Caso a Administração disponibilize adiantamento a seus servidores, será procedido o débito do financiamento de imediato nesta parcela, liberando- se o saldo remanescente. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 31 de maio de fd FERNANDO KOWSKI LOPES : só ç: ÉOSTA E RNANDES ash dora rétinm > — *end ER Pd “rd a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CAPÍTULO PREÂMBULO E PARTES o O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público ir : =" com sede na Rua do Comércio, 586 em Buliá/RS, representada por seu Fieil. Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, residente c: domiciliado a rua Alice Albemaz llha, nº 12, em Butiá/RS, adiante denominado simplesmente PREFEITURA. . a E CREDENCE PRIVATE BANK LTDA., inscrita no CGC/MF, sob ; 03.896.372/0001-36, com sede em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº 112. representada por seus sócios; ANGELA DE SOUZA QUADROS, professora, portadora de Cédula de Identidade nº 9019147256, expedida pela SSP/RS, inscrita no CIC sob nº320.710.860./15, residente e domiciliado em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº 1075, e ADEMIR BASTIÃO SARAIVA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário, portador de Cédula de Identidade nº 1037419081, expedida pela SSP/RS, inscrito ".. Dit, 496.197.800/00, residente e domiciliado à rua prof. Jair Silva, nº 226, em São Jerônimo/RS, adiante denominada simplesmente CREDENCE. ii : - PORTOCRED S/A — CRÉDITO, . FINANCIAMENTO F INVESTIMENTO, instituição financeira com sede em Porto Alegre/RS, na rua dc . Andradas, nº 1001, 14º andar, inscrita no CGC/MF nº 01.800.019/0001-85, neste “at. representada por'seus diretores, Igor Nimo Masloff e João Batista Urrutia Jung, adian:. " dênominada simplesmente PORTOCRED. e ii “CONSIDERANDO, que o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, através de sua Administração tem constatado que seus Servidores municipais, e os detentores de Cargos | de Confiança, por vezes têm enfrentado dificuldades no acesso ao crédito disponib'”' “o “pela rede bancária. Ê CONSIDERANDO, que a atual administração obteve autorização legislativa para celebrar o presente CONVÊNIO, com a motivação devidamente exposta naquele projeto, e, sobretudo com a anuência do Sindicato dos Municipários, com a Lei nº CONSIDERANDO, que a INTERVENIENTE declara possuir competência, adequadas instalações, equipamentos, pessoal qualificado e os requisitos “técnicos, bem como tem interesse no negócio jurídico regulado neste instrumento; CONSIDERANDO, a autorização legal que a PORTOCRED possui “para contratar serviços de terceiros para encaminhamento de pedidos de financiamentc prestação de serviços de análise de crédito e cadastrole execução de cobrança amigável e outros serviços de controle de contratos de crédito; — do —as tin eim À meo amem mae enaeões + cemmme 2 rem am Na ê ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ RESOLVEM, por este instrumento particular e na melhor forma c'a direito, livres de quaisquer constrangimento ou vícios de vontade, ajustar contrato d. prestação de serviços a ser regido pelas cláusulas e condições adiante fixadas. CAPÍTULO Il OBJETO ' Cláusula PRIMEIRA — . a INTERVENIENTE assume a obrigação de prestar os « ““=r" mútuos concedidos pela PORTOCRED; cobrar d s mutuári para encaminhamento de pedidos de crédito, prestação de análise de crédito e cadu....u execução de cobrança amigável e outros serviços de controle de contratos de crédito qu venham a ser realizados pela PORTOCRED aos funcionários da PREFEITURA, ou : qualquer servidor público cujo desconto possa ser efetuado por seu intermédio. Parágrafo Único - a INTERVENIENTE atuará nas operações de crédito celebradas com * Município, com inteira exclusividade. Não concordando desde logo o Município, que PORTOCRED venha a substituir a INTERVENIENTE, a menos que se configurem ju causa para a destituição desta última. “CAPÍTULO HI . EXAME E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CREDITO Cláusula SEGUNDA — a INTERVENIENTE efetuará, na conformidade das instruções d. PORTOCRED, (1) a prévia seleção de sua clientela, (2) a coleta dos dados cadastrais dos: candidatos a crédito, (3) a análise da capacidade dos candidatos pela apreciação de suas condições cadastrais e pelo exame de comprovantes de rendimentos e dos documentos exibidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações colhidas e fornecid=s bem.como pela autenticidade das assinaturas. . Cláusula TERCEIRA - a PORTOCRED se reserva no direito de indeferir qualquer financiamento que não atenda os requisitos retro mencionados ou qualquer outro que venha a ser exigido, bem como de auditar as informações a serem prestadas. Cláusula QUARTA — as propostas de crédito, os contratos de crédito e toda e "1 sr documentação exigida devidamente assinada, serão encaminhadas | w INTERVENIENTE a PORTOCRED. Ê Cláusula QUINTA — o exame das propostas de crédito será feito no prazo de 48 horas após o recebimento, paga no dia útil seguinte, podendo esse prazo variar em razão de diferentes praças e de acordo com as diferentes condições dos créditos. Cláusula SEXTA —- a PORTOCRED se reserva direito de não aceitar propostas de crécito que não venham a preencher os requisitos cadastrais por ela especificados. Cláusula SÉTIMA — os recursos provenientes dos mútuos concedidos, serão liberados pela PORTOCRED diretamente aos mutuários. Cláusula OITAVA — à INTERVENIENTE e à PREFEIT RA é expressamente vedacn efetuar adiantamentos aos mutuários, por conta de recursos a serem liberados pela PORTOCRED; emitir a seu favor quaisquer carnês ou títulás de crédito relativamente aos alquer custo relaci a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ com os serviços de que trata este contrato; subcontratar com terceiros quaisquer do serviços pactuados. Cláusula NONA — a PREFEITURA assume a responsabilidade de realizar a cobrança diretamente dos mutuários mediante desconto em folha de pagamento, cuja inserção deverá ser diária, ou outro método a ser ajustado entre as partes, de acordo com «s instruções da PORTOCRED e/ou CREDENCE, comprometendo-se a emprenhar todos « : esforços no sentido de cobrar dos mutuários os Ônus pertinentes quando houver pagamento de prestações em atraso, sendo que as prestações com atraso superior a 30 (trinta) dias deverão ser informadas a PORTOCRED, para que seja liberado sobre o procedimento de sua cobrança. Parágrafo Único - em caso de Rescisão ou Demissão do Servidor, o saldo remanescente do empréstimo, na data do evento, será debitado in totum, no último salário devido, e s:- “ainda não for suficiente para cobrir o débito, o mesmo será deduzido das verbas rescisórias, excluindo o percentual previsto na Lei Municipal nº Cláusula DÉCIMA — a INTERVENIENTE e o Município deverão efetuar as prestações de contas a PORTOCRED, sempre que a mesma solicitar, prestando todas as informações - respeito dos créditos concedidos e dos mutuários. Parágrafo Primeiro — o Município deverá remeter a PORTOCRED, até 24 (vinte e quatro) horas após o desconto em folha de pagamento, todas as quantias recebidas dcs mutuários, a qualquer título, estando ciente de que poderá receber abatimento no caso de pagamento antes desse dia. Parág rafo Segundo -'o Município receberá os valores das prestações dos mútuos n condição de depositário fiel na forma dos artigos 1266 e 1287, assumindo as ” consequências civis e criminais daí decorrentes. CAPÍTULO IV DO PREÇO Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - a remuneração do Município e da INTERVENIENTE pelos serviços prestados em decorrência do presente CONVÊNIO, serão ajustadas posteriormente, uma vez que o serviço prestado tem por fim beneficiar os funcionários. CAPÍTULO V | PRAZO E RESCISÃO Cláusula DÉCIMA SEGUNDA — este contrato vigerá por prazo indeterminado. Parágrafo Primeiro — a parte que desejar dar por findo o presente contrato deverá pr avisar a outra, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Parágrafo Segundo — a não concessão do pré-aviso estipulada no parágrafo primeiro supra obrigará a parte infratora a indenizar à outra pelas perdas e danos causados. Parágrafo Terceiro —- em caso de renúncia do contrato, as partês obrigam-se a fieimen & cumpri-lo no que se refere às obrigações contratadas e ainda n impli se s ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Cláusula DÉCIMA TERCEIRA -— na eventualidade de rescisão do presente CONVÊNIO, - permanecerão em vigor até a efetiva liquidação de todos os contratos firmados e decorrentes deste, bem como não se interromperão os pagamentos das prestações, permanecendo a CONVENIADA obrigada ao cumprimento de todas as suas responsabilidades decorrentes deste CONVÊNIO. CAPÍTULO VI PENALIDADES Cláusula DÉCIMA QUARTA - o descumprimento de qualquer cláusula deste instrumentc ensejará a parte prejudicada a dar por rescindido este contrato, independentemente d: qualquer pré-aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS Cláusula DÉCIMA QUINTA — este contrato obriga as partes signatárias e seus sucessores a qualquer título, sendo expressamente vedada a transferência e/ou cessão das obrigações assumidas, sem que para tanto, haja prévio e expresso consentimento da outra. a Cláusula DÉCIMA SEXTA — para solução de qualquer dúvida ou litígio decorrente do presente contrato, as partes elegem o Foro de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de comum acordo, justas e contratadas, firmam este em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeito, juntamente com 02 (duas) testemunhas. .. Butiá, 05 de junho de 20041. TESTEMUNHAS Uefriki Coimpaç Pardo Cs o mr —o— um Ci em e meme e ea O ii . meme mam torque s eo goma