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norma nº 1561/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1561 / 2001
Date 2001-05-31
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM A PORTOCRED.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1561/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
BUTIÁ A FIRMAR CONVÊNIO COM
A PORTOCRED.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá autorizado a firmar Convênio
com a PORTOCRED, visando operacionalizar o Programa de Crédito Pessoal aos
servidores Públicos Municipais.
8 1º - O limite do comprometimento financeiro do servidor ou aquele
que estiver investindo em cargo comissionado, será de no máximo de 30% (trinta por
cento) de sua remuneração.
8 2º - Caso a Administração disponibilize adiantamento a seus
servidores, será procedido o débito do financiamento de imediato nesta parcela, liberando-
se o saldo remanescente.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 31 de maio de
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FERNANDO KOWSKI LOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- CAPÍTULO
PREÂMBULO E PARTES
o O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público ir : ="
com sede na Rua do Comércio, 586 em Buliá/RS, representada por seu Fieil.
Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente, residente c:
domiciliado a rua Alice Albemaz llha, nº 12, em Butiá/RS, adiante denominado
simplesmente PREFEITURA. .
a E
CREDENCE PRIVATE BANK LTDA., inscrita no CGC/MF, sob ;
03.896.372/0001-36, com sede em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos, nº 112.
representada por seus sócios; ANGELA DE SOUZA QUADROS, professora, portadora de
Cédula de Identidade nº 9019147256, expedida pela SSP/RS, inscrita no CIC sob
nº320.710.860./15, residente e domiciliado em São Jerônimo/RS, na rua Ramiro Barcelos,
nº 1075, e ADEMIR BASTIÃO SARAIVA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciário,
portador de Cédula de Identidade nº 1037419081, expedida pela SSP/RS, inscrito ".. Dit,
496.197.800/00, residente e domiciliado à rua prof. Jair Silva, nº 226, em São
Jerônimo/RS, adiante denominada simplesmente CREDENCE.
ii : - PORTOCRED S/A — CRÉDITO, . FINANCIAMENTO F
INVESTIMENTO, instituição financeira com sede em Porto Alegre/RS, na rua dc
. Andradas, nº 1001, 14º andar, inscrita no CGC/MF nº 01.800.019/0001-85, neste “at.
representada por'seus diretores, Igor Nimo Masloff e João Batista Urrutia Jung, adian:.
" dênominada simplesmente PORTOCRED.
e ii “CONSIDERANDO, que o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, através de sua
Administração tem constatado que seus Servidores municipais, e os detentores de Cargos |
de Confiança, por vezes têm enfrentado dificuldades no acesso ao crédito disponib'”' “o
“pela rede bancária.
Ê CONSIDERANDO, que a atual administração obteve autorização
legislativa para celebrar o presente CONVÊNIO, com a motivação devidamente exposta
naquele projeto, e, sobretudo com a anuência do Sindicato dos Municipários, com a
Lei nº
CONSIDERANDO, que a INTERVENIENTE declara possuir
competência, adequadas instalações, equipamentos, pessoal qualificado e os requisitos
“técnicos, bem como tem interesse no negócio jurídico regulado neste instrumento;
CONSIDERANDO, a autorização legal que a PORTOCRED possui
“para contratar serviços de terceiros para encaminhamento de pedidos de financiamentc
prestação de serviços de análise de crédito e cadastrole execução de cobrança amigável
e outros serviços de controle de contratos de crédito;
— do —as tin eim À meo amem mae enaeões + cemmme 2 rem am
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
RESOLVEM, por este instrumento particular e na melhor forma c'a
direito, livres de quaisquer constrangimento ou vícios de vontade, ajustar contrato d.
prestação de serviços a ser regido pelas cláusulas e condições adiante fixadas.
CAPÍTULO Il
OBJETO
' Cláusula PRIMEIRA — . a INTERVENIENTE assume a obrigação de prestar os « ““=r"
mútuos concedidos pela PORTOCRED; cobrar d s mutuári
para encaminhamento de pedidos de crédito, prestação de análise de crédito e cadu....u
execução de cobrança amigável e outros serviços de controle de contratos de crédito qu
venham a ser realizados pela PORTOCRED aos funcionários da PREFEITURA, ou :
qualquer servidor público cujo desconto possa ser efetuado por seu intermédio.
Parágrafo Único - a INTERVENIENTE atuará nas operações de crédito celebradas com *
Município, com inteira exclusividade. Não concordando desde logo o Município, que
PORTOCRED venha a substituir a INTERVENIENTE, a menos que se configurem ju
causa para a destituição desta última.
“CAPÍTULO HI .
EXAME E APROVAÇÃO DAS PROPOSTAS DE CREDITO
Cláusula SEGUNDA — a INTERVENIENTE efetuará, na conformidade das instruções d.
PORTOCRED, (1) a prévia seleção de sua clientela, (2) a coleta dos dados cadastrais dos:
candidatos a crédito, (3) a análise da capacidade dos candidatos pela apreciação de suas
condições cadastrais e pelo exame de comprovantes de rendimentos e dos documentos
exibidos, responsabilizando-se pela veracidade das informações colhidas e fornecid=s
bem.como pela autenticidade das assinaturas. .
Cláusula TERCEIRA - a PORTOCRED se reserva no direito de indeferir qualquer
financiamento que não atenda os requisitos retro mencionados ou qualquer outro que
venha a ser exigido, bem como de auditar as informações a serem prestadas.
Cláusula QUARTA — as propostas de crédito, os contratos de crédito e toda e "1 sr
documentação exigida devidamente assinada, serão encaminhadas | w
INTERVENIENTE a PORTOCRED. Ê
Cláusula QUINTA — o exame das propostas de crédito será feito no prazo de 48 horas
após o recebimento, paga no dia útil seguinte, podendo esse prazo variar em razão de
diferentes praças e de acordo com as diferentes condições dos créditos.
Cláusula SEXTA —- a PORTOCRED se reserva direito de não aceitar propostas de crécito
que não venham a preencher os requisitos cadastrais por ela especificados.
Cláusula SÉTIMA — os recursos provenientes dos mútuos concedidos, serão liberados
pela PORTOCRED diretamente aos mutuários.
Cláusula OITAVA — à INTERVENIENTE e à PREFEIT RA é expressamente vedacn
efetuar adiantamentos aos mutuários, por conta de recursos a serem liberados pela
PORTOCRED; emitir a seu favor quaisquer carnês ou títulás de crédito relativamente aos
alquer custo relaci
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
com os serviços de que trata este contrato; subcontratar com terceiros quaisquer do
serviços pactuados.
Cláusula NONA — a PREFEITURA assume a responsabilidade de realizar a cobrança
diretamente dos mutuários mediante desconto em folha de pagamento, cuja inserção
deverá ser diária, ou outro método a ser ajustado entre as partes, de acordo com «s
instruções da PORTOCRED e/ou CREDENCE, comprometendo-se a emprenhar todos « :
esforços no sentido de cobrar dos mutuários os Ônus pertinentes quando houver
pagamento de prestações em atraso, sendo que as prestações com atraso superior a 30
(trinta) dias deverão ser informadas a PORTOCRED, para que seja liberado sobre o
procedimento de sua cobrança.
Parágrafo Único - em caso de Rescisão ou Demissão do Servidor, o saldo remanescente
do empréstimo, na data do evento, será debitado in totum, no último salário devido, e s:-
“ainda não for suficiente para cobrir o débito, o mesmo será deduzido das verbas
rescisórias, excluindo o percentual previsto na Lei Municipal nº
Cláusula DÉCIMA — a INTERVENIENTE e o Município deverão efetuar as prestações de
contas a PORTOCRED, sempre que a mesma solicitar, prestando todas as informações -
respeito dos créditos concedidos e dos mutuários.
Parágrafo Primeiro — o Município deverá remeter a PORTOCRED, até 24 (vinte e quatro)
horas após o desconto em folha de pagamento, todas as quantias recebidas dcs
mutuários, a qualquer título, estando ciente de que poderá receber abatimento no caso de
pagamento antes desse dia.
Parág rafo Segundo -'o Município receberá os valores das prestações dos mútuos n
condição de depositário fiel na forma dos artigos 1266 e 1287, assumindo as
” consequências civis e criminais daí decorrentes.
CAPÍTULO IV
DO PREÇO
Cláusula DÉCIMA PRIMEIRA - a remuneração do Município e da INTERVENIENTE pelos
serviços prestados em decorrência do presente CONVÊNIO, serão ajustadas
posteriormente, uma vez que o serviço prestado tem por fim beneficiar os funcionários.
CAPÍTULO V |
PRAZO E RESCISÃO
Cláusula DÉCIMA SEGUNDA — este contrato vigerá por prazo indeterminado.
Parágrafo Primeiro — a parte que desejar dar por findo o presente contrato deverá pr
avisar a outra, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Segundo — a não concessão do pré-aviso estipulada no parágrafo primeiro
supra obrigará a parte infratora a indenizar à outra pelas perdas e danos causados.
Parágrafo Terceiro —- em caso de renúncia do contrato, as partês obrigam-se a fieimen &
cumpri-lo no que se refere às obrigações contratadas e ainda n impli
se
s
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Cláusula DÉCIMA TERCEIRA -— na eventualidade de rescisão do presente CONVÊNIO, -
permanecerão em vigor até a efetiva liquidação de todos os contratos firmados e
decorrentes deste, bem como não se interromperão os pagamentos das prestações,
permanecendo a CONVENIADA obrigada ao cumprimento de todas as suas
responsabilidades decorrentes deste CONVÊNIO.
CAPÍTULO VI
PENALIDADES
Cláusula DÉCIMA QUARTA - o descumprimento de qualquer cláusula deste instrumentc
ensejará a parte prejudicada a dar por rescindido este contrato, independentemente d:
qualquer pré-aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Cláusula DÉCIMA QUINTA — este contrato obriga as partes signatárias e seus sucessores
a qualquer título, sendo expressamente vedada a transferência e/ou cessão das
obrigações assumidas, sem que para tanto, haja prévio e expresso consentimento da
outra. a
Cláusula DÉCIMA SEXTA — para solução de qualquer dúvida ou litígio decorrente do
presente contrato, as partes elegem o Foro de Porto Alegre, com exclusão de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, justas e contratadas, firmam este em 04
(quatro) vias de igual teor e forma, para um só fim e efeito, juntamente com 02 (duas)
testemunhas.
..
Butiá, 05 de junho de 20041.
TESTEMUNHAS
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