| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1560 / 2001 |
| Date | 2001-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL- ULBRA E FACULDADE PORTO-ALEGRENSE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1560/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO Com A UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL - ULBRA E FACULDADE PORTO-ALEGRENSE DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E LETRAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Universidade Luterana do Brasil — ULBRA e, com a Faculdade Porto- Alegrense de Educação Ciências e Letras , nos termos da Lei Municipal nº 1406/99. Artigo 2º - Os Convênios mencionados no artigo anterior, poderão ser firmados com efeitos retroativos a janeiro do presente ano. Artigo 3º - Nas despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob a seguinte classificação: 0602.08421882.058 - FUNDEF/Cursos de Treinamento e Aperfeiçoamento de Professores Leigos. 3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQ Em 23 de maio de 2001.