| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1577 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | ESTABELECE O LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1577/2001 ESTABELECE (0) LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos Oficiais do Poder Executivo Municipal será o mural localizado no Núcleo de Tributos e Tesouraria da Prefeitura Municipal de Butiá. ARTIGO 2º - O mural passará a ser a Imprensa Oficial do Poder Executivo Municipal , conforme artigo 6º, XIII, da Lei 8.666/93. ARTIGO 3º - Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo mínimo de 90 (noventa) dias, se Lei maior não dispuser diferente. ARTIGO 4º - Quando houver interesse e disponibilidade financeira, sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos da Administração em outros veículos de comunicação. ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. OWSKI LOPES Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQU Em 19 de julho de 2901. LUIZ FERNANDO D Secretário Munjeíp W