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norma nº 1577/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1577 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaESTABELECE O LOCAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1577/2001
ESTABELECE (0) LOCAL DE
PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica estabelecido que o local para publicação dos Atos
Oficiais do Poder Executivo Municipal será o mural localizado no Núcleo de Tributos e
Tesouraria da Prefeitura Municipal de Butiá.
ARTIGO 2º - O mural passará a ser a Imprensa Oficial do Poder
Executivo Municipal , conforme artigo 6º, XIII, da Lei 8.666/93.
ARTIGO 3º - Os atos oficiais permanecerão afixados pelo prazo
mínimo de 90 (noventa) dias, se Lei maior não dispuser diferente.
ARTIGO 4º - Quando houver interesse e disponibilidade financeira,
sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá divulgar os atos
da Administração em outros veículos de comunicação.
ARTIGO 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
OWSKI LOPES
Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQU
Em 19 de julho de 2901.
LUIZ FERNANDO D
Secretário Munjeíp
W

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