| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2001 |
| Date | 2001-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1847 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1591/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar escritura pública, de servidão administrativa, por prazo indeterminado, com os proprietários de terras onde forem captadas água de fontes ou instalados poços artesianos, destinados ao abastecimento de água a terceiros. ARTIGO 2º - Em compensação pela servidão e colaboração que os proprietários das terras prestarem para O funcionamento das instalações dos poços artesianos, o Poder Executivo permitirá o consumo de água nas residências dos mesmos. ARTIGO 3º - Na escritura de servidão, além das cláusulas e condições usuais, deverá constar a faculdade de o Município, por seus agentes ou prepostos, ter acesso aos poços artesianos e respectivas instalações para fins de prover a sua conservação e manutenção. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 16 de agostd dg/2001. REGISTRE-SE E P Em 16 de agosto df 14 RNANDE , ERNANDES LUIZ FE Secretário Á