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norma nº 1591/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1591 / 2001
Date 2001-08-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1591/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ESCRITURA DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA
PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE POÇOS
ARTESIANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - É o Poder Executivo autorizado a celebrar escritura
pública, de servidão administrativa, por prazo indeterminado, com os proprietários de terras onde
forem captadas água de fontes ou instalados poços artesianos, destinados ao abastecimento de
água a terceiros.
ARTIGO 2º - Em compensação pela servidão e colaboração que os
proprietários das terras prestarem para O funcionamento das instalações dos poços artesianos, o
Poder Executivo permitirá o consumo de água nas residências dos mesmos.
ARTIGO 3º - Na escritura de servidão, além das cláusulas e
condições usuais, deverá constar a faculdade de o Município, por seus agentes ou prepostos, ter
acesso aos poços artesianos e respectivas instalações para fins de prover a sua conservação e
manutenção.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 16 de agostd dg/2001.
REGISTRE-SE E P
Em 16 de agosto df
14
RNANDE , ERNANDES
LUIZ FE
Secretário Á

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