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norma nº 1572/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1572 / 2001
Date 2001-07-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1572/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo, de acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa BEATRIZ
FRAGA DA SILVA -ME, CNPJC nº 02.913.032/0001-03, com sede na Av. Perimetral, nº
100, Butiá-RS.
ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo será para adotar novas
tecnologias de fabricação com aquisição de máquinas especializadas e a contratação de
04 (quatro) funcionários e terá o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais).
$ 1º - Quando do recebimento do incentivo o beneficiário deverá comprovar
a aquisição das máquinas, num prazo máximo de 02 meses.
8 2º - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a
Microempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional,
consoante consta da Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias:
0402.11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir dá data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE SF
Em 04 de julho de 200 //,
Ser) A FERNANDES
lgie Administração
Cartas de intenções
Minha empresa trabalha na industrialização de velas em maço e
artesanais desde 1º de dezembro de 1999 vendendo para a região
carbonifera e parte do Vale do Rio Pardo, divulgando assim o nome de
nossa cidade, pois se chama “Velas Butiá”.
No interesse de aumentar á nossa área de atuação no estado e visando
até mesmo os grandes estabelecimentos da capital, Porto Alegre,
necessitamos aumentar nessa produtividade, que hoje conta com a mão-de-
obra minha e de meu mariclo.
Nossa meta, no prazo de 2 anos, é contratar no minimo A
funcionários para podermos abastecer a nova clientela. Para que isso.ocorra
precisamos adotar novas tecnologias de fabricação com possíveis aquisição
de máquinas especializadas.
Por isso vimos à presença de V.Sº, solicitar um incentivo financeiro
de R$ 1000,00 (mil reais) para colocarmos nosso plano em ação.
No aguardo de uma resposta imediata e positiva, colocamo-nos ao
seu dispor para esclarecimento de qualquer dúvida.
Ed
Beatriz Fraga da Silva ME
End.: Av. Perimetral, nº100
Telefone: 652 3231

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