| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1572 / 2001 |
| Date | 2001-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1572/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À MICROEMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com os Artigos 2º e 3º, da Lei nº 958/91, à Microempresa BEATRIZ FRAGA DA SILVA -ME, CNPJC nº 02.913.032/0001-03, com sede na Av. Perimetral, nº 100, Butiá-RS. ARTIGO 2º - O incentivo previsto neste Artigo será para adotar novas tecnologias de fabricação com aquisição de máquinas especializadas e a contratação de 04 (quatro) funcionários e terá o limite de R$ 1.000,00 (hum mil reais). $ 1º - Quando do recebimento do incentivo o beneficiário deverá comprovar a aquisição das máquinas, num prazo máximo de 02 meses. 8 2º - Ao final de um ano, a contar da data do recebimento do incentivo, a Microempresa beneficiada deverá comprovar o aumento do seu quadro funcional, consoante consta da Carta de Intenções que passará a fazer parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - Para às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 0402.11623541.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3132.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir dá data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE SF Em 04 de julho de 200 //, Ser) A FERNANDES lgie Administração Cartas de intenções Minha empresa trabalha na industrialização de velas em maço e artesanais desde 1º de dezembro de 1999 vendendo para a região carbonifera e parte do Vale do Rio Pardo, divulgando assim o nome de nossa cidade, pois se chama “Velas Butiá”. No interesse de aumentar á nossa área de atuação no estado e visando até mesmo os grandes estabelecimentos da capital, Porto Alegre, necessitamos aumentar nessa produtividade, que hoje conta com a mão-de- obra minha e de meu mariclo. Nossa meta, no prazo de 2 anos, é contratar no minimo A funcionários para podermos abastecer a nova clientela. Para que isso.ocorra precisamos adotar novas tecnologias de fabricação com possíveis aquisição de máquinas especializadas. Por isso vimos à presença de V.Sº, solicitar um incentivo financeiro de R$ 1000,00 (mil reais) para colocarmos nosso plano em ação. No aguardo de uma resposta imediata e positiva, colocamo-nos ao seu dispor para esclarecimento de qualquer dúvida. Ed Beatriz Fraga da Silva ME End.: Av. Perimetral, nº100 Telefone: 652 3231