| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3347 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS |
| native_id | 185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá É Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.347/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária: ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal .10 - Saúde 302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial '0088 — Assistência Médica a População Projeto 1.261 Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica - P.25000.109978/2018-02............. R$ 300.000,00 3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................ees R$ 100.000,00 3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................. si eererererererereneeereneeesrereeeeos R$ 100,00 3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... reereenerneeeererasenenereneaeneereesenereeaneas R$ 90.000,00 3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................. semen R$ 10.000,00 3.3.90.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............enemeneeeesermeeeeerenmmenseenes R$ 99.900,00 300.000,00 Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. i Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. is e GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 05 de julho de 2018. Jar IEL PEREIRA DE ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE os” ed dida es 2 ww