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norma nº 3347/2018

Tipo Lei
Número / Ano 3347 / 2018
Date 2018-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS
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Prefeitura Municipal de Butiá
Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá
É Tel.: 51 3652 9400 - www.butia.rs.gov.br
LEI Nº 3.347/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$
300.000,00 COM RECURSO O RECEBIMENTO DE
AUXÍLIOS E/OU CONVÊNIOS.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
- U.Orç. 02 - Fundo Municipal de Saúde - Vinc. Federal
.10 - Saúde
302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
'0088 — Assistência Médica a População
Projeto 1.261 Incremento Temp.do Piso de Atenção Básica - P.25000.109978/2018-02............. R$ 300.000,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita..................ees R$ 100.000,00
3.3.20.93.00.00.00 — Indenizações e Restituições................. si eererererererereneeereneeesrereeeeos R$ 100,00
3.3.90.30.00.00.00 - Material de Consumo... reereenerneeeererasenenereneaeneereesenereeaneas R$ 90.000,00
3.3.90.36.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física................. semen R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 - Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..............enemeneeeesermeeeeerenmmenseenes R$ 99.900,00
300.000,00
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado, com recurso por
Recebimento de Auxilio e/ou Convênios. i
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. is e
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 05 de julho de 2018.
Jar
IEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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