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norma nº 1584/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1584 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1584/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PRORROGAR
INCENTIVO À MICROEMPRESA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
prorrogar incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa
J.S.FAGUNDES CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, no que refere a
locação e cedência de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 06 (seis)
meses.
Parágrafo Único — A despesa com locação não poderá
ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês.
ARTIGO 2º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE
Em 19 de julho q
N)

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