| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1584 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR INCENTIVO Á MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1855 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1584/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR INCENTIVO À MICROEMPRESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar incentivo, de acordo com o Artigo 1º, da Lei nº 958/91, à Empresa J.S.FAGUNDES CONFECÇÕES LTDA, CNPJ nº 00820145/0001-39, no que refere a locação e cedência de um prédio, localizado na Rua Piratini, pelo período de 06 (seis) meses. Parágrafo Único — A despesa com locação não poderá ultrapassar o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. ARTIGO 2º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias. 1.013 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.1.3.2.00.00 — Outros Serviços e Encargos ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Em 19 de julho q N)