| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3346 / 2018 |
| Date | 2018-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Prefeitura Municipal de Butiá Rua do Comércio, 590 — Bairro Centro - Butiá Tel.: 51 3652 9400 — www.butia.rs.gov.br LEI Nº 3.346/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARATER EMERGENCIAL E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter: emergencial, 01 (um) Nutricionista, carga horária de 20 horas semanais, para exercer atividades na -* Secretaria Municipal de Educação, com salário de R$ 2.702,09 (dois mil, setecentos e dois reáis e; nove centavos). na Parágrafo Único - As atribuições e exigências de provimento para as fincido citadas DA é à ft neste artigo estão previstos no Anexo |, que é parte integrante da presente lei | ; 8 Art. 2º - A contratação, objeto da presente Lei, será efetuada pelo período de 06-fseis) meses, através de Contrato Administrativo, de acordo com a CLT, com inscrição no regime Geral de Previdência e a persistirem os motivos da contratação, poderá ser prorrogado por igual período, ou rescindido a qualquer momento de acordo com interesse da administração municipal. Art. 3º - O critério de seleção a ser utilizado para a contratação de que trata esta lei será o da ordem de classificação no Processo Seletivo Simplificado a ser realizado pela | , Prefeitura Municipal, conforme normas estabelecida em Decreto Municipal. Art. 4º - Para as contratações mencionadas na presente Lei, serão utilizadas as seguintes Dotações Orçamentárias: 2.046 - MDE — Administração da Secretaria 3.1.90.04.00.00.00 — Contratação Por Tempo Determinado ' Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. | GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL a bia Em, 05 de julho de 2018. PA EL PEREI Eee Alado ALMEIDA Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 05 de julho EDSON DA SILVA LEAL Secretário Municipal de Administração cê dida é « Pd Prefeitura Municipal de Butiá $ Rua do Comércio, 590 - Bairro Centro - Butiá Ê Tel.: 51 3652 9400 —- www.butia.rs.gov.br ANEXO | NUTRICIONISTA Síntese dos deveres: Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e de alimentação em estabelecimentos do Município. Exemplos de Atribuições: Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares , organizar cardápios e elaborar dietas, controlar estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos a fim de contribuir para a melhoria protéica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares; planejar e ministrar cursos de educação alimentar, prestar orientação dietética por ocasião de alta hospitalar, responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins inclusive as aditadas no respectivo regulamento da profissão. Condições De Trabalho: a) Horário de Trabalho:20 horas semanais; Requisitos Para Preenchimento Do Cargo: a) Idade Mínima: 18 anos; b) Escolaridade: Nível Superior [o)) Habilitação profissional: Habilitação legal para o exercício da profissão de Nutricionista; add os O