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norma nº 1640/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1640 / 2001
Date 2001-12-07
EmentaINSTITUIU O SITEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1640/2001
INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO NO MUNICÍPIO E DA OUTRA
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Butiá , o Sistema de
Controle interno, com o objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária e pratrimonial , no tocante a legalidade, economicidade, moralidade e
eficiência na administração dos recursos e bens públicos.
Parágrafo único. O Sistema de Controle Interno ficará
integrado na estrutura do Gabinete do Prefeito.
Art. 2º. São atribuições do Sistema de Controle Interno:
| — avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual;
Il — verificar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO;
Wl — verificar os limites e condições para realização de
operações de crédito e inscrição em restos a pagar,
IV — verificar, periodicamente, a observância do limite da
despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao
respectivo limite;
V — verificar as providências tomadas para recondução dos
montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites,
Vi — controlar a destinação de recursos obtidos com a
alienação de ativos;
VII — verificar o cumprimento do limite de gastos totais do
legislativo municipal; :
VIII — controlar a execução orçamentária;
IX — avaliar os procedimentos adotados para a realização da
receita e das despesas públicas; á
am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
X — verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
XI — controlar a destinação de recursos para os setores público
e privado;
XIl — avaliar o montante da dívida e as condições de
endividamento do Município;
XIII — verificar a escrituração das contas públicas;
XIV — acompanhar a gestão patrimonial;
XV — apreciar o relatório de gestão fiscal, assinando-o; -
XVI — avaliar os resultados obtidos pelos administradores na
execução dos programas de governo e aplicação dos recursos orçamentários,
XVII — apontar as falhas dos expedientes encaminhados e indicar
as soluções; à
XVIII — verificar a implementação das soluções indicadas;
XIX — criar condições para atuação do controle externo;
XX -— orientar e expedir atos normativos para os Órgãos
Setoriais;
XXI — elaborar seu regimento interno, a ser baixado por Decreto
do Executivo;
XXII — desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou
que decorram das suas atribuições.
Art. 3º. O Sistema de Controle Interno será integrado por:
| — órgão de coordenação central, denominado Central do
Sistema de Controle Interno, responsável pelo desempenho das atribuições
elencadas no artigo anterior;
II — órgãos integrados, denominados Órgãos Setoriais do
Sistema de Controle Interno, responsáveis, em suas unidades específicas, pelo
desempenho das atribuições pertinentes ao controle interno, e posterior remessa,
para a Central do Sistema de Controle Interno, da documentação atinente a essa
tarefa.
Art. 4º. A Central do Sistema de Controle Interno será integrada
por servidores do Município, sendo:
€
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
| — 01 (um) técnico de Área Contábil, de Nível Superior
devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade, que fará jus a uma
gratificação equivalente a FG 2;
II — 02 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível médio ou
superior, com experiência comprovada em administração pública municipal, que
farão jus a uma gratificação equivalente a FG 2;
Wl — 1 (um) advogado, devidamente registrado na OAB, que
coordenará a Central do Sistema de Controle Interno;
& 1º. Não poderão ser escolhidos para integrar a Central do
Sistema de Controle Interno servidores que tenham sido declarados, administrativa
ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva, responsáveis pela prática
de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público.
$ 2º. Os integrantes do Sistema de Controle Interno do
Município serão designados pelo período de 01 (um) ano, podendo ser
reconduzidos por períodos iguais e sucessivos.
Art. 5º. As orientações da Central do Sistema de Controle
Interno serão formalizadas através de Recomendações, as quais, uma vez
aprovadas pelo Prefeito Municipal, possuirão caráter normativo.
Art. 6º. Os Órgãos Setoriais do Sistema de Controle Interno
são os seguintes:
| - Secretaria Municipal de Administração;
Il — Secretaria Municipal de Finanças,
|ll — Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social;
IV — Secretaria Municipal de Educação, Cultura;
V - Secretaria Municipal de Obras;
VI —- Gabinete do Prefeito;
VII - Equipe Turismo, Desporto e Comunicação;
VIII — Outras que no futuro venham a ser criadas.
8 1º. Cada órgão Setorial do Sistema de Controle Interno será
representado por um servidor, detentor de cargo de provimento efetivo e estável.
8 2º. O servidor responsável pelo Órgão Setorial do Sistema
de Controle Interno deverá, sempre que convocado, comparecer junto a Central de
Controle Interno para prestar esclarecimentos sobre suas tarefas e as sua unidade
específica. po / já
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8 3º. A autoridade máxima de cada um dos Órgãos Setoriais
do Sistema de Controle Interno escolherá o servidor responsável pela unidade.
Art. 7º. São obrigações dos servidores integrados do Sistema
de controle Interno:
| — manter, no desempenho das tarefas a que estiverem
encarregados, atitude de independência, serenidade e imparcialidade;
Il — representar, por escrito, ao Prefeito, contra os responsáveis
pelos órgãos e entidades sob sua fiscalização, em caso de falhas e irregularidades:
ll — guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em
decorrência do exercício de suas funções e pertinentes a assuntos sob sua
fiscalização, utilizando-os exclusivamente para a elaboração de pareceres e
representações ao Prefeito ou para expedição de recomendações.
Art. 8º. Os responsáveis pelo Sistema de Controle Interno, ao
tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão
conhecimento ao Prefeito Municipal ou, conforme o caso, ao Tribunal de Contas do
Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 9º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato é parte legítima para denunciar irregularidade perante os órgãos e
servidores responsáveis pelo Sistema de Controle Interno.
Z
Art. 10. A Central do Sistema de Controle Interno reunir-se-á,
no mínimo, 01 (uma) vez por mês, com servidores responsáveis pelos Orgãos
Setoriais do Sistema de Controle Interno.
Art. 11. Na segunda quinzena do mês de dezembro de cada
ano, a Central do Sistema de Controle Interno fará relatório circunstanciado de
suas atividades propondo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento das
atividades controladas.
Art. 12. O Sistema de Controle Interno constitui atividade
administrativa permanente e a participação de servidor público em quaisquer atos
necessários ao seu funcionamento é considerada como relevante serviço público
obrigatório.
Art. 13. Não existirá qualquer tipo de subordinação hierárquica
entre os órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta
Lei. i
Art. 15. O Sistema de Controle Interno do Legislativo
organizar-se-á com fundamento no disposto nesta Lei, no que couber.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ;
Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei provirão da
seguinte dotação orçamentária - Manutenção do Gabinete do Prefeito.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
FEITO MUNICIPAL
de 2001.
GABINETE DO PR
Em 07 de dezemb
FERNA XSKOWSKI LOPES
fe icipal

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