| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1659 / 2001 |
| Date | 2001-12-28 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.511/2000. FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1872 |
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€ e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1659/2001 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2000, FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.511/2000, que passará a vigorar conforme o disposto nesta. ARTIGO 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.107/93 e 1109/94, 1.219/95, 1.330//97, 1.399/99, 1.379/98, 1.475/2000 ARTIGO 3º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir do Exercício de 2002, poderá ser efetuado através de Agências Bancarias, Caixa Econômica Federal, Agências de Correios e Agências Lotéricas, além da Tesouraria da própria Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal tomará todas as medidas legais e necessárias para agilizar ao disposto nesse Artigo. ARTIGO 4º - A arrecadação correspondente a cada Exercício Financeiro obedecerá o seguinte calendário: | - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas correlatas quando houverem, poderá ser arrecadado em até 4 (quatro) parcelas iguais e com vencimento nos meses de Março, Abril, Maio, Junho de cada exercício. Il - Irrposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será ammecadado conforme: A) Alíquota Fixa: O ISSQN será recolhido em parcela Única, com vencimento no mês de Março de cada exercício. B) Alíquota Variável: Será arrecadado até o dia 15 (quinze) do Mês subsequente ao vencido. HH - Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer Natureza, deverá ser arrecadado em Parcela Unica com vencimento no mês de Março de cada exercício,. Parágrafo Primeiro - Após estas datas, os recolhimentos sofrerão as acréscimos legais com Multa, Juros e Correção Monetária. Parágrafo Segundo - VETADO ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo fiscal no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU, em cada exercício financeiro, para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parceia única. Parágrafo Primeiro - O contribuinte que efetuar o pagamento da referido Imposto, em parcela única, até 31 de Janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 10% fdno mmr mamar de valar mrmiatm tuga prai MoRGI TUAS | Il Veto Hi CGVIoLU. * ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Parágrafo Segundo - O contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto, em parcela única, até 28 de Fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 5% (cinco por cento). ARTIGO 6º- As Imunidades referentes a Impostos, serão obedecidas nos termos previstos na Constituição Federal e Legislação específica de Tributação. ARTIGO 7º - VETADO Parágrafo Primeiro - O contribuinte para ter direito a isenção de WPTU, não poderá estar em débito de tributos ou multas, ou ainda com Infração não regularizada a qualquer dispositivo legal do Município. Parágrafo Segundo - O contribuintes deverá requerer a isenção prevista neste artigo através de Processo Administrativo até o mês de Setembro de cada exercício, devendo apresentar comprovante de propriecede do imóvel, comprovante de rerea, Carnê ou comprovante de aposentadoria do INSS ou outro documento que comprove a renda familiar. Parágrafo Terceiro - O contribuinte que requerer a isenção deverá passar pela análise da Assistência Social da Prefeitura, a qual emitira parecer social atestando a situação Sócio -Econômica da família pretendente a Isenção. Parágrafo Quarto - Para ter direito a isenção do IPTU em cada exercício, o contribuinte deverá renovar anualmente o pedido de Isenção, anexando a documentação exigida até a data prevista no parágrafo Segundo deste artigo, e passando por nova análise da Assistência Social conforme o descrito no parágrafo Terceiro. ARTIGO 8º - A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria será cobrada o equivalente a 100% (cem por cento) do valor estabelecido na Tabela de atividades da Taxa de Licença, que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 9º - Fazem parte integrante desta Lei as Tabeias em anexo, que com a devida majoração, substituem as anteriores dispostas na Lei Municipal nº 1.511/2000 ARTYSO 10º - Serão considerados nulos ou de menor va, a partir da data da publicação desta Lei, os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 500/81 (Código Tributário Municipal) ou quaisquer outras disposições em contrario, que venham a cofidir com o exposto nesta Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o constante nesta Lei ARTIGO 71º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dle sia publicação. Procurador do Município ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA I TAXA DE LICENÇA Atividades ou Profissões po h | 02 |Fábricas de Pequenos porte Olarias, Pedreiras Do 100. | upermercados, Madeireiras DO 00... stações Rodoviárias O 100..| mpresas de Transporte em geral, inclusive passageiros 100. (| | 06 [Transporte em geral (com um veículo Do 50 | mpresas de Prestação de Serviços em geral 100 | | 08 |Empresas de Atividade na Área Florestal 100 | | 09 |Empresas de atividade de Serviços na área da Construção Civil, Reformas e Demolições 100 (| [ 10 |Empreiteiras de seleção ou locação de mão-de-obra 100 | [11 |Demais empresas de Prestação de Pequenos Serviços | 12 |Bancos | 100 | Academia de Dança ou Ginástica | 14 |Video-Locadoras | 15 |Escolas de Informática ou cursos diversos 50 | | 16 |Mini-Mercado E 7 lagênciasdeVeulos [Ss | is lamêncimedecobanças 19 IojaseComércios Vargistasemgera A so Armazém, atacado, bar, lancherias, churrascarias TI so 1] ; | 100 | i ED E | 100 | ndustrias extrativas, de transformação, Fabricas de grande porte, etc. | 22 |Padarias, mercearias, cafés, confeitarias fiambrerias, aviários, peixarias >” Açougue, matadouros, g Rampa de Lavagem e Lubrificação Borracharia, Oficinas não especializadas de consertos em g Oficinas Especializadas, retificadoras Danceterias, dancings, boates, boites cabarés e congêneres Representações comercias ambulatório ou Laboratório de análises clínicas Barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures 50 50 50 50 50 50 50 50 30 50 70 30 [po a E Folha: 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 40 41 20 avanderia, estofaria, sapataria, serraria, mercearia, carpintaria, funilaria, ferraria, ferraria, inturari tn E a ; 42 RL e ostureiras, Atelier de corte e costura, alfaiataria o JO | omércio Eventual, Tendas e Barracas (por dia > ia Geologia, sondagem, pesquisas E) ircos, Parques de diversões (ao mês ou fração Bilhares, Mini-snooker Armazenamento de gás, depósitos em geral 10 20 50 [| 6 | 2 [PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: Ca | 100 | tm mat OD IND|GO | IO | Un Sem, Empresas de terraplanagem, escavação, urbanização > 100 É Sem curso superior com especialização : Com curso de profissionalização É Sem curso de profissionalização (lavadeira, padeiro, faxineira etc. 53 Outras atividades não arroladas nos itens anteriores aii |tn DVI da [Lo [ho | DO UR 4 , sp o o) =) Folha: 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELAII IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Valor UEM 70/1,5% Atividades ou Profissões édicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra sonografia, radiologia, tomografia, e congêneres [] ospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres 70/1,5% lanos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, ontratados pela empresa ou apenas paga por esta, mediante indicação do beneficiário do plano. | 07 |Médicos veterinários | 08 |Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres ES uarda, Tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento) . 50/1,5% alojamento e congêneres relativos a animais 10 |Barbeiros, cabeleireiros, 20/1,5% depilação e congêneres | 11 Banhos, duchas, saunas, massagens, g arrição, coleta, remoção e incineração de lixo 1 1 > 2 2 > > 2 E) 2 manicures, pedicures, tratamento -de pele, ontrole e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes is A aa e biológicos : > , E NEM | “19 |Saneamento ambiental e congêneres 5 Limpeza de chaminés Assistência técnica , lanejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira) - 1,5% ou administrativa 1,5% E 1,5% Eq * a PE es et E é +, g ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 27 oTa xecução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção ivil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes a respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementare: Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS organização e administração de feiras, exposições, êneres Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)O Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia franchise) e de faturação (factoring), excetuam-se os serviços prestados po instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47 Despachantes 51 |Agentes da propriedade industrial 2 Agentes da propriedade artística ou literária ro A ora Folha: 6 1,5% Folha: 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 3 beilão IH egulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; Inspeção e 1,5% avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio egurado ou companhia de seguros. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de % qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições autorizadas a i pelo Banco Central) 15 arda e estacionamento de veículos automotores igilância ou segurança de pessoas ou bens E ransporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território % do Município, Diversões Públicas: A) Cinemas, “Taxi Dancings”e congêneres (Anual) 100/1,5% IB) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos (Anual) 20/1,5% i 20/1,5% ejam também transmitidos mediante televisão ou também pelo rádio (po 20/1,5% evento) | FJogosEletrônicos o WAS IF) competição esportiva ou de destreza fisica ou intelectual com ou sem 2 20/1,5% participação de expectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio e televisão ) Execução de música, individualmente ou por conjuntos 20/1,5% Es istribuição venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de a 1) = omecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para 10/1,5% (e ) Exposições com cobrança de Ingresso (por realização) D) Bailes, shows, festivais, recitais ce congêneres, inclusive espetáculos que ias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de elevisão) (por evento) avação e distribuição de filmes e video-tape (anual) *,50/ 1,5% 63 IFonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e; “50/1,5% 64 ; 65 inclusive revelação, ampliação. Cópia, 1 ixagem sonora (anual) Ei otografia e cinematografia, reprodução e trucagem | pa para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de a BE | | E entrevistas e congêneres El de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final a serviço s 67 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 1,5% equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 1,5% motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS) : 69 IR econdicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo prestado Pd ' . .. . ind (0 Folha: 8 ea ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem 20/1,5% Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final É do objeto lustrado Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido 50/ 1,5% | olocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, 30/1,5% e congêneres | 78 |Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final 10/1,5% exceto aviamento. inturaria e lavanderia o axidermia > ecrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão > .- de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do 1,5% prestador de serviços, ou por trabalhadores avulsos por ele contratados. ropaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de 1,5% ampanha ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução o fabricação) eiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna; externa e- especial; suprimento de água, serviço assessorios; movimenta so 87 |Advogados | 88 |Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos Dentistas 70/1,5% | 91 Psicólogos 70 / 1,5% Assistentes Sociais 70/1,5% 70/1,5% 5% = ão de mercadoria fora do cais.D) item abrange, também os serviços prestados por instituições autorizadas a ncionar pelo Banco Central). 97 Folha: 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: Fornecimento de 5% alão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de ndos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; orden de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de artões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos po onta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de; icha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte: do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços). ransporte de natureza estritamente municipal Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da 100/1,5% alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto sobre serviços). ; Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ermissão ou em normas oficiais. Y “Es Folha: 10 “o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA HI LICENÇA REFERENTE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS (TAXI, LOTAÇÃO, ONIBUS, TRENS, ETC.) Valor UFM 1- Por veículo: 1.1- Taxa de transferência de propriedade (mesmo ponto)..................eeeeeeseeseeeseeseeseenes 7 1.2» Taxa de substituição de velculOS..cssssusesssanasstass crresaconsssicasas sestesurorierscasironarices cesesuss 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA IV LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES I- Aprovação ou revalidação de Projetos e Licença para construção (por M2) RG PR Os Fte [55 q PAR RO O E RD O A Coccetoreace ce onte e anca a ace eta asa a acender enence encore seco co reen o cen oncencenenacacanas 2- Alinhamento, nivelamento (por Metro linear ou testada).................. sc ieerereeereneeeas 3- Construção 4- Construção 5 - Reformas e de Muros ou grades, tapumes e outros (p/ metro Linear)..................t. de calçadas, passeios e outros (p/ metro linear)... a Demolições (por M2) 5.1 - Madeira... eiceeeeeeeeeeraeeereereeeerreceseeeaaaaaceeacaeca race ceneneenereeerenenaa E] Folha: 11 Valor R$ 0,12 0,17 0,22 0,22 0,25 0,25 0,25 0,10 0,12 0,15 0,15 ; ses Ma ED res O , q Tod + “aê e ERA 11- Folha: 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA V TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS Valor UFM Taxa de Expediente.................. nc eecereereeecererecerareeeeneeeeenearaeaeaeeeeaees 1 PAS Credo à [0 PESTE Epa app E O EE POSSO F ) CRTTAGES, ccoussss usa aisunracasarsaaagar caTaV TUA TS aaMUa amas O rST a UeLEUO CER agaREUa asas Su asan caca 2 Lopes Nana des e DO D oem rsR aC aaa caraa 15 Cópias heliográficas (xerox) de documentos ou plantas (tam. Ofício) de Leis, decretos e outros atos (Por Documento) DA = DO DO POLDAS ssa ssistiads nei ronenes nro NASA NE MMANCO RECRM ENEM e a 2 ss Ras EPA DB lo) E PR 3“ 5.3 - Acima de 20, a cada 10 folhas de exceder mais............... teens 1 Inscrição: 6.1- De concurso Público para provimento de cargos no serviço Público Municipal A) Nível de 1º Grau... ic ereeerereeeeeceneraerecereneeaeeaeeeeaeeataa 6 BI Nivel. de 2º Gra assancassusacenuceascaananss ss usenvicaisaa ses eUCaaaceraLata sc anaasorcsea ses 15 CO NIVEL FODCUOL ssa RO NGC apasen Raso TO VOO nAAO IR Sn MPEs ne cera pesar nn 26 Guias ou conhecimentos emitidos para cobrança de tributos..............emmmeeemeneeeereemees 1 Requerimentos e memoriais em primeira instância (incluídas capas de processo)......t'........ 1 Termos de compromisso de contratos (de responsabilidade, de renúncia e de aumentos e 1... reformas de prédios ou quaisquer outros não previstos nesta Tabela)... Averbações ou inscrições de imóveis: 10.1- Terrenos E DS EE morna ps SEO 1 EB) De 300 Bat LOVO TD, qua cesa SU LCEOaaOlanpno ns een eras C) Acima de 1.000 M2.................. RP 10 10.2- Prédios A) Prédios até SO M2.....ceiensstisesercaeeereennsopencassesnenaai PP l Votes ari É E ARE II A 2 Termos de compromisso de contratos de loteamento e os referentes a abertura ou prolongamento de vias públicas com a finalidade de aproveitamento de gleba para divisão em lotes: Lá Vê, , qo ts BUTA nam, / 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Ti. 1=Devalor até SO JOtes sus aso a ussarTa neon Naga sanar Pr recanto Pesscsc er cms ssvecassesuavesssnas 11.2- Acima de 50 lotes até 100 lotes..............eeene nene eeeeeeeeereecenenenaneceressarenanssenaaaoo v 11.3=-Acima de 100 lotes até 300 10168: upsasapnssssscesesusserssvananaasocsemrencesscacasssosseseses 11.4- Acima de 300 até 700 lotes.................. e ceeceecereereerececeeeeeererenececemcenenereeerenanaaa d 63 ode po PFN O [= 18740 | 88 0 q to RR E E RED 12- Registro de marcas para animais, inclusive certificado por unidade.................... 14- Fornecimento de alvarás, cartas de habite-se e outras..................... ienes 15- Cadastramento de imóveis (por imóvel) de qualquer espécie ................seee 16- Cadastro de fornecedores E dd Folha: 13 20 30 40 60 100 10 - 10 6- Folha: 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA VI TAXA DE CEMITÉRIO Valor UEM Inumação em sepultura rasa ............... iria eeeeecereneecereserereaeeeneeeeeeeenes 1 Inumação em carneiras OU jaZigos............... ni ireeeeeaeeeaaeereeacenieenereaceneraneranerano v 6 Prorrogação de Arrendamento NM EM Rotting RO 4 PO DS 1 32- Dê carneiras oii jázizos; Por Ab... osasco srnsasconcunessancasercasassrcemmanacs 2 PIEONIAÇÃO .osauoesscacenssorasae ca Isa ea EDITA Peaa nd see e sia ES CU SAM ICa AO MaauEcupa raiar a usa go apa 10 Diversos 5-1- Biitada de óssáda no CEMItENO.sussscomsssercacceconesan ssa ensaaceaacasaciço spas campus 10 5.2- Retirada de ossada do cemitério...................eeeemeneameeseneesenseneemenenseneeneeensencenenseneese 10: 5.3- Remoção de ossada no interior do cemitério...........i........en nene neeereeerereraaanos 6 3.4. Ocupação do 08S4rio (POL 3 BNOS).sssasanasisisiuaarasuasaanssasniorssarascssussmantasoreninussess 20 Construção no cemitério 6]= De: CAMAS usas coroas cessar pn a a a anca 10 6.2- De Jazigos.............n e cereeeereeenecaceaeeenenaeeeeeaceneeecenareneseeeeceneeaceneracaneeacenaenas 14 Reformas em carneiras ou jazigos Tl POQUENAS DICThOIAS aca corsccsrscanirseaustaas cenas ras araras eraça so scimaspainiasscstacessaass sara É] 7.2- Melhorias com alteração da obra..................... ni eeeneceneeeeeenerneceneneeeraeraaeo 8 Da Legislação ” 8.1- As obras no Cemitério Municipal, que foram abandonadas, desocupadas ou equivalentes, ficarão em posse da Prefeitura Municipal, a qual definirá a sua destinação, por ato do Poder -. - o A Executivo, após 5 (cinco) anos de abandono com a dévida notificação, através de publicação nos meios legais de comunicação, às partes interessadas. Folha: 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA VI TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Valor UFN Licença para publicidade mediante solicitação por requerimento 1 11 Aniúmdios sob à fonma de curtas (PóL BZ) uescasmesacuscaasasaacanasacencaracon anus sas ! Mostruário colocado em galeria, estações, abrigos, com saliência máxima de 0,10 cm por 1 mosirgário de 0,50 mã OR AÇÃO. «asno qr UR EN asian taçãs Painel, cartaz ou anúncio colocado, circo, parques de diversões, campos de esporte ou casas 1 de diversões................ e ceeseceeeceaeereeaceceneanecereeeererenceceneceneceeeeracenana Painel colocado na parte externa dos prédios.................... si seseeresereseereseeees eseesansgaão 1 - Paimel, cartaz ou anúncio colocado na frente a vias públicas, com a devida DGento: rcenor errar ris AU a 2 Propaganda 6.1- Oral, feita por propagandista................... ns ceeceeceeeeeenaranenecaceneracenerenennnea 6-2 ROS mto do MESICA., cu cosncncuaassonpuasiaueas csqurencams cos grraaasrusu un apass ca mecanas gases usa aaa 6.3- Por meio de alto-falante em veículos.................... rece 6.4- Por meio de equipe, com ou sem distribuição de folhetos e amostras........... 6.5- Por cartazes, painéis ou letreiros, conduzido por propagandista.................... LEARN nro MAB oe psi E ep Folha: 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA VII TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO Valor UFN Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas, verduras ou similares, ou por balcões, 2 barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos, como depósitos de materiais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério JÉSTA csscsaesrzsosrssrascrccens cones suosaecssscosasanccEcaeLOs Cenunouascaseamunucaras ama aUTataS casaca ap aaanscacsaaneas Espaço ocupado com mercadorias, sem uso de qualquer móvel ou instalação..................... BA Espaço ocupado por circos e parques de diversões.................eeeeeeeereseeeceernececeeenerarenenaes 10 Demais uso das vias e logradouros públicos, não enumerados e desde que devidamente 2 FENDILO) q 872: a (0 $ W Folha: 17 LU a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA TABELA IX TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS Valor UFN 1- Terreno Construído Ll= E zonastiscal...senscemmeressaucacenarsereranes tosa eaa ass ornsanas aneranas canonaans dino di oa dis S RED aVa 3 12-92 Zona fiscal sesmsscosseesesosrcecuuuscosescecuacnn amu liaaasnasas asc ssssenaaacenaUa sora cani acc ascasu se cosusst 2 13=3* zona fiscal.......crerremeenrorceascanerarenenosonao canas namoros one RESTA a iara oieee 1 2- Terreno Baldio 2 1=Vzona fiscal... cereresneneecoontoncassarvemnens nnanar Edir EESarardEro Ce DRA E SE 10 SACADO E posa ia nf 6 1 PR RR O E 6 3 > 33º zona FISCAL sos ssa EsL su CSND UI IOUITUN ANIS suaaNaUILaLAsS UaNEUU Ca NV Os Usos Us Isa sunsansupmuacasas Folha: 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA X TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES Valor UFN 1- Fomecimento de Habite-se 1.1- Prédios até 50 M2..............een eee necerceeeaneceacerererencacecaniereceeraereananmnerantranecraneenanea 2 12 Prédios do 51916 100 WD assusanassunanaas assi sacas armas sescenoseraapa renan en santa 5 1.3- Prédios de 101 até 300 m2.........cccemmretsicranscansoacatoprsnstaliiadoscesssenvasçaro tetcacaceascocessosecss 10 1.4- Prédios de 301 até 700 m2.............eeneccne eo cercererenserenencesnesscnsrorerreceemecececoceronceoseeronness 20 1.5 Prédios de 701 12 418-1.500 2. aacseuusscnasaaassecsnmeasssas ser cons rasamase sans asantrosausenão 30 1.6- Prédios de 1.501 m2 até 3.000 m2......................n een eee ceereererenerncoceeconeeeneestsoesotsnesões 50 1.7- Prédios de 3.001 m2 acima, por 50 m2 que exceder a mais...................semes 2 2- Vistorias Especiais 2.1- De circos, Parques de diversões e assemelhados........................... nene eeeneceresesenes 5 2O.. Detestios.. Ambúlantes E GUITOS. ce uecaesesacareasensiesesmessuramooperresenomaconcenpessenensasespestrsmeres 5 Folha: 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ TABELA XI TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS Valor UF 1- Pelo fornecimento de número oficial...............eeeeeremeemeeeeeeeeereeeeeeeeerererererererececereresos 1 ad e +. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780 LEI N.º 1659/2001 DISPOSITIVO VETADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto $ 6º, do Artigo 85, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da Lei Municipal nº 1659 de 28 de dezembro de 2001. $ 1º — Após estas datas, os recolhimentos sofrerão os acréscimos legais com Multa, Juros e Correção Monetária. 82º - A multa será de 5%. Artigo 7º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e da taxa de Conservação de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia e não tenha renda familiar superior a 2 (dois salários mínimos) e cujo terreno possua área máxima de 1500,00 m2 (mil e quinhentos metros quadrados) e/ou área de moradia de 70,00 m2 (setenta metros quadrados), de acordo com as disposições abaixo. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 15 de janeiro de 2002. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 15 de janeiro de 2002. o RE OLA Niro rrococolado em No GLAD ARIA M. MENEZES E ca Bd 1º Secrêtária T eia “ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”