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norma nº 1659/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1659 / 2001
Date 2001-12-28
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.511/2000. FIXA O DESCONTO PARA O PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE NOVAS TABELAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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€ e
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1659/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.511/2000,
FIXA O DESCONTO PARA O
PAGAMENTO DO IPTU, ESTABELECE
NOVAS TABELAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fernando Ruskowski Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica alterada a Lei Municipal nº 1.511/2000, que passará a
vigorar conforme o disposto nesta.
ARTIGO 2º - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.107/93 e 1109/94,
1.219/95, 1.330//97, 1.399/99, 1.379/98, 1.475/2000
ARTIGO 3º - O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, a partir
do Exercício de 2002, poderá ser efetuado através de Agências Bancarias, Caixa
Econômica Federal, Agências de Correios e Agências Lotéricas, além da Tesouraria da
própria Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal tomará todas as medidas legais e
necessárias para agilizar ao disposto nesse Artigo.
ARTIGO 4º - A arrecadação correspondente a cada Exercício Financeiro
obedecerá o seguinte calendário:
| - Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas correlatas quando
houverem, poderá ser arrecadado em até 4 (quatro) parcelas iguais e com vencimento nos
meses de Março, Abril, Maio, Junho de cada exercício.
Il - Irrposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será ammecadado
conforme:
A) Alíquota Fixa: O ISSQN será recolhido em parcela Única, com vencimento
no mês de Março de cada exercício.
B) Alíquota Variável: Será arrecadado até o dia 15 (quinze) do Mês
subsequente ao vencido.
HH - Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria de Estabelecimento de Qualquer
Natureza, deverá ser arrecadado em Parcela Unica com vencimento no mês de Março de
cada exercício,.
Parágrafo Primeiro - Após estas datas, os recolhimentos sofrerão as
acréscimos legais com Multa, Juros e Correção Monetária.
Parágrafo Segundo - VETADO
ARTIGO 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo fiscal no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-lPTU, em cada
exercício financeiro, para os contribuintes que optarem pelo pagamento em parceia única.
Parágrafo Primeiro - O contribuinte que efetuar o pagamento da referido
Imposto, em parcela única, até 31 de Janeiro, terá o valor do Imposto reduzido em 10%
fdno mmr mamar de valar mrmiatm
tuga prai MoRGI TUAS | Il Veto Hi CGVIoLU. *
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Parágrafo Segundo - O contribuinte que efetuar o pagamento do referido Imposto, em
parcela única, até 28 de Fevereiro, terá o valor do Imposto reduzido em 5% (cinco por
cento).
ARTIGO 6º- As Imunidades referentes a Impostos, serão obedecidas nos
termos previstos na Constituição Federal e Legislação específica de Tributação.
ARTIGO 7º - VETADO
Parágrafo Primeiro - O contribuinte para ter direito a isenção de WPTU, não
poderá estar em débito de tributos ou multas, ou ainda com Infração não regularizada a
qualquer dispositivo legal do Município.
Parágrafo Segundo - O contribuintes deverá requerer a isenção prevista
neste artigo através de Processo Administrativo até o mês de Setembro de cada exercício,
devendo apresentar comprovante de propriecede do imóvel, comprovante de rerea, Carnê
ou comprovante de aposentadoria do INSS ou outro documento que comprove a renda
familiar.
Parágrafo Terceiro - O contribuinte que requerer a isenção deverá passar
pela análise da Assistência Social da Prefeitura, a qual emitira parecer social atestando a
situação Sócio -Econômica da família pretendente a Isenção.
Parágrafo Quarto - Para ter direito a isenção do IPTU em cada exercício, o
contribuinte deverá renovar anualmente o pedido de Isenção, anexando a documentação
exigida até a data prevista no parágrafo Segundo deste artigo, e passando por nova
análise da Assistência Social conforme o descrito no parágrafo Terceiro.
ARTIGO 8º - A Taxa de Fiscalização e/ou Vistoria será cobrada o
equivalente a 100% (cem por cento) do valor estabelecido na Tabela de atividades da
Taxa de Licença, que faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 9º - Fazem parte integrante desta Lei as Tabeias em anexo, que
com a devida majoração, substituem as anteriores dispostas na Lei Municipal nº
1.511/2000
ARTYSO 10º - Serão considerados nulos ou de menor va, a partir da data
da publicação desta Lei, os dispositivos previstos na Lei Municipal nº 500/81 (Código
Tributário Municipal) ou quaisquer outras disposições em contrario, que venham a cofidir
com o exposto nesta Legislação, passando a vigorar para efeitos legais e práticos, o
constante nesta Lei
ARTIGO 71º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data dle sia publicação.
Procurador do Município
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TABELA I
TAXA DE LICENÇA
Atividades ou Profissões
po h
| 02 |Fábricas de Pequenos porte
Olarias, Pedreiras Do 100. |
upermercados, Madeireiras DO 00...
stações Rodoviárias O 100..|
mpresas de Transporte em geral, inclusive passageiros 100. (|
| 06 [Transporte em geral (com um veículo Do 50 |
mpresas de Prestação de Serviços em geral 100 |
| 08 |Empresas de Atividade na Área Florestal 100 |
| 09 |Empresas de atividade de Serviços na área da Construção Civil, Reformas e Demolições 100 (|
[ 10 |Empreiteiras de seleção ou locação de mão-de-obra 100 |
[11 |Demais empresas de Prestação de Pequenos Serviços
| 12 |Bancos | 100 |
Academia de Dança ou Ginástica
| 14 |Video-Locadoras
| 15 |Escolas de Informática ou cursos diversos 50 |
| 16 |Mini-Mercado E
7 lagênciasdeVeulos [Ss |
is lamêncimedecobanças
19 IojaseComércios Vargistasemgera A so
Armazém, atacado, bar, lancherias, churrascarias TI so 1]
;
| 100 |
i ED
E
| 100 |
ndustrias extrativas, de transformação, Fabricas de grande porte, etc.
| 22 |Padarias, mercearias, cafés, confeitarias
fiambrerias, aviários, peixarias >”
Açougue, matadouros,
g
Rampa de Lavagem e Lubrificação
Borracharia, Oficinas não especializadas de consertos em g
Oficinas Especializadas, retificadoras
Danceterias, dancings, boates, boites cabarés e congêneres
Representações comercias
ambulatório ou Laboratório de análises clínicas
Barbeiros, cabeleireiros, manicures e pedicures
50
50
50
50
50
50
50
50
30
50
70
30
[po
a E Folha: 4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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40
41 20
avanderia, estofaria, sapataria, serraria, mercearia, carpintaria, funilaria, ferraria, ferraria,
inturari
tn
E
a ;
42
RL e
ostureiras, Atelier de corte e costura, alfaiataria o JO |
omércio Eventual, Tendas e Barracas (por dia
>
ia Geologia, sondagem, pesquisas
E)
ircos, Parques de diversões (ao mês ou fração
Bilhares, Mini-snooker
Armazenamento de gás, depósitos em geral
10
20
50
[| 6 |
2 [PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS: Ca
| 100 |
tm
mat OD IND|GO | IO | Un
Sem,
Empresas de terraplanagem, escavação, urbanização
>
100
É Sem curso superior com especialização
: Com curso de profissionalização
É Sem curso de profissionalização (lavadeira, padeiro, faxineira etc.
53
Outras atividades não arroladas nos itens anteriores
aii |tn
DVI
da [Lo [ho |
DO
UR 4
,
sp
o
o)
=) Folha: 5
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TABELAII
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Valor UEM
70/1,5%
Atividades ou Profissões
édicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra
sonografia, radiologia, tomografia, e congêneres
[] ospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, pronto
socorro, manicômios, casas de saúde, de repouso, de recuperação e
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
70/1,5%
lanos de saúde, prestados por empresas que não esteja incluída no item 5
desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros,
ontratados pela empresa ou apenas paga por esta, mediante indicação do
beneficiário do plano.
| 07 |Médicos veterinários
| 08 |Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
ES uarda, Tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento) . 50/1,5%
alojamento e congêneres relativos a animais
10 |Barbeiros, cabeleireiros, 20/1,5%
depilação e congêneres
| 11 Banhos, duchas, saunas, massagens, g
arrição, coleta, remoção e incineração de lixo
1
1
>
2
2
>
>
2
E)
2
manicures, pedicures, tratamento -de pele,
ontrole e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes is A aa
e biológicos : > , E
NEM
| “19 |Saneamento ambiental e congêneres
5
Limpeza de chaminés
Assistência técnica
,
lanejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira) - 1,5%
ou administrativa
1,5%
E
1,5%
Eq *
a PE es
et E é
+,
g
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27
oTa
xecução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção
ivil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes a respectiva
engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementare:
Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias
que fica sujeito ao ICMS
organização e administração de feiras, exposições,
êneres
Organização de festas e recepções buffet (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)O
Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia
franchise) e de faturação (factoring), excetuam-se os serviços prestados po
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não
abrangidos nos ítens 44, 45, 46 e 47
Despachantes
51 |Agentes da propriedade industrial
2 Agentes da propriedade artística ou literária
ro A ora
Folha: 6
1,5%
Folha: 7
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3 beilão IH
egulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; Inspeção e 1,5%
avaliação de riscos de cobertura de contratos de seguros; prevenção e
gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio
egurado ou companhia de seguros.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de %
qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições autorizadas a
i pelo Banco Central)
15
arda e estacionamento de veículos automotores
igilância ou segurança de pessoas ou bens
E
ransporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território %
do Município,
Diversões Públicas:
A) Cinemas, “Taxi Dancings”e congêneres (Anual) 100/1,5%
IB) Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos (Anual) 20/1,5%
i 20/1,5%
ejam também transmitidos mediante televisão ou também pelo rádio (po
20/1,5%
evento)
| FJogosEletrônicos o WAS
IF) competição esportiva ou de destreza fisica ou intelectual com ou sem 2 20/1,5%
participação de expectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo
rádio e televisão
) Execução de música, individualmente ou por conjuntos 20/1,5%
Es istribuição venda de bilhetes de loteria, cartões, pules ou cupons de a
1)
= omecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para 10/1,5%
(e
) Exposições com cobrança de Ingresso (por realização)
D) Bailes, shows, festivais, recitais ce congêneres, inclusive espetáculos que
ias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de
elevisão) (por evento)
avação e distribuição de filmes e video-tape (anual) *,50/ 1,5%
63 IFonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e; “50/1,5%
64 ;
65
inclusive revelação, ampliação. Cópia,
1 ixagem sonora (anual)
Ei otografia e cinematografia,
reprodução e trucagem
| pa para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de a BE | |
E entrevistas e congêneres
El de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final a
serviço
s
67 |Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e 1,5%
equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao
Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, 1,5%
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e
partes, que fica sujeito ao ICMS) :
69 IR econdicionamento de motores (o valor das peças fomecidas pelo prestado
Pd
'
.
..
.
ind (0
Folha: 8
ea
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Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final
Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem
20/1,5%
Lustração de bens móveis, quando o serviço for prestado para usuário final É
do objeto lustrado
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestado
ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
50/ 1,5% |
olocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, 30/1,5%
e congêneres
| 78 |Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final 10/1,5%
exceto aviamento.
inturaria e lavanderia o
axidermia
>
ecrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão
>
.-
de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do
1,5%
prestador de serviços, ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
ropaganda e publicidade, inclusive promoção de venda, planejamento de
1,5%
ampanha ou sistema de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução o
fabricação)
eiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de
Serviços portuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia;
armazenagem interna; externa e- especial; suprimento de água, serviço
assessorios; movimenta so
87 |Advogados
| 88 |Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos
Dentistas
70/1,5%
| 91 Psicólogos 70 / 1,5%
Assistentes Sociais 70/1,5%
70/1,5%
5%
=
ão de mercadoria fora do cais.D)
item abrange, também os serviços prestados por instituições autorizadas a
ncionar pelo Banco Central).
97
Folha: 9
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Instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central: Fornecimento de 5%
alão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de
ndos; devolução de cheques; sustação de pagamentos de cheques; orden
de pagamentos e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de
artões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos po
onta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de;
icha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de
lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não esta
abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com porte:
do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação
dos serviços).
ransporte de natureza estritamente municipal
Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da 100/1,5%
alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto
sobre serviços). ;
Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para
adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão
ermissão ou em normas oficiais.
Y
“Es Folha: 10
“o
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TABELA HI
LICENÇA REFERENTE A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGAS E
PASSAGEIROS (TAXI, LOTAÇÃO, ONIBUS, TRENS, ETC.)
Valor UFM
1- Por veículo:
1.1- Taxa de transferência de propriedade (mesmo ponto)..................eeeeeeseeseeeseeseeseenes 7
1.2» Taxa de substituição de velculOS..cssssusesssanasstass crresaconsssicasas sestesurorierscasironarices cesesuss 7
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TABELA IV
LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES DE OBRAS PARTICULARES
I- Aprovação ou revalidação de Projetos e Licença para construção (por M2)
RG PR Os Fte [55 q PAR RO O E RD O A
Coccetoreace ce onte e anca a ace eta asa a acender enence encore seco co reen o cen oncencenenacacanas
2- Alinhamento, nivelamento (por Metro linear ou testada).................. sc ieerereeereneeeas
3- Construção
4- Construção
5 - Reformas e
de Muros ou grades, tapumes e outros (p/ metro Linear)..................t.
de calçadas, passeios e outros (p/ metro linear)... a
Demolições (por M2)
5.1 - Madeira... eiceeeeeeeeeeraeeereereeeerreceseeeaaaaaceeacaeca race ceneneenereeerenenaa
E]
Folha: 11
Valor R$
0,12
0,17
0,22
0,22
0,25
0,25
0,25
0,10
0,12
0,15
0,15
;
ses
Ma
ED res
O
,
q Tod +
“aê e
ERA
11-
Folha: 12
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TABELA V
TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS
Valor UFM
Taxa de Expediente.................. nc eecereereeecererecerareeeeneeeeenearaeaeaeeeeaees 1
PAS Credo à [0 PESTE Epa app E O EE POSSO F )
CRTTAGES, ccoussss usa aisunracasarsaaagar caTaV TUA TS aaMUa amas O rST a UeLEUO CER agaREUa asas Su asan caca 2
Lopes Nana des e DO D oem rsR aC aaa caraa 15
Cópias heliográficas (xerox) de documentos ou plantas (tam. Ofício) de Leis, decretos e
outros atos (Por Documento)
DA = DO DO POLDAS ssa ssistiads nei ronenes nro NASA NE MMANCO RECRM ENEM e a 2
ss Ras EPA DB lo) E PR 3“
5.3 - Acima de 20, a cada 10 folhas de exceder mais............... teens 1
Inscrição:
6.1- De concurso Público para provimento de cargos no serviço Público Municipal
A) Nível de 1º Grau... ic ereeerereeeeeceneraerecereneeaeeaeeeeaeeataa 6
BI Nivel. de 2º Gra assancassusacenuceascaananss ss usenvicaisaa ses eUCaaaceraLata sc anaasorcsea ses 15
CO NIVEL FODCUOL ssa RO NGC apasen Raso TO VOO nAAO IR Sn MPEs ne cera pesar nn 26
Guias ou conhecimentos emitidos para cobrança de tributos..............emmmeeemeneeeereemees 1
Requerimentos e memoriais em primeira instância (incluídas capas de processo)......t'........ 1
Termos de compromisso de contratos (de responsabilidade, de renúncia e de aumentos e 1...
reformas de prédios ou quaisquer outros não previstos nesta Tabela)...
Averbações ou inscrições de imóveis:
10.1- Terrenos
E DS EE morna ps SEO 1
EB) De 300 Bat LOVO TD, qua cesa SU LCEOaaOlanpno ns een eras
C) Acima de 1.000 M2.................. RP 10
10.2- Prédios
A) Prédios até SO M2.....ceiensstisesercaeeereennsopencassesnenaai PP l
Votes ari É E ARE II A 2
Termos de compromisso de contratos de loteamento e os referentes a abertura ou
prolongamento de vias públicas com a finalidade de aproveitamento de gleba para divisão
em lotes:
Lá
Vê,
, qo ts BUTA nam,
/ 1
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Ti. 1=Devalor até SO JOtes sus aso a ussarTa neon Naga sanar Pr recanto Pesscsc er cms ssvecassesuavesssnas
11.2- Acima de 50 lotes até 100 lotes..............eeene nene eeeeeeeeereecenenenaneceressarenanssenaaaoo v
11.3=-Acima de 100 lotes até 300 10168: upsasapnssssscesesusserssvananaasocsemrencesscacasssosseseses
11.4- Acima de 300 até 700 lotes.................. e ceeceecereereerececeeeeeererenececemcenenereeerenanaaa
d 63 ode po PFN O [= 18740 | 88 0 q to RR E E RED
12- Registro de marcas para animais, inclusive certificado por unidade....................
14- Fornecimento de alvarás,
cartas de habite-se e outras..................... ienes
15- Cadastramento de imóveis (por imóvel) de qualquer espécie ................seee
16- Cadastro de fornecedores
E dd
Folha: 13
20
30
40
60
100
10 -
10
6-
Folha: 14
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TABELA VI
TAXA DE CEMITÉRIO
Valor UEM
Inumação em sepultura rasa ............... iria eeeeecereneecereserereaeeeneeeeeeeenes 1
Inumação em carneiras OU jaZigos............... ni ireeeeeaeeeaaeereeacenieenereaceneraneranerano v 6
Prorrogação de Arrendamento
NM EM Rotting RO 4 PO DS 1
32- Dê carneiras oii jázizos; Por Ab... osasco srnsasconcunessancasercasassrcemmanacs 2
PIEONIAÇÃO .osauoesscacenssorasae ca Isa ea EDITA Peaa nd see e sia ES CU SAM ICa AO MaauEcupa raiar a usa go apa 10
Diversos
5-1- Biitada de óssáda no CEMItENO.sussscomsssercacceconesan ssa ensaaceaacasaciço spas campus 10
5.2- Retirada de ossada do cemitério...................eeeemeneameeseneesenseneemenenseneeneeensencenenseneese 10:
5.3- Remoção de ossada no interior do cemitério...........i........en nene neeereeerereraaanos 6
3.4. Ocupação do 08S4rio (POL 3 BNOS).sssasanasisisiuaarasuasaanssasniorssarascssussmantasoreninussess 20
Construção no cemitério
6]= De: CAMAS usas coroas cessar pn a a a anca 10
6.2- De Jazigos.............n e cereeeereeenecaceaeeenenaeeeeeaceneeecenareneseeeeceneeaceneracaneeacenaenas 14
Reformas em carneiras ou jazigos
Tl POQUENAS DICThOIAS aca corsccsrscanirseaustaas cenas ras araras eraça so scimaspainiasscstacessaass sara É]
7.2- Melhorias com alteração da obra..................... ni eeeneceneeeeeenerneceneneeeraeraaeo 8
Da Legislação ”
8.1- As obras no Cemitério Municipal, que foram abandonadas, desocupadas ou equivalentes,
ficarão em posse da Prefeitura Municipal, a qual definirá a sua destinação, por ato do Poder -. - o A
Executivo, após 5 (cinco) anos de abandono com a dévida notificação, através de publicação
nos meios legais de comunicação, às partes interessadas.
Folha: 15
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TABELA VI
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Valor UFN
Licença para publicidade mediante solicitação por requerimento 1
11 Aniúmdios sob à fonma de curtas (PóL BZ) uescasmesacuscaasasaacanasacencaracon anus sas !
Mostruário colocado em galeria, estações, abrigos, com saliência máxima de 0,10 cm por 1
mosirgário de 0,50 mã OR AÇÃO. «asno qr UR EN asian taçãs
Painel, cartaz ou anúncio colocado, circo, parques de diversões, campos de esporte ou casas 1
de diversões................ e ceeseceeeceaeereeaceceneanecereeeererenceceneceneceeeeracenana
Painel colocado na parte externa dos prédios.................... si seseeresereseereseeees eseesansgaão 1
- Paimel, cartaz ou anúncio colocado na frente a vias públicas, com a devida
DGento: rcenor errar ris AU a 2
Propaganda
6.1- Oral, feita por propagandista................... ns ceeceeceeeeeenaranenecaceneracenerenennnea
6-2 ROS mto do MESICA., cu cosncncuaassonpuasiaueas csqurencams cos grraaasrusu un apass ca mecanas gases usa aaa
6.3- Por meio de alto-falante em veículos.................... rece
6.4- Por meio de equipe, com ou sem distribuição de folhetos e amostras...........
6.5- Por cartazes, painéis ou letreiros, conduzido por propagandista....................
LEARN
nro MAB oe psi E ep
Folha: 16
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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TABELA VII
TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO
Valor UFN
Espaço ocupado por bancas de jornais, revistas, frutas, verduras ou similares, ou por balcões, 2
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes nas feiras, vias e logradouros públicos, como
depósitos de materiais, em locais designados pela Prefeitura, por prazo e a critério
JÉSTA csscsaesrzsosrssrascrccens cones suosaecssscosasanccEcaeLOs Cenunouascaseamunucaras ama aUTataS casaca ap aaanscacsaaneas
Espaço ocupado com mercadorias, sem uso de qualquer móvel ou instalação..................... BA
Espaço ocupado por circos e parques de diversões.................eeeeeeeereseeeceernececeeenerarenenaes 10
Demais uso das vias e logradouros públicos, não enumerados e desde que devidamente 2
FENDILO) q 872: a (0
$
W
Folha: 17
LU a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
TABELA IX
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS
Valor UFN
1- Terreno Construído
Ll= E zonastiscal...senscemmeressaucacenarsereranes tosa eaa ass ornsanas aneranas canonaans dino di oa dis S RED aVa 3
12-92 Zona fiscal sesmsscosseesesosrcecuuuscosescecuacnn amu liaaasnasas asc ssssenaaacenaUa sora cani acc ascasu se cosusst 2
13=3* zona fiscal.......crerremeenrorceascanerarenenosonao canas namoros one RESTA a iara oieee 1
2- Terreno Baldio
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Folha: 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA X
TAXA DE VISTORIA DE EDIFICAÇÕES
Valor UFN
1- Fomecimento de Habite-se
1.1- Prédios até 50 M2..............een eee necerceeeaneceacerererencacecaniereceeraereananmnerantranecraneenanea 2
12 Prédios do 51916 100 WD assusanassunanaas assi sacas armas sescenoseraapa renan en santa 5
1.3- Prédios de 101 até 300 m2.........cccemmretsicranscansoacatoprsnstaliiadoscesssenvasçaro tetcacaceascocessosecss 10
1.4- Prédios de 301 até 700 m2.............eeneccne eo cercererenserenencesnesscnsrorerreceemecececoceronceoseeronness 20
1.5 Prédios de 701 12 418-1.500 2. aacseuusscnasaaassecsnmeasssas ser cons rasamase sans asantrosausenão 30
1.6- Prédios de 1.501 m2 até 3.000 m2......................n een eee ceereererenerncoceeconeeeneestsoesotsnesões 50
1.7- Prédios de 3.001 m2 acima, por 50 m2 que exceder a mais...................semes 2
2- Vistorias Especiais
2.1- De circos, Parques de diversões e assemelhados........................... nene eeeneceresesenes 5
2O.. Detestios.. Ambúlantes E GUITOS. ce uecaesesacareasensiesesmessuramooperresenomaconcenpessenensasespestrsmeres 5
Folha: 19
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TABELA XI
TAXA DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
Valor UF
1- Pelo fornecimento de número oficial...............eeeeeremeemeeeeeeeeereeeeeeeeerererererererececereresos 1
ad
e +.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 566 - Fone/Fax 652-1780
LEI N.º 1659/2001
DISPOSITIVO VETADO
PELO PREFEITO MUNICIPAL E MANTIDO PELA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES.
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto $ 6º, do Artigo 85, da
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal rejeitou o veto do Senhor Prefeito
Municipal, mantendo os dispositivos aprovados e eu promulgo o seguinte dispositivo da
Lei Municipal nº 1659 de 28 de dezembro de 2001.
$ 1º — Após estas datas, os recolhimentos sofrerão os acréscimos
legais com Multa, Juros e Correção Monetária.
82º - A multa será de 5%.
Artigo 7º - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e
da taxa de Conservação de Logradouros os contribuintes, desde que, pessoas físicas que
possuam um único imóvel, que o utilize como sua moradia e não tenha renda familiar
superior a 2 (dois salários mínimos) e cujo terreno possua área máxima de 1500,00 m2 (mil
e quinhentos metros quadrados) e/ou área de moradia de 70,00 m2 (setenta metros
quadrados), de acordo com as disposições abaixo.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 15 de janeiro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de janeiro de 2002.
o RE OLA
Niro rrococolado em No
GLAD ARIA M. MENEZES E ca Bd
1º Secrêtária T eia
“ PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR ”

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