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norma nº 1564/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1564 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI N.º 1564/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADITAR O ACORDO DE PARCELAMENTO
DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE
GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
município de Butiá, Aditar o Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal —
CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM e ICMS, durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
ARTIGO 3º - O Poder Executivo, durante prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE E PUBLIQ
Em 06 de junho de 2001. 7
LUIZ FERNANDO D
Secretário M j

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