| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1564 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. |
| native_id | 1878 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI N.º 1564/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADITAR O ACORDO DE PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do município de Butiá, Aditar o Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal — CAIXA, relativo à dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. ARTIGO 2º - O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FPM e ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste. ARTIGO 3º - O Poder Executivo, durante prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQ Em 06 de junho de 2001. 7 LUIZ FERNANDO D Secretário M j