| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 2001 |
| Date | 2001-03-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO PRECÁRIO, PROFESSORES DA ÁREA ESPECÍFICA PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1531/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO PRECÁRIO, PROFESSORES DA ÁREA ESPECÍFICA PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, a título precário, 25 (vinte e cinco) professores para o Ensino Fundamental e Educação Infantil, para exercer funções nas Escolas Municipais, no ano letivo de 2001. ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão sendo contratadas. ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes classificações: 0602.08421882.056 - FUNDEF/Manutenção do Magistério Público Municipal 3:1.1.1.01.01.00 - Remun. de Profº em Efet. Exerc. do Magistério - (60% - FUNDEF) 0602.08421882.057 - FUNDEF - Manut. e Conservação da Rede Escolar de 1º Grau 3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação 0603.08411852.061 - MDE 10% - Manutenção de Creches- Projeto Piazito 3.1.1.1.01.02.00 - remuneração dos demais Profissionais de Educação 0603.08411902.062 - MDE 10% - Manutenção da educação Pré-Escolar 3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos demais Profissionais de Educação 0604.08411852.069 - MDE 25% - Manutenção de Creches - Projeto Prazito 3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 0604.08411902.070 - MDE 25% - Manutenção da educação Pré-Escolar 3.1.1.1.01.02.00 - remuneração dos Demais Profissionais da Educação ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário