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norma nº 1531/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1531 / 2001
Date 2001-03-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, A TÍTULO PRECÁRIO, PROFESSORES DA ÁREA ESPECÍFICA PARA EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS MUNICIPAIS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1531/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONTRATAR, A
TÍTULO PRECÁRIO, PROFESSORES
DA ÁREA ESPECÍFICA PARA
EXERCER FUNÇÕES EM ESCOLAS
MUNICIPAIS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de
Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, a título precário, 25 (vinte e cinco) professores para o Ensino Fundamental
e Educação Infantil, para exercer funções nas Escolas Municipais, no ano letivo de
2001.
ARTIGO 2º - A contratação de professores deverá se
efetivar com pessoas aptas especificamente para exercer a função para a qual estarão
sendo contratadas.
ARTIGO 3º - Para as contratações referidas na presente
Lei, serão utilizados os recursos orçamentários próprios, sob as seguintes
classificações:
0602.08421882.056 - FUNDEF/Manutenção do Magistério Público Municipal
3:1.1.1.01.01.00 - Remun. de Profº em Efet. Exerc. do Magistério - (60% - FUNDEF)
0602.08421882.057 - FUNDEF - Manut. e Conservação da Rede Escolar de 1º Grau
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação
0603.08411852.061 - MDE 10% - Manutenção de Creches- Projeto Piazito
3.1.1.1.01.02.00 - remuneração dos demais Profissionais de Educação
0603.08411902.062 - MDE 10% - Manutenção da educação Pré-Escolar
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos demais Profissionais de Educação
0604.08411852.069 - MDE 25% - Manutenção de Creches - Projeto Prazito
3.1.1.1.01.02.00 - Remuneração dos Demais Profissionais de Educação
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
0604.08411902.070 - MDE 25% - Manutenção da educação Pré-Escolar
3.1.1.1.01.02.00 - remuneração dos Demais Profissionais da Educação
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário

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