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norma nº 1529/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1529 / 2001
Date 2001-03-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1529/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo, de acordo com O Artigo 3º da Lei nº 958/91, à Empresa GALLAS
INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 1493.304/0001-93, com sede na Rua 19 de
Novembro, Novo Hamburgo-RS, pelo prazo de 01 ano, prorrogável por igual período.
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais), mensais.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar empresa transportadora para proceder a transferência dos equipamentos da Empresa
GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA de Novo Hamburgo para Butiá.
ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar, inicialmente, 10 (dez) empregos diretos em sua
atividade fabril.
& Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta
Lei por parte do beneficiário, O Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL
prós fm
farto Municipal
A

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