| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1529 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1884 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1529/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com O Artigo 3º da Lei nº 958/91, à Empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA, CNPJ nº 1493.304/0001-93, com sede na Rua 19 de Novembro, Novo Hamburgo-RS, pelo prazo de 01 ano, prorrogável por igual período. ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), mensais. ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar empresa transportadora para proceder a transferência dos equipamentos da Empresa GALLAS INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA de Novo Hamburgo para Butiá. ARTIGO 4º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a Empresa referida se compromete a gerar, inicialmente, 10 (dez) empregos diretos em sua atividade fabril. & Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei por parte do beneficiário, O Executivo cancelará o incentivo alcançado. ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias. 1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO. MUNICIPAL prós fm farto Municipal A