| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 2001 |
| Date | 2001-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1532/2001 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA PARCELAMENTO DE DÉBITOS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, em Exercício, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá, através do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT. ARTIGO 2º - O convênio servirá para o parcelamento de débitos do Executivo Municipal, empenhados e não empenhados ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO EFEITO MUNICIPAL Em 05 de abril/dé 2 REGISTRE-SE E RUE LUIZ FERNÁ? GD ERNANDES Secretário M -de Administração