br-locleg corpus explorer

← Butiá (RS)

norma nº 1532/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1532 / 2001
Date 2001-04-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA PARCELAMENTOS DE DÉBITOS.
native_id1886

Originating matéria

matéria 5097 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1532/2001
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ,
ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM
A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
TELECOMUNICAÇÕES - CRT, PARA
PARCELAMENTO DE DÉBITOS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, em
Exercício, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá, através do Poder Executivo
Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Companhia Riograndense de
Telecomunicações - CRT.
ARTIGO 2º - O convênio servirá para o parcelamento de débitos do
Executivo Municipal, empenhados e não empenhados
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO EFEITO MUNICIPAL
Em 05 de abril/dé 2
REGISTRE-SE E RUE
LUIZ FERNÁ? GD ERNANDES
Secretário M -de Administração

open original →