| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1530 / 2001 |
| Date | 2001-03-21 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1213, DE 27/12/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Creuoaçd. Pele P9y / ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1530/2001 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1213, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O Artigo 2º da Lei Municipal nº 1213/95, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente dar cumprimento as normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas." ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE LUIZ F CA ESSTAF RNANDES Se : pal de Administração