| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1544 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 1544/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM CARATER EMERGENCIAL, SERVIDORES PARA DESENVOLVER ATIVIDADES JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E BEM-ESTAR SOCIAL FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, em caráter emergencial, por 06 (seis) meses, prorrogável por igual período, os seguintes profissionais: 01 (um) Coordenador Técnico, com salário mensal de R$ 945,00 (novecentos e quarenta e cinco reais) e carga horária de 20 (vinte) horas semanais e 01 (um) Enfermeiro, salário mensal de R$ 1.400,00 (Hum mil e quatrocentos reais), com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para atuarem junto à Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social. ARTIGO 2º - Os servidores a serem contratados de acordo com esta lei, deverão comprovar que estão habilitados para o exercício da função. ARTIGO 3º - Para as contratações autorizadas na presente Lei serão utilizadas as seguintes dotações orçamentárias: 0701.13754282.081 - Assistência Médica Odontológica Ambulatorial - ASPS 3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores 0702.13754282.086 - FMS/PAB Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial 3.1.1.1.01.03.00 - Remuneração dos Demais Servidores ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a pÁ publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO P IX Em 27 de abril é