| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1550 / 2001 |
| Date | 2001-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1550/2001 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º da Lei nº 958/91, à Empresa D'LUVAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 94.926.128/0001-24, com sede na Rua Pandia Calógeras, nº 193, Bairro Sarandi, Porto Alegre-RS, pelo prazo de 01 ano, prorrogável por igual período. ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior, será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de meio salário mínimo, mensais. ARTIGO 3º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a Empresa referida se compromete a gerar, inicialmente, 10 (dez) empregos diretos em sua atividade de confecção de material de segurança. 8 Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado. ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias. 1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa 3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.