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norma nº 1550/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1550 / 2001
Date 2001-05-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO BO RIO GRANDE BO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
LEI Nº 1550/2001
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER INCENTIVO A EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder incentivo, de acordo com o Artigo 1º da Lei nº 958/91, à Empresa D'LUVAS
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ nº 94.926.128/0001-24, com sede na Rua
Pandia Calógeras, nº 193, Bairro Sarandi, Porto Alegre-RS, pelo prazo de 01 ano, prorrogável por
igual período.
ARTIGO 2º - A Concessão do incentivo previsto no Artigo anterior,
será prestada em forma de locação de imóvel, no valor de meio salário mínimo, mensais.
ARTIGO 3º - Em contra partida aos benefícios concedidos, a
Empresa referida se compromete a gerar, inicialmente, 10 (dez) empregos diretos em sua
atividade de confecção de material de segurança.
8 Único - Na falta de cumprimento das obrigações contidas nesta Lei
por parte do beneficiário, o Executivo cancelará o incentivo alcançado.
ARTIGO 4º - Para o incentivo autorizado na presente Lei serão
utilizados as seguintes dotações orçamentárias.
1.013 - Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.1.3.2.00.00.00 - Outros Serviços e Encargos
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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