| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1547 / 2001 |
| Date | 2001-10-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO. |
| native_id | 1893 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
e BUTIA a, E $ e) ESTADO DO RIO GRANDE BO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA LEI Nº 1557/2001 DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento de créditos tributários não inscritos em dívida ativa, cujo valor seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8 Único - O parcelamento poderá ser efetivado em até 60 parcelas mensais, com juros de 0,5%, ao mês. ARTIGO 2º - As parcelas mensais não poderão ter valor inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). ARTIGO 3º - àAplicar-se-á, subsidiariamente, naquilo que for compatível, a Lei Municipal nº 500/81, 1522/2001 e Código Tributário Nacional. ARTIGO 4º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, e vigerá até 31 de agosto de 2001. ARTIGO 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE cof) Em 17 de maio pá é y FERNAND SRS Mwsta LOPES