| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1568 / 2001 |
| Date | 2001-06-06 |
| Ementa | O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1568/2001 O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá/RS autorizado, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa Portadora de Necessidades Especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus ao erário publico. ARTIGO 2º - O MUNICÍPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno. ARTIGO 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições clausuladas, no instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO — integrante nesta Lei. ARTIGO 4º - O Convênio autorizado vigorará pelo período de junho a dezembro de 2001. ARTIGO 5º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: 2.055 — Manutenção e Apoio ao Ensino de Portadores de Deficiência 3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, ficando, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE E UNICIPAL