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norma nº 1568/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1568 / 2001
Date 2001-06-06
EmentaO MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS (APAE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1568/2001
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ/RS, FICA
AUTORIZADO ATRAVÉS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Município de Butiá/RS autorizado, através da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a celebrar Convênio, para integração da pessoa
Portadora de Necessidades Especiais - PNE, em especial, no serviço público municipal, com ônus
ao erário publico.
ARTIGO 2º - O MUNICÍPIO poderá admitir até 12 (doze) alunos no
Convênio, pagando meio salário mínimo, para meio tumo (4 horas diárias), por aluno.
ARTIGO 3º - O Convênio autorizado, será firmado, nas condições
clausuladas, no instrumento particular anexo —- TERMO DE CONVÊNIO — integrante nesta Lei.
ARTIGO 4º - O Convênio autorizado vigorará pelo período de junho a
dezembro de 2001.
ARTIGO 5º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio
serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.055 — Manutenção e Apoio ao Ensino de Portadores de Deficiência
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, ficando, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE E UNICIPAL

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