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norma nº 1574/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1574 / 2001
Date 2001-07-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1574/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS
ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E
SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com a Associação Butiaense de Estudantes Universitários e
Secundaristas - ABEUS, com o objetivo de fornecer auxílio no valor de R$ 900,00
(novecentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transportar os estudantes
associados.
ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência até o final do ano
letivo de 2001, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente.
ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados,
compromete-se a oferecer, como contra-partida, auxílio, sem remuneração, ao Município,
em seus eventos, sempre que solicitado.
ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente
Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.048 — Transporte de estudantes do Ensino Superior.
3132 — Outras Receitas Correntes.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em 12 de julho de 2901. 4

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