| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1574 / 2001 |
| Date | 2001-07-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1574/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BUTIAENSE DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E SECUNDARISTAS - ABEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas - ABEUS, com o objetivo de fornecer auxílio no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de transportar os estudantes associados. ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência até o final do ano letivo de 2001, com efeitos retroativos a partir de 1º de março do corrente. ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se a oferecer, como contra-partida, auxílio, sem remuneração, ao Município, em seus eventos, sempre que solicitado. ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: 2.048 — Transporte de estudantes do Ensino Superior. 3132 — Outras Receitas Correntes. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em 12 de julho de 2901. 4