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norma nº 1576/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1576 / 2001
Date 2001-07-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1576/2001
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À
POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Butiá - GAP, com o objetivo de
repassar mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais)
mensais, para o fim único e exclusivo de combate ao uso e tráfico de drogas.
ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência de um ano,
prorrogável por igual período, se necessário.
ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados,
compromete-se a oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município.
ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente
Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias:
2.019 — Cooperação com o Policiamento Civil.
3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PRE FEITO MUNICIPAL
Em 19 de julho ara
Y
RKOWSKI LOPES
pr OM
LUIZ FERNANDO DA
Secretário Municipal

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