| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1576 / 2001 |
| Date | 2001-07-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1576/2001 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GRUPO DE APOIO À POLÍCIA CIVIL DE BUTIÁ - GAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Grupo de Apoio à Polícia Civil de Butiá - GAP, com o objetivo de repassar mensalmente auxílio financeiro no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) mensais, para o fim único e exclusivo de combate ao uso e tráfico de drogas. ARTIGO 2º - Este Convênio terá vigência de um ano, prorrogável por igual período, se necessário. ARTIGO 3º - A Conveniada, através de seus associados, compromete-se a oferecer, como contrapartida, maior segurança ao Município. ARTIGO 4º - Para as despesas decorrentes do presente Convênio serão utilizados as seguintes dotações orçamentárias: 2.019 — Cooperação com o Policiamento Civil. 3132.00.00.00 — Outros Serviços e Encargos. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PRE FEITO MUNICIPAL Em 19 de julho ara Y RKOWSKI LOPES pr OM LUIZ FERNANDO DA Secretário Municipal