| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2001 |
| Date | 2001-12-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1907 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ . LEI Nº 1653/2001 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE TRÂNSITO NA ESTRUTU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DBRAS E SANEAMENTO E DÁ [| OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal del Butiá, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele anciona e promulga a seguinte Lei: ARTIGO 1º - Ao Artigo 9º da Lei Municipal nº 675, quê trata da estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, é rcrescida à seguinte redação: 8 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento contafá com um Nucleo de Trânsito, que será o Orgão executivo de trânsito para efeitos do queldetermina a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenaf as ações relacionadas à circulação viária no âmbito Municipal. 8 2º - O Núcleo de Trânsito terá como responsável um Dirigente do Núcleo de Trânsito, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será cânsiderada autoridade de trânsito para todos os efeitos legais. 8 3º - Compete-se ao Núcleo de Trânsito, no âmbito da cirtunscrição Municipal: | — cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de ae Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de véículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas; dispositivos e os equipamentos de controle viário; acidentes IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre o HW — implantar, manter e operar o sistema de ide os de trânsito e suas causas; Trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito; ) V — estabelecer, em conjunto com os Órgãos de: Polícia eres de administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradã previstas VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas d neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito; | VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e Imulta, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503,| de 23 de setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nêcional de Trânsito — Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicaf; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ' à e VIll — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, = am direta ou 9 caso de IX — exercer o controle das obras e eventos que afete indiretamente o sistema viário Municipal, aplicando as sansões cabíveis inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto. | X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias; XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportê de carga indivisível; XIII — integrar-se a outros órgãos e entitades do Sistema cional de Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na árpa de sua competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra ynidade da Federação; XIV — implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e Programa Nacional de Trânsito; XV — promover e participar de projetos e programas de eflucação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN; XVI — planejar e implar:ar medidas para redução da cirquiação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão |global de poluentes, XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de propulsão humana e de tração animal; XvIll — conceder autorização para conduzir veículos de ;propulsão |, humana e de tração animal; XIX — articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do responsável do CETRAN; XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabélecido na Legislação vigente, XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos mesmos; ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ XXIl — celebrar Convênios de colaboração e de delegação de atividades previstas na Lei nº.9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistgãs à maior eficiência e à segurança para os usuários da via. ARTIGO 2º - O Poder Executivo criará Junta Administrativa de Recursos de Infração de Trânsito — JARI, de que trata o Art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, vinculada ao Núcleo de Trânsito, prestz"do-lhe apoio admigistrativo e financeiro para seu regular fundamento. | ARTIGO 3º - As despesas decorrente da presente Lei cohstarão de rubrica orçamentária adequada. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Í GABINETE DO FEITO MUNICIPAL REGISTRE e E PUBLIQUE-SE 1 — e do Município | E a me css am ! ) | t k