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norma nº 1653/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1653 / 2001
Date 2001-12-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 675/86, ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE TRÂNSITO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
. LEI Nº 1653/2001
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 675/86,
ACRESCENTANDO O NÚCLEO DE
TRÂNSITO NA ESTRUTU DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE DBRAS E
SANEAMENTO E DÁ [| OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal del Butiá, no
uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele anciona e
promulga a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Ao Artigo 9º da Lei Municipal nº 675, quê trata da
estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, é rcrescida à seguinte
redação:
8 1º - A Secretaria Municipal de Obras e Saneamento contafá com um
Nucleo de Trânsito, que será o Orgão executivo de trânsito para efeitos do queldetermina
a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, encarregado de coordenaf as ações
relacionadas à circulação viária no âmbito Municipal.
8 2º - O Núcleo de Trânsito terá como responsável um Dirigente do
Núcleo de Trânsito, nomeado pelo Prefeito Municipal, cujo titular será cânsiderada
autoridade de trânsito para todos os efeitos legais.
8 3º - Compete-se ao Núcleo de Trânsito, no âmbito da cirtunscrição
Municipal:
| — cumprir e fazer cumprir a Legislação e as Normas de ae
Il — planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de véículos, de
pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de
ciclistas;
dispositivos e os equipamentos de controle viário;
acidentes
IV — coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre o
HW — implantar, manter e operar o sistema de ide os
de trânsito e suas causas;
Trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
)
V — estabelecer, em conjunto com os Órgãos de: Polícia eres de
administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradã previstas
VI — executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas
d
neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
|
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito e Imulta, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas na Lei nº 9.503,| de 23 de
setembro de 1997 e descritas em atos de regulamentação do Conselho Nêcional de
Trânsito — Contran, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicaf;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ' à
e
VIll — fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades medidas
administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação
de veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar,
= am
direta ou
9 caso de
IX — exercer o controle das obras e eventos que afete
indiretamente o sistema viário Municipal, aplicando as sansões cabíveis
inobservância das normas e regulamentos que tratam a respeito do assunto.
|
X — implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo
pago nas vias;
XI — arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos
e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas,
XII — credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transportê de carga
indivisível;
XIII — integrar-se a outros órgãos e entitades do Sistema cional de
Trânsito, para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na árpa de sua
competência, com vistas a unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das
transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra ynidade da
Federação;
XIV — implantar as medidas da Polícia Nacional de Trânsito e
Programa Nacional de Trânsito;
XV — promover e participar de projetos e programas de eflucação e
segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XVI — planejar e implar:ar medidas para redução da cirquiação de
veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão |global de
poluentes,
XVII — registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de
propulsão humana e de tração animal;
XvIll — conceder autorização para conduzir veículos de ;propulsão |,
humana e de tração animal;
XIX — articular-se com os demais Órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito no Estado, sob coordenação do responsável do CETRAN;
XX — fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabélecido na
Legislação vigente,
XXI — vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para
transitar e estabelecer requisitos técnicos a serem observados para a circulação dos
mesmos;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
XXIl — celebrar Convênios de colaboração e de delegação de
atividades previstas na Lei nº.9.503, de 23 de setembro de 1997, com vistgãs à maior
eficiência e à segurança para os usuários da via.
ARTIGO 2º - O Poder Executivo criará Junta Administrativa de
Recursos de Infração de Trânsito — JARI, de que trata o Art. 17 da Lei nº 9.503, de 23 de
setembro de 1997, vinculada ao Núcleo de Trânsito, prestz"do-lhe apoio admigistrativo e
financeiro para seu regular fundamento. |
ARTIGO 3º - As despesas decorrente da presente Lei cohstarão de
rubrica orçamentária adequada.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. Í
GABINETE DO
FEITO MUNICIPAL
REGISTRE e E PUBLIQUE-SE
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— e do Município
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