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norma nº 1660/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1660 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Seg
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEINº 1660/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente-
COMMAM
Artigo 2º - Compete ao COMMAM:
assessorar o Executivo Municipal em assuntos relativos ao Meio Ambiente,
baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito;
assessorar o Legislativo Municipal em assuntos de sua competência;
acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades potencialmente
geradoras de degradação ambiental;
deliberar no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos
compatíveis com o meio ambiente;
sugerir alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação dos
recursos naturais do Município;
Artigo 3º - O COMMAM será constituído por doze (12) membros
titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber:
H-
HI-
IV-
V-
VI-
MII-
MIII-
IX-
Xe
XI-
XII-
O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente-
SMAMA;
O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS,
O titular da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social -SMSBES;
O titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC;
Um representante do Legislativo Municipal;
Um representante da EMATER;
Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário-
CMDA;
Um representante do Conselho Municipal de Educação -CME;
Um representante do Conselho Municipal de Saúde -CMS;
Um representante da União Butiaense de Associações de Moradores -UBAM;
Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração
de Madeira e Lenha de Butiá;
Um representante do Sindicato dos Mineiros;
81º - A indicação para integrar o COMMAM deve recair,
preferencialmente, em pessoas detentoras de curso de nível superior; Es
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
82º - O Mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, admitida a
recondução;
83º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3
(três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas;
84º - Ocorrendo vaga, assumirá o mandato, o respectivo suplente;
Artigo 4º - O COMMAM não deliberará sem a presença de, no mínimo
sete (7) membros;
Parágrafo único- As deliberações serão tomadas por maioria dos
votos dos membros presentes, respeitando o quorum exigido no “caput”, exercendo seu
Presidente em caso de empate o voto de qualidade.
Artigo 5º - Os trabalhos do COMMAM serão considerados retevantes
e o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de
vantagem pecuniária de quaisquer natureza.
Artigo 6º- Compete ao COMMAM eleger seu Presidente e Vice-
presidente, bem como, elaborar o seu Regimento Interno em que fixará estrutura e
funcionamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal.
Artigo 7º - Caberá ao COMMAM solicitar ao Executivo a designação,
sempre que necessário e em caráter temporário, de assessoramento conforme as
matérias em estudo.
Artigo 8º - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos
congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio
técnico para esclarecimentos relativos à defesa e proteção do meio ambiente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO
Em 31 de deze
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, o de 2001.
é E Lt + “ -
TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município

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