| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1660 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1909 |
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Seg ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEINº 1660/2001 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente- COMMAM Artigo 2º - Compete ao COMMAM: assessorar o Executivo Municipal em assuntos relativos ao Meio Ambiente, baseando seus pareceres na legislação vigente e fazendo-o por escrito; assessorar o Legislativo Municipal em assuntos de sua competência; acompanhar o licenciamento e o monitoramento de atividades potencialmente geradoras de degradação ambiental; deliberar no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões técnicos compatíveis com o meio ambiente; sugerir alterações na legislação vigente, a fim de garantir a preservação dos recursos naturais do Município; Artigo 3º - O COMMAM será constituído por doze (12) membros titulares, com seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal, a saber: H- HI- IV- V- VI- MII- MIII- IX- Xe XI- XII- O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente- SMAMA; O titular da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento -SMOS, O titular da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social -SMSBES; O titular da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -SMEC; Um representante do Legislativo Municipal; Um representante da EMATER; Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Agropecuário- CMDA; Um representante do Conselho Municipal de Educação -CME; Um representante do Conselho Municipal de Saúde -CMS; Um representante da União Butiaense de Associações de Moradores -UBAM; Um representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração de Madeira e Lenha de Butiá; Um representante do Sindicato dos Mineiros; 81º - A indicação para integrar o COMMAM deve recair, preferencialmente, em pessoas detentoras de curso de nível superior; Es ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ 82º - O Mandato dos Conselheiros será de dois (2) anos, admitida a recondução; 83º - Perderá o mandato o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas; 84º - Ocorrendo vaga, assumirá o mandato, o respectivo suplente; Artigo 4º - O COMMAM não deliberará sem a presença de, no mínimo sete (7) membros; Parágrafo único- As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, respeitando o quorum exigido no “caput”, exercendo seu Presidente em caso de empate o voto de qualidade. Artigo 5º - Os trabalhos do COMMAM serão considerados retevantes e o exercício da função de Conselheiro não será remunerada, vedada a percepção de vantagem pecuniária de quaisquer natureza. Artigo 6º- Compete ao COMMAM eleger seu Presidente e Vice- presidente, bem como, elaborar o seu Regimento Interno em que fixará estrutura e funcionamento e será aprovado pelo Prefeito Municipal. Artigo 7º - Caberá ao COMMAM solicitar ao Executivo a designação, sempre que necessário e em caráter temporário, de assessoramento conforme as matérias em estudo. Artigo 8º - O COMMAM manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer auxílio técnico para esclarecimentos relativos à defesa e proteção do meio ambiente. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO Em 31 de deze PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, o de 2001. é E Lt + “ - TIARAJÚ GONÇALVES PERELLÓ Procurador do Município