| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1661 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | INSTITUIU A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1910 |
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í [OR > ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1661/2001 INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º- Fica instituída, nos termos desta Lei, a taxa de Licenciamento Ambiental. DO FATO GERADOR E INCIDENCIA Artigo 2º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência municipal. DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Artigo 3º - A Taxa, tem como base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal, diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou atividade a ser licenciada, de acordo com o ANEXO à Resolução nº 05/98, do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA. (81º) As alíquotas são as estabelecidas no ANÉXO ÚNICO da Resolução nº 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA. DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO Artigo 4º- A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte. $ 1º- A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças exigidas (Licença Prévia-LP, Licença de Instalação-LI, Licença de Operação-LO). 8 2º - A Taxa será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida. HH (6: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Artigo 5º - Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário Nacional-CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, e, em especial, no Código Tributário do Município, Leinº... Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. SEARA TERES E PUBLIQUE-SE Procurador do Município