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norma nº 1661/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1661 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaINSTITUIU A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1661/2001
INSTITUI A TAXA DE LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei
Artigo 1º- Fica instituída, nos termos desta Lei, a taxa de
Licenciamento Ambiental.
DO FATO GERADOR E INCIDENCIA
Artigo 2º - A Taxa de Licenciamento Ambiental tem como fato
gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município, em matéria de
proteção, preservação e conservação do Meio Ambiente, e é devida pela pessoa
física, ou jurídica, que, nos termos da legislação ambiental em vigor, deve submeter
qualquer empreendimento ou atividade ao licenciamento ambiental de competência
municipal.
DE BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Artigo 3º - A Taxa, tem como base de cálculo o custo estimado
da atividade administrativa de vistoria, exame e análise dos projetos, e será
calculada por alíquotas fixas, tendo por base a Unidade de Referência Municipal,
diferenciada em função do porte e impacto ambiental do empreendimento ou
atividade a ser licenciada, de acordo com o ANEXO à Resolução nº 05/98, do
Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA.
(81º) As alíquotas são as estabelecidas no ANÉXO ÚNICO da
Resolução nº 05/98 do Conselho Estadual do Meio Ambiente- CONSEMA.
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Artigo 4º- A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo
do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato
administrativo objeto do pedido do contribuinte.
$ 1º- A Taxa será devida tantas vezes quantas forem as licenças
exigidas (Licença Prévia-LP, Licença de Instalação-LI, Licença de Operação-LO).
8 2º - A Taxa será devida independentemente do deferimento ou
não da licença requerida. HH
(6:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Artigo 5º - Para a plena aplicação desta Lei, sempre que for
necessário, serão observadas as prescrições insculpidas no Código Tributário
Nacional-CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, e, em especial, no Código Tributário do
Município, Leinº...
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
SEARA TERES E PUBLIQUE-SE
Procurador do Município

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