| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1662 / 2001 |
| Date | 2001-12-31 |
| Ementa | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ -FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ LEI Nº 1662/2001 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIA — FUNDEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. $ 1º - Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os recursos provenientes: | - De dotação orçamentária: Il - Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental; Ill - De Multas previstas em Lei Municipal ; IV - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações; V - Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e instituições públicas e privadas, cuja execução seja da Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos; VI - Resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e intemacionais; VII - De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio; VIII — De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio ambiente. IX - De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA 8 2º - O Fundo será Coordenado pelo Titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, cabendo a essa Secretaria: a) estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente —- COMMAM:; b) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM o plano de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecido em Lei Municipal ; c) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM; d) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e) firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal de Meio Amb” nte (COMMAM) para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente: Artigo 2º - São atribuições do Coordenador do Fundo: | — Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas ao Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente : Il — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; HI — Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo; IV — Encaminhar à contabilidade geral do Município: a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do Fundo; V — Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VI — Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-financeira geral do Fundo; Vil — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal. Vil — Encaminhar, trimestralmente, ao Secretário de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente do Município, relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômica- financeira do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente; Artigo 3º - Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em: |- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; Il - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos; Ill - Projetos e Programas de interesse ambiental; IV — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental; V — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em questões ambientais; VI — Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à execução da Política Municipal de Meio Ambiente; Vil — Pagamentos de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio ambiente; VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente. IX - Outros de interesse e relevância ambiental. S 1º: A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: E, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ a) da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas; b) de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente; Artigo 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da universalidade e equilíbrio; 8 Único - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente; Artigo 5º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Artigo 6º - Os atos previstos nesta Lei, praticados pela Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente , no exercício do poder de polícia, bem como na emissão das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. Artigo 7º - A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal de Butiá, de competência da Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA serão remunerados através de preços públicos a serem fixados por Decreto Municipal, sendo os valores arrecados revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA. Artigo 8º - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá vigência ilimitada. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL FERNANDO R sy REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE TIARAJÚ. GONÇALVES PI P Procurador do Município