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norma nº 1662/2001

Tipo Lei
Número / Ano 1662 / 2001
Date 2001-12-31
EmentaCRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ -FUNDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
LEI Nº 1662/2001
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO
MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BUTIA —
FUNDEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei
Artigo 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente -
FUNDEMA.
$ 1º - Constituirão o Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente, os
recursos provenientes:
| - De dotação orçamentária:
Il - Da arrecadação de taxas dos serviços de Licenciamento Ambiental;
Ill - De Multas previstas em Lei Municipal ;
IV - Das contribuições, subvenções e auxílios da União, dos Estados e do Município e de
suas respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e Fundações;
V - Resultantes de convênios, contratos e acordos celebrados entre o Município e
instituições públicas e privadas, cuja execução seja da Secretaria de Agricultura e Proteção ao
Meio Ambiente - SMAMA, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
VI - Resultantes de doações, como seja, importâncias, valores, bens móveis e imóveis que
venha a receber de pessoas físicas e/ou jurídicas de organismos públicos e privados nacionais e
intemacionais;
VII - De rendimentos de quaisquer natureza, decorrentes de aplicação de seu patrimônio;
VIII — De recursos oriundos de condenações judiciais de empreendimentos sediados no
município e/ou que afetem o território municipal, decorrentes de crimes praticados contra o meio
ambiente.
IX - De outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal
de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA
8 2º - O Fundo será Coordenado pelo Titular da Secretaria Municipal de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA, cabendo a essa Secretaria:
a) estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho
Municipal de Meio Ambiente —- COMMAM:;
b) submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMMAM o plano de aplicação a
cargo do Fundo, em consonância com a Política Municipal de Meio Ambiente, estabelecido em Lei
Municipal ;
c) acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política
Municipal de Meio Ambiente, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de
Meio Ambiente - COMMAM;
d) ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
e) firmar convênios e contratos, juntamente com o Prefeito, no que se refere aos recursos
que serão administrados pelo Fundo, levando ao Conselho Municipal de Meio Amb” nte
(COMMAM) para conhecimento, apreciação e deliberação de Projetos do Poder Executivo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Municipal na área de meio ambiente, desde que se enquadre nas diretrizes orçamentárias e nos
programas estaduais e federais no campo da defesa do meio ambiente:
Artigo 2º - São atribuições do Coordenador do Fundo:
| — Preparar as demonstrações trimestrais de receita e despesas a serem encaminhadas
ao Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente :
Il — Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidações e pagamentos de despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
HI — Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os
controles necessários sobre bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV — Encaminhar à contabilidade geral do Município:
a) trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas;
b) anualmente, os inventários dos bens móveis e o balanço geral do Fundo;
V — Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
VI — Providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem
a situação econômica-financeira geral do Fundo;
Vil — Manter os controles necessários sobre convênios ou contratos de prestação de
serviços firmados e envolvendo a gestão ambiental municipal.
Vil — Encaminhar, trimestralmente, ao Secretário de Agricultura e Proteção ao Meio
Ambiente do Município, relatórios de acompanhamentos e avaliação da situação econômica-
financeira do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Artigo 3º - Os recursos que compõem o Fundo serão aplicados em:
|- Aquisição de material permanente e de consumo e de outros instrumentos necessários à
execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
Il - Contratação de serviços de terceiros, para execução de Programas e Projetos;
Ill - Projetos e Programas de interesse ambiental;
IV — Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações envolvendo a questão ambiental;
V — Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos em questões ambientais;
VI — Atendimento de despesas diversas, de caráter de urgência e inadiáveis necessárias à
execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
Vil — Pagamentos de despesas relativas à valores e contrapartidas estabelecidas em
convênios e contratos com órgãos públicos e privados de pesquisa e de proteção ao meio
ambiente;
VIII - Pagamentos pela prestação de serviços a entidades de direito privado para execução
de programas ou projetos específicos do setor de meio ambiente.
IX - Outros de interesse e relevância ambiental.
S 1º: A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá: E,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
a) da existência de disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas
das receitas especificadas;
b) de aprovação prévia pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente;
Artigo 4º - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
evidenciará as políticas e programas de trabalho governamentais, observados os princípios da
universalidade e equilíbrio;
8 Único - O orçamento do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente
observará, na elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente;
Artigo 5º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Artigo 6º - Os atos previstos nesta Lei, praticados pela Secretaria de
Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente , no exercício do poder de polícia, bem como na emissão
das licenças ambientais e autorizações, implicarão pagamento de taxas que reverterão ao Fundo
Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Artigo 7º - A utilização de serviços públicos solicitados à Prefeitura Municipal
de Butiá, de competência da Secretaria de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente - SMAMA
serão remunerados através de preços públicos a serem fixados por Decreto Municipal, sendo os
valores arrecados revertidos ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.
Artigo 8º - O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente terá vigência
ilimitada.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
FERNANDO R sy
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TIARAJÚ. GONÇALVES PI P
Procurador do Município

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