norma nº 125/1968

Prefeitura Municipal de Butiá
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L EI Nº 125
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
DOAR AS INSTALAÇÕES, DEPÓSITOS, Má-
QUINÁáRIA E RESPECTIVA REDE HIDRáU-
LICA COMPONENTE DO SISTEMA DE ABAS
TECIMENTO DE áGUA DA CIDADE DE BUB
TIá, REFERIDOS NA LEI Nº 96, DE //
13.5.1967, à COMPANHIA RIOGRANDENSE
DE SANEAMENTO, CORSAN.
RUY CARVALHO SARAIVA, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao dispósto no artigo 708,/
inciso 2º, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo doar, à/
COMPANHIA RIOGRANDESE DE SANEMMENTO-CORSAN, o sistema de abasteci
mento de água da cidade de Butiá, compreendendo obras civís, equi
pamentos e demais benfeitorias descritas no Decreto Nº 37, de 1º
de dezembro de 1967, que o declarou de utilidade pública, nos têr
mos da Lei Nº 96, de 13 de maio de 1967.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigôr na data da sua pu-/
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as dispositões em contrário.
Gabinete do Prefeito Yunicipal
Em 9 de abril de 1968
(Ass. Ruy Carvalho Saraúva)
a es
Ruy Carvalho Saraiva
Prefeito Municipal.-
Registre-se e Publique-se
Em 9 de abril de 1968
(Ass. EFnobar Ferreira)-
Enobar Ferreira
Chefe do Serv. de Exp. e FPessoal.-
CÓPIA
Confere: com a original:
Pá
! É ,
ED DIANA A 2
E de A PÁ EA
| éiro José Figueiredo
Chefe do Serv. de Exp. e Pessoal.-