norma nº 134/1968

Estavo DO Rio GRANDE DO SUL
. LEI NSI3
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8l,
DE |2 DE NOVENBRO DE 1966, QUE AUTCRL
ZOU FIRNAR CONTR!TO ENTRE A NUNICIPA-
LIDADE E A “AÇÃO SOCIAL DE BUTIÁ (AS-
BA)",
RUY CARVALHC SºRLIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708,/
inciso ||, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU
SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ArTIGO |I2 - Fica ALTERADO O INCISO II, DO ARTIGO 22, DA
Lei MunicipaL Nº 81, DE |2 DE NOVEMBRO DE I|966, QUE PASSA A TER/
A SEGUINTE REDAÇÃO!
om gua
|| - Pacará A PREFEITURA O SALÁRIO MÍNIMO DA REGIÃO, PA
RA C!DA OPERÁRIO DA ASBA, EM SERVIÇO DE OBFAS, DA FREFEI.
TURA, CONSIDERSNDO-SE, SEMPRE, PARA EFEITOS DO CONTRATO,
O ÚLTIMO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NO ANO PRÓXIMO PASSADO,
ARTIGO 2º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ArTISO 3º - EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA D£ SUA PU-
BLICAÇÃO,
GABINETE DO PREFEITO NUNICIPAL
Em 5 DE JUNHO DE 1968
PREFEITO VUNICIPAL.-
REGISTRE-SE E PuBLicuE- o
EnoBaRr FER
CHEFE DO SERV, «- E FÊSSOAL,-