norma nº 135/1968

PREFCITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EZTSISIssacscassssssass=22us=
LEI Nº i3s
REVOGA O INCISO [II DC ASTIGC I8
DA LEI Nº 90, DE |4 DE JANEIRO DE 1967,
RESTABILECENDO VANTAGENS A SERVIDCUES,
RUY C"RVALHC SAR IVA, PrereitO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
F",O CARER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTC NO ARTIGO 70º, |
ciso Il, DA LEI CRGÂNICA PF UNICIPAL, CUE A CÂMARA DECRETOU E EU SA
CIONC E PROMULGO A SEGUINTE LEI;
N
N
tor ARTIGO |2 — É REVOGADO O INCISO | Il DO ARTIGO PRIMEIRO,/
DA Ler MuniciPaAL Nº 90, DE |I4 DE JANEIRO DE 1967, FICANDO REST/BE-
LECIDOS OS INCISOS | E II DA LEI MuniciPAL Nº 27, DE |4 DE JULHO /
DE 1965,
ARTIGO 22 - 4S VANTAGENS REFETIDAS NESTA LEI, SAO CONDI-
CIONADAS ÀS ARRECADAÇÕES DOS IMPOSTOS DO EXERCÍCIO EM CURSO, NÃO /
SENDO CONSIDERADOS OS CUE FOREM ARROLADOS EM DÍVIDA ATIVA,
ARTIGO 3º -— REVOG/M-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 4º - Esta LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO, COM VIGÊNCIA A PARTIR DO DI£ PRIMEIRO DE JANEIRO DO CORRENTE
ANO,
tus GABINETE DO PREFEITO KUNICIPAL
Em 7 DE JUNHO DE 1968
Ruy CarvatHo SARMIVA
EA
PREFEITO MUNICIPAL.—
REGISTRE-SE E FUBLICUE-SE
7 vE-JUNHO DE | )
EnoBAF FPRR
CHere DO SERV, GE ExP, E FESSOAL,-