norma nº 171/1969

DÁ NORMAS PARA À DECLA
RAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE SO-/
CIEDADES CIVIS, ASSOCIAÇÕES OU FUN
DAÇÕES,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO NUNICIPAL DE BuTIÁ:
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AC DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCI=
so 41, OA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE à CAista DECRETOU E EUS SANCIO=
o E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
ARTIGO |2 = AS SOCIEDADES CivÍS, ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES; /
Co STITUÍDAS NO MUNICÍPIO, PODERÃO SER DECLARADAS DE UTILIDADE PÚBL |-
cas À pEDIDO OU "Ex-OFÍCIO!, MEDIANTE DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL.
ARTIGO 28 — SERÃO CONSIDERADAS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA /
145 DESTA LEI, AS SOCIEDADES CIVIS, ASSOS AÇÕES E FUNDAÇÕES QUE ESTE
Ji PRESTANDO SEUS SERVIÇOS À COLETIVIDADE, POR MAIS DE TRÊS (3) ANOS,
EM US OU MAIS CAMPOS DE ATIVIDADE RELACICIASOS CO & CULTURAS EDUCA-/
CC, PESQUISA CIENTÍFICA, E FILANTROFLAs
$ ÚNICO - COMPREENDE-SE NESTE DITICO, AS ENTIDADES DESPORTI
Vis, DE TRADIÇÕES, HOSPITALARES E OUTEAS VINCULADAS AS ATIVIDADES ACI
FEFERIDAS
tp ARTIGO 3º — NENHUMA ISENÇÃO DEC RRERÁ DO TITULO DE UTILIDA-
E PÓNLICAy POR PARTE DO NuNICÍPIO, SERV «00, APENAS, COMO TÍTULO HONQ
Fito:
ARTIGO 4º - O PEDIDO DE DECLACAÇÃO DE UTIL! DADE PÚBLICA SERÁ
| 150 10 PREFEITO, PROVADOS PELO NEQuE ENTE OS SEGUINTIS REQUISITOS!
A) QuE SE constTiTUÍU NO bunicÍcics
B) QUE TEM PERSONALIDADE JUS Ílicas
Cc) QUE ESTIVE EM EFLTIVO E ECT ÍNUU FUNCIONE ..fO, NOS TRÊS
A
ANOS IMEDIATAMENTE ANTE IUnts, COM à EXATA CESFRVANCIA
DOS ESTATUTOS)
0) QUE NÃC SÃO KEMUNgRIDES, Pi QUALQUER FORMA; OS CARGOS DE
DIRETOL.IA E QUE NAO pista LPUL LUCNOS, BONIFICAÇÕES OU
VANTAGENS A DIRIGENTES, MANTENEDONES OU ASSOCIADOS, SOB
NENHUMA FORMA OU PRETEXTOS;
E) QUE, COMPROVADAMENTE, MEDIANTE à APRESENTAÇÃO DE RELATÓ-=
RIOS ( IRCINSTANCIADOS DOS TilS ANOS DE EXERCÍCIO ANTERIQ
«ES W FORMULAÇÃO DO PEDIDO, PROMOVE à EDUCAÇÃO OU EXERCE
ATIVÍDADES DE PESQUISAS CliinTÍFICAS, DE CULTURA, INCLUS
VE ARTÍSTICAS, OU FILANTRÓVICAS; ESTAS DE Canais SERAL
OU INDISCRIMINADO, PREJOMLISANTI A
FLS É
F) QUE SEUS DIRETORES POSSUEM FÔLHA CORRIDA E MORALIDADE CCM
PAOVADAS
G) QUE SE OBRIGA A PUBLICAR, ANUALMENTE, à DEMONSTRAÇÃO DA /
“RECEITA CBTÍDA E DA DESPESA REALIZADA NO PERIODO ANTERI-
ORs
4 Único - À FALTA DE QUALQUER DOS DOCUMENTOS ENUMERADOS NES=
TE ARTIGO IMPORT/RÁ NO ARQUIVAMENTO DO PROCESSO,
AnTIGO 5º - DENEGADO O PEDIDO, NÃO PODERÁ SER RENOVADO ANTES
DE DECORRJDOS DOIS ANOS, A CONTAR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE
NEGATÓKIO. é
8 Único - DO DENEGATÓRIO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE UTILID,-
DE PÚBLICA, CABERÁ RECONS IDERAÇÃO, DENTRO DO FRAZO DE 1|20 DIAS; CONTAS
DOS DA PUBLICAÇÃO
ARTIGO 62 - O NOME E CARACTERÍSTICAS DA SOCIEDADE, ASSOCIA-/
s70 OU FUNDAÇÃO DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA SERAO INSCRITOS EM LI-=/
YRO ESPECIAL, QUE SE DESTINARÁ, TAMBÉM, A AVERBAÇÃO DA REMESSA DOS RE-
G& A QUE SE REFERE O ARTIGO 72,
ARTIGO “7º — ÀS ENTIDADES DECLARAD..S DE UTILIDADE PÚBLICA, /
SALVO MOTIVO DE FÔRÇA MAIOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, A CRITÉRIO DA AU-
TCi. IDADE COMPETENTE, FICAM OBRIGADAS A APRESENTAR, ATÉ O DIA 30 DE A-/
3RIL DE CADA ANO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ, RELATÓRIO CIRCUNST/S
:FADO DOS SERVIÇOS QUE HOUVEREM PRESTADO / COLETIVIDADE NO ANO ANTEf;—
HA e
AnTIGO 89 = SERÁ CASSADA A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA /
ENTIDADE QUES
A) DEIXAR DE APRESENTAR, DURANTE TRÊS ANOS CONSECUTIVOS, O
ELATÓKIO A QUE SE REFERE O ARTIGO PRECEDENTE!
B) SE NEGAR A PRESTAR SERVIÇO COMPREENDIDO EM SEUS FINS ES-
aTUTÁI OSS
% C) RETRIBUIR, POR QUALQUER FORMA, OS MEMBROS DE SUA DIRETO-/
iiy OU CONCEDER LUCROS, BONIFICAÇÕES OU VANTAGENS A DIRIGENTES, MAILTE
ESCRES CU ASSOCIADOS4
AnTIGO 92 — A CASSAÇÃO DA UTILIDADE PÚBLICA SECÁ FEITA EM /
sJOCESSO, INSTAURADO "Ex-OFÍCIO! pELO PREFEITO, OU MEDIANTE "EPRESENTA
“CG DUCUMENTADAS
98 Único = O PEDIDO DE RECUNSIDERAÇÃO DO DECRITO qui crosar /
“ECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NÃO TERÁ EFEITO SUSPENS'4C,
AntTico IO e REVOGAM-SE AS DISPrSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
AnTIGO || — EsTA LEI ENTRA EM VIGÊN NA LATA DA SUA PUBLICA-
GABINETE DO PREFEITO MINISIPAL
Em 24 ce JanElio DE |959
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CA der, Cedros
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GIST. E-SE E PUBLIQUE-SE Eu Ruy CARVALHO SARA YE /
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24 ot JANEIRO DE 1969 ,
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