norma nº 179/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
EESSSESESCSSSSSSSSESsS==S EsE=Es
EstTADO DO RiO GRANDE DO SUL
LEI Nº I79
AUTORIZA O PODER EXE
CUTIVO A CELEBRAR CONTRATO?
COM A COMPANHIA R LOGRANDEN
SE DE SANEAMENTO-CORSAN
RA A REALIZAÇÃO DE OBRAS De
ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA Cl-
DADE DE BUTIÁ E CONCESSÃO /
DA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS/
RESPECTI VOS.
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁS
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÓSTO NO ARTIGO 658, INCI-
so ||, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo |I2 - É o PoDER EXECUTIV AUTORIZADO A CELEBRAR com A 4
COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO-CORSAN, CONTRATO PARA A EXECUÇÃO/
DE OBRAS DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA NA CIDADE DE BUTIÁ E CONCESSÃO DA EJi-
PLORAÇÃO DOS SERVIÇOS RESPECTIVOS, DE ACÔRDO COM O INSTRUMENTO PADRÃO/
ADOTADO PELA ALUDIDA EMPRÊSA, OBRIGANDO-SE O MUNICÍPIO A CONCORRER, PA
RA O CUSTEIO DA OBRA, COM A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 25%, NO MÍNI-
MO, DO CUSTO TOTAL.
ARTIGO 22 - PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DA PRESENTE LEI, /
FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A ABRIR, OPORTUNAMENTE, UM CRÉDITO /
QUE SERÁ CLASSIFICADO SOB O cóbico 5/4, 1. 1.2-9,1,
ARTIGO 3º — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA-/
ÇÃO.
ARTIGO 4º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
4
EM 25 DE ABRIL DE 1969
MarinHO ORLANDO BRATKOWSK |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE PREFEITO MUNICIPALS =
EM 25 DE ABRIL DE 1969
ENOBAR FERREIRA
CHEFE DO SERV, DE Exp, E PESSOAL.-