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norma nº 182/1969

Tipo Lei
Número / Ano 182 / 1969
Date 1969-05-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 6.000,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA
Es o DO Rio GR E DO S
PROJETO DE
LE | Nº i82
AUTORIZA A ABERTURA DE/
CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE /
DE Nca$ 6.000,00 E REDUZIR DOTA
ÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUEN
TIA,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK|, PrereITO MUNICIPAL DE BuTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCISO
||, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E /
pnSmUlCo à SEGUINTE LEIS
ArTicGO |I2 - Fica AUTORIZADO O BODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉ-
DITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NGR$ 6.000,00(sEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) ,/
DESTINADO A ATENDER A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, NA DE
FESA DE INTERÊSSES DA ADMINISTRAÇÃO NO FÔRO BE SAO JERÔNIMO.
$ Único - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SEGUINTE
CLASSIFICAÇÃO!
SERVIÇO DA FAZENDA - Encarcos GERAIS DO MUNICÍPIO
- 0/3,1,3,20-0,9 - Serviços Diversos:
SERVIÇOS PROFICIONAIS CONTRATADOS
ARTIGO 2º —- SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO ES
PECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, A REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA soB cóbicos 1/3,1.1.1,.1,.1-0,0 - AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS, EM NO-/
vos Nor 6.000,00(sEIS MIL CRUZEIROS NOVOS),
ArTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
SaRTIGO4O — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLIC
ÇÃO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em/6 DEM DE |I9
Mu do (IN IIMAHA *
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL.=
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
crE DO SsRV. DE ExP,. E PESSOAL, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Es o DO RiO GRAN os
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 182
SENHOR PRESIDENTE!
ENCAM INHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO
“pÉsSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE LEI, PELO QUAL/
SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MOX
TANTE DE NOR 6.000,00.
O OBJETIVO DÊSTE CRÉDITO É ATENDER AO PAGAMENTO DE HONORÁ-/
RIOS AO ADVOGADO DR. RAPHAEL E.M, GALVÃO, NA DEFESA DESTA ADMINISTRA-
ÇÃO NO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO FÔRO DE SÃO JERÔNIMO,
PRETENDE DA. CONSTANCIA MARIA DO AMARAL, VIÚVA DE VITORINO/
AMARAL, PARA SÍ E SEUS SETE FILHOS MENORES, PENSÃO VITALÍCIA A SER FL
XADA SEGUNDO DS CRITÉRIOS DA LOPS, E REAJUSTÁVEL, PERIÓDICAMENTE, SEM-
PRE QUE ELEVADO FÔR O MÍNIMO LEGAL DO PAÍS,
A TÍTULO DE ATRAZADOS, PEDE QUE O PAGAMENTO DESSA PENSÃO SE
JA EFETUADO DESDE DE DEZEMBRO DE |966,
DEU ELA, AO EFEITO FISCAL, O VALOR DE N$ 31.800,00 À CAUSA,
VALOR ESTE QUE NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO MONTANTE DO DISSÍDIO,
NO ENTANTO, O DISSÍDIO SERÁ DETERMINADO EM FUNÇÃO DA DURA-/
ção DA VIDA DE DA, CONSTANCIA, ASSIM TAMBÉM, DE CADA UM DE SEUS FILHC
VINDA MENORES, POIS PENSÃO VITALÍCIA IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ=/
ENQUANTO VIVER A VIÚVA, Es AINDA, ENQUANTO OS FILH9IS HOMENS NÃO -/
“KNGIREM À MAIOR IDADE.
O VALOR EFETIVO, ASSIM, DA DEMANDA, PODE VISLUMBRADO,
APROXIMADAMENTE, TENDO-SE PRESENTE AS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO QUE,
QUE COMO SE SABE, TEEM OCORRIDO ANO A ANO, E EM INDICES SEMPRE SUPE-/
RIORES A 30-40%, GROSSO MODO, O VALOR DA PRETENÇÃO, QUE COBRE TODO O/
PERIODO DE VIDA DA A, E DAS FILHAS, E ATÉ A MARORIDADE CIVIL PARA OS/
FILHOS HOMENS SUPERA O NÍVEL DE NR$ 50.000,00,
A FIM DE LIVRAR A ADMINISERAÇÃO MUNICIPAL DA ABSURDA SOMA /
PRETENDIDA PELA VIÚVA CONSTANCIA MARIA DO AMARAL, O REFERIDO ADVOGADO
DEFENDERÁ A PREFEITURA, PELOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE, APENAS NGS /
Ntrb 6.000,00,
ASSIM, CONFIANTES NA COMPREENSÃO E ACOLHIDA DE VOSSA ExcE-/
LÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES COMPONENTES DÉSSA EGRÉGIA CAMARA MUNICI-
PAL, ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS,
REITERAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, COM TODO O RESPEITO, OS NOS
SOS ELEVADOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DE
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSKI
Prereito MUNICIPAL .—

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