| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 1969 |
| Date | 1969-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NCR$ 6.000,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUANTIA. |
| native_id | 1936 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁA Es o DO Rio GR E DO S PROJETO DE LE | Nº i82 AUTORIZA A ABERTURA DE/ CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE / DE Nca$ 6.000,00 E REDUZIR DOTA ÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM IGUAL QUEN TIA, MARINHO ORLANDO BRATKOWSK|, PrereITO MUNICIPAL DE BuTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, INCISO ||, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E / pnSmUlCo à SEGUINTE LEIS ArTicGO |I2 - Fica AUTORIZADO O BODER EXECUTIVO ABRIR UM CRÉ- DITO ESPECIAL NO MONTANTE DE NGR$ 6.000,00(sEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) ,/ DESTINADO A ATENDER A DESPESA COM A CONTRATAÇÃO DE UM ADVOGADO, NA DE FESA DE INTERÊSSES DA ADMINISTRAÇÃO NO FÔRO BE SAO JERÔNIMO. $ Único - À DESPESA REFERIDA NESTE ARTIGO TERÁ A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO! SERVIÇO DA FAZENDA - Encarcos GERAIS DO MUNICÍPIO - 0/3,1,3,20-0,9 - Serviços Diversos: SERVIÇOS PROFICIONAIS CONTRATADOS ARTIGO 2º —- SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO ES PECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, A REDUÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ- RIA soB cóbicos 1/3,1.1.1,.1,.1-0,0 - AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS, EM NO-/ vos Nor 6.000,00(sEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), ArTIGO 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, SaRTIGO4O — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLIC ÇÃO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em/6 DEM DE |I9 Mu do (IN IIMAHA * MARINHO ORLANDO BRATKOWSK | PREFEITO MUNICIPAL.= REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE crE DO SsRV. DE ExP,. E PESSOAL, - PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Es o DO RiO GRAN os JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 182 SENHOR PRESIDENTE! ENCAM INHAMOS A VOSSA EXCELÊNCIA, PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO “pÉsSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O INCLUSO PROJETO DE LEI, PELO QUAL/ SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO MOX TANTE DE NOR 6.000,00. O OBJETIVO DÊSTE CRÉDITO É ATENDER AO PAGAMENTO DE HONORÁ-/ RIOS AO ADVOGADO DR. RAPHAEL E.M, GALVÃO, NA DEFESA DESTA ADMINISTRA- ÇÃO NO PROCESSO EM TRAMITAÇÃO NO FÔRO DE SÃO JERÔNIMO, PRETENDE DA. CONSTANCIA MARIA DO AMARAL, VIÚVA DE VITORINO/ AMARAL, PARA SÍ E SEUS SETE FILHOS MENORES, PENSÃO VITALÍCIA A SER FL XADA SEGUNDO DS CRITÉRIOS DA LOPS, E REAJUSTÁVEL, PERIÓDICAMENTE, SEM- PRE QUE ELEVADO FÔR O MÍNIMO LEGAL DO PAÍS, A TÍTULO DE ATRAZADOS, PEDE QUE O PAGAMENTO DESSA PENSÃO SE JA EFETUADO DESDE DE DEZEMBRO DE |966, DEU ELA, AO EFEITO FISCAL, O VALOR DE N$ 31.800,00 À CAUSA, VALOR ESTE QUE NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO MONTANTE DO DISSÍDIO, NO ENTANTO, O DISSÍDIO SERÁ DETERMINADO EM FUNÇÃO DA DURA-/ ção DA VIDA DE DA, CONSTANCIA, ASSIM TAMBÉM, DE CADA UM DE SEUS FILHC VINDA MENORES, POIS PENSÃO VITALÍCIA IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE PRESTÁ=/ ENQUANTO VIVER A VIÚVA, Es AINDA, ENQUANTO OS FILH9IS HOMENS NÃO -/ “KNGIREM À MAIOR IDADE. O VALOR EFETIVO, ASSIM, DA DEMANDA, PODE VISLUMBRADO, APROXIMADAMENTE, TENDO-SE PRESENTE AS VARIAÇÕES DO SALÁRIO MÍNIMO QUE, QUE COMO SE SABE, TEEM OCORRIDO ANO A ANO, E EM INDICES SEMPRE SUPE-/ RIORES A 30-40%, GROSSO MODO, O VALOR DA PRETENÇÃO, QUE COBRE TODO O/ PERIODO DE VIDA DA A, E DAS FILHAS, E ATÉ A MARORIDADE CIVIL PARA OS/ FILHOS HOMENS SUPERA O NÍVEL DE NR$ 50.000,00, A FIM DE LIVRAR A ADMINISERAÇÃO MUNICIPAL DA ABSURDA SOMA / PRETENDIDA PELA VIÚVA CONSTANCIA MARIA DO AMARAL, O REFERIDO ADVOGADO DEFENDERÁ A PREFEITURA, PELOS HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE, APENAS NGS / Ntrb 6.000,00, ASSIM, CONFIANTES NA COMPREENSÃO E ACOLHIDA DE VOSSA ExcE-/ LÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES COMPONENTES DÉSSA EGRÉGIA CAMARA MUNICI- PAL, ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS, REITERAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, COM TODO O RESPEITO, OS NOS SOS ELEVADOS PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APREÇO: GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MAR INHO ORLANDO BRATKOWSKI Prereito MUNICIPAL .—