norma nº 186/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
BSSSHSCCSSESSSISIDSSSsSsSzIaA=ss=s
ESTADO DO Rio. GRANDE DO SUL
PROJETO DE
LEI Nº 186
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO RECEBER.
POR DOAÇ AO, DA COMPANHIR REJA ADMiINLSTRAG RT
E PART IGIPÃçaES, UMA ÁREA URBANA, BEM COMO/
DOÁ-LA AO "INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊN-/
CIA SOCIAL!, E REVOGA A LEI Nº 172/69.
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO Ny ARTIGO 652, is.
ciso Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANC!
ONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 — Fica AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO RECEBER +º.-
DOAÇÃO, DA COMPANHIA REJA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES, UMA ÁREA
TERRA SITUADA NA ZONA UREANA DESTA CIDADE, DE PROPRIEDADE DESTA;, +.
SIM DESCRITA: FRENTE PARA A RUA DO BOSQUE, ONDE MEDE 52,60 METROS /
CINQUENTA E DOIS METROS E SESSENTA CENTÍMETROS), FAZENDO ESQUINA: /
EM ÂNGULO DE 67230!, com a RUA Mº 22, ONDE MEDE 47,50 METROS (Que-
RENTA E SETE MLTROS E CINQUENTA CENTÍMETROS) NO ALINHAMENTO DESTAS/
POR UM LADO, A PARTIR DO ALINHAMENTO DA RUA Nº 22, ONDE FAZ cai
DE 902, SEGUE NUMA LINHA RETA DE 38,20 METROS (TRINTA E OITO METRO
E VINTE CENTÍMETROS) E, AO TÉRMINO DESTA, COM UM ÂNGULO DE APROXIMA
DAMENTE 112905", sEGUE EM LINHA RETA DE 29,40 METROS (VINTE E NOVE
E QUARENTA CENTÍMETROS) ATÉ ENCONTRAR O ALINHAMENTO DA RUA Nº 77;
TAMBÉM, CHAMADA RUA DO BSQUE, ONDE FECHA O PERÍMETRO,
ARTIGO 2º — É AUTORIZADO, ' IGUALMENTE, O PODER EXECUTIVO É
F-ZER DOAÇÃO DA “REA DESCRITA NO ARTIGO ANTERIOR AO INSTITUTO NACIO
aL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, PARA O FIM ESPECIAL DE NELA SER CONSTRUÍ
DO UM PRÉDIO QUE SE DESTINARÁ À INSTAÇÃO DA AGÊNCIA E SERVIÇOS DO /
REFERIDO INSTITUTO,
ARTIGO 3º —- Fica REVOGADA A LEI Nº 172, DE 30 DE JANEIRO/
DE |969,
ARTIGO 4º — EstA LEI ENRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBL:
CAÇÃO; REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO FRrREFEITO MUNICIPAL
[m bone, JUNHO DE 1969
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