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norma nº 189/1969

Tipo Lei
Número / Ano 189 / 1969
Date 1969-07-10
EmentaAUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CINTEA - COMPANHIA INTERNACIONAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, EM ORGANIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE POR AÇÕES COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE
LE | Nº |73
AUTORIZA A PARTICIFAÇÃO
DO MUNICÍPIO NA CINTEA - COMPANHIA
INTER Ci. ZITALDE ESTRADAS AL IME.
TADORAS, EM ORGANIZAÇÃO, A CUNS./
TITUIÇAO D: UMA SOCIEDADE POR 45)
ES CO, OUTROS MUNICÍPIOS DA REC
AO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PrEFEITO MUNICIPAL DE BuTIÃ;
FAÇOÇSABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65º, INC]-
so Il Da LEI CReÂniCA MUNICIPAL QUE A Câvaca DECRETOU E EU SANCIONO E
PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ARTIGO |I2 — Fica O EXECUTIVO ALISRIZADO A ORGANIZAR; NOS /
TÊRMOS DO ART, [45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, UMA SOCIEDADE, POR AÇÕ--
ES, SOB A DENOMINAÇÃO DE CINTEA - CompaxHia INTERMUNICIPAL DE Esipr-/
DAS ALIMENTADORAS, COM UM CAPITAL SOCIAL DE Nº3$ 1.630,00 (um MIL SE:
CENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS) A SuszcaEvER 1073 AÇÕES DÊSSE
PITAL, NO VALOR NOMINAL DE NGb [0,00 (DEZ CRUZEIROS NOVOS) CADA UMA;/
SENDO 415 ORDINÁRIAS E 658 PREFERENCIAIS, BEM COMO A REALIZAR, NO ATO
VE CONSTITUIÇÃO, A PARCELA DE NG$ 1.610,00 (UM MIL SEISCENTOS E DEZ /
SRUZEIROS NOVOS), EQUIVALENTE A [5% (QUINZE POR CENTO) DO CAPITAL SU-
BSCRITO,
ARTIGO 2º - Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO, IGUALMENTE, A CONS
TITUIR, COM A COMPANHIA A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR E OS MUNICÍPIOS
DE ARROIO DOS RATOS, BARRA DO RIBEIRO, CAMAQUA, DOM FELICIANO, GUAIBA,
SÃO JERÔNIMO E TAPES, UMA OUTRA SOCIEDADE, POR AÇÕES, COM UM CAPITAL/
DE Nag 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), CORRES
PONDENTE A 42,000 AÇÕES, NO VALOR NOMINAL D= No$ 10,00 (DEZ CRUZEIRO.
NOVOS) CADA UMA, SENDO 21,000 ORDINÁRIAS E 2!,000 PREFERENCIAIS; CON/
O OBJETIVO DE EXECUTAR, NOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS CITADOS, cs /
PLANOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS ELABORADOS PELA CINT:A-COMPANHIA INTER-
MUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, NO QUE CONCERNE À CONSTRUÇÃO, NE
LHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS QUE FOREM DENTIFICADAS E SELECICNA-
DAS POR AQUELA EMPRÊSA COMO "ALIMENTADOR <!!, PODENDO, PARA ÊSSE EFEI-
TO, PRATICAR QUALQUER ATO DE COMÉRCIO DER:VADO DAQUELAS ATIVIDADES,
Parácr:FO ÚNICO - POR DECISÃO D.. ASSEMBLÉIA DE SEUS ACIONIS
TAS, A SOCIEDADE A QUI SE REFERE ÊSTE ART GO PODERÁ AMPLIAR SEUS Cs...
TIVOS SOCIAIS E OUTRAS ATIVIDADES QUE EXi JAM, IGUALMENTE, à COORDENA
ÇÃO E CONJUGAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS, PARA OBR:S E SERVIÇOS DE IN.
RÊSSE COMUM.
ESTADO DO RIO ' RANET DO SUL
FLS: 2
ARTIGO 3º — DO CAPITAL INICIAL DA COMPANHIA A QUE ALUDE O AR
TIGO ANTERIOR, O MUNICÍOIO DE BUTIÁ SUBSCREVERÁ 1260 AÇÕES ORDINÁRIAS
E [35] EREFERENCIAIS, REALIZANDO, NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDA-
DE, A PARCELA DE |5% (QUINZE POR CENTO), EQUIVALENTE A Neaô 3.917,00 /
(TRÊS MIL NOVECENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS),
ARTIGO 4 — Os DIVIDENDOS QUE CºUBEREM AO MUNICÍPIO DE BUT Iá
SERÃO APLICADOS, INICIALMENTE!
A - N? INTEGRAÇÃO DOS VALORES -: :-ÕES SUBSCRITASS
B - NA APLICAÇÃO, ATÉ 20%, EM : nriços RODOVIÁRIOS, LIGANDO
ZONAS DE ALTA PRODUÇÃO E AS: ICIMENTO A CENTROS DE COM
MERCIALIZAÇÃO OU DE CONSUM” “JE NÃO TENHA CONSTADO, O-
RIGINARIAMENTE, DO PLANO !. =TOR - PELA CINTEA — Compa-
o) NHIA INTERMUNICIPAL DE EST; DAS AL IMENTAQORAS,
ARTIGO 5º — Para INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES SUBSCRI-
TAS NAS SOCIEDADES : QUE SE REFEREM OS ARTIGOS |2 E 2º DESTA LEI, O /
"UNICÍPIO DE BUTIÁ; aLÉM DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, /
PODERÁ UTILIZAR BENS E DIREITOS ALIENÁVEIS QUE POSSUA,. RELACIONADOS/
COM MATÉRIA RODOVIÁRIA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO PRESENTE ExERCÍCIO/
E SUBSEQUENTES E CONSIGNAR VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS CHAMA-/
DAS FEITAS PELAS REFERIDAS EMPRÊSAS,
ARTIGO 6º — À CINTEA - CompaNHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS
ÁLIMENT:DORAS E À SOCIEDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LE | É É
CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO, QUE POSSAM RECAIR
SÔBRE SEUS BENS, RENDAS, SERVIÇOS, TRANSAÇO”S, ETC,, PELO PRAZO DE IO
NOS; NOS TÊRMOS DA LEGISLATIVAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL EM VIGOR,
ter ARTIGO 72 - FICA O EXECUTIVO DO iisticÍPIO DE BUTIÁ, AUTORIZA
A - A DESIGNAR, POR DECRETO, O REZRESENTANTE DO MUNICÍPIO /
NA ELABORAÇÃO DOS ATOS Cor, .'vos DA CINTEA - Compa-
NHIA INTERMUNICIPAL DE Est” 3 ALIMENTADORAS E DA SO-/
CIED' “E A QUE SE REFERE O 'c0 2º DESTA LEIY
B - A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, A ..:TD, MÉDIO E LONGO PRAZO, /
SOB GAR:NTIA QUE OFERECER, FARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA NOS
OBJETIVOS DESTA LEI, ESPECI: “ CNTE NO QUE TANGE À AQUI-
SIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAM-'ITOS RODOVIÁRIOS]
Cc - A OFERECER A GARANTIA DO MU iSÍPIO SOB A FORMA DE FIAN-
ÇA, AVAL, ENDÔSSO OU QUALQU..: OUTRA MODALIDADE QUE CON-
TRATAR, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉS' OS NEGOCIADAS PELA CINTEA
ComPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS AL IMENTADORAS E PE
LA SOCIFDíDE A QUE ALUDE O ««TiGO 2º DESTA LEI;
A MUNICIPAL 2< ZUTIAÃ
=
ESTADO DO Rio GRANDE DS SUL
cem em ari mira
FLS, à
D - A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE NG$ 5, 527,00/
(CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS NOVOS)//
PARA INTEGRALIZAÇÃO DOS |5% (QUINZE POR CENTO) DO CapI-
TAL SUBSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS, COMO DISPOSTO NOS AR“:
cos |2 E 3º DESTA LEI;
E - A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAI., ATÉ O LIMITE DE - « Du dos
Nor% 31.313,00 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E TREZE CRUZEL
ROS NOVOS) PARA INTEGRALIZAÇÃO DO RESTANTE DO CAPITAL /
SUBSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS:
F - A CONSIGNAR, NA PROPOSTA CRÇAMENTÁRIA PARA |970, VERBA/
PRÓPRIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO RESTANTE PO CAPITAL SU-y,
BSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS;, COMO DISPOSTO NOS ARTIGOS IS
E 30 DESTA LEI, NO CASO DE IMPOSSIBILID/DE NESTE EXERC.
CIO, DE ATENDER AS CHAMADAS DE CAPITAL, POR FALTA DE
CURSOS;
6 - A CELEBRAR, CONJUNTA E SU. .2*RIAMENTE COM E CINTEA -
COMPANHIA INTERMUNICIPAL DC ESTRADAS ALIMENTADORAS, //
CONTRATOS PARA A EXECUÇÃO LT OBRAS E FORNECIMENTO DE MÁ
QUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS.
ARTIGO 8º - A DIREÇÃO DA SOCIEDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO
2º DESTA LE] DESIGNARÁ UM REPRESENTANTE, QUE PODERÁ TER DOMICÍLIO Fo-
RA DA SEDE SOCIAL, PARA INTEGRAR O Consciso ADMINISTRATIVO DA CINTE/
COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ÁLIMENTADORAS,
ARTIGO 9º —- O PREFEITO FICA OBRIGADO A PRESTAR TODOS OS E
CLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL, SÔBRE OS
NEGÓCIOS REALIZADOS PELAS EMPRÊSAS REFERID:S NOS ARTIGOS I£ E 2º DES
TA LEI.
ArtTico |O2 — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTR'S €
GaBinzre DO PREFEITO MUNICIPAL
Em id DE |969
bs
.
dos
MAR INFO ORLANDO BRATKOWSK |
E s
; PrerEiTO MUNICIPAL«—
-EGISTRE-SE E Pustague-se (
“mn IQ,vE JULHO DE 1969 )
Saio h o. '
Dir tdos Pl
ENOBAR FERREIRA
CHere DO SERV. DE Exp, E PPSSsOAL,-
PREFEITU.. . MUNICI "iL DE BUTIS
Estado do Rio Grande do Sul
JUSTIFICATIVA DC PORJEITO DE LEI Nº Iso
»ENHOR PRESIDENTE!
É com SATISFAÇÃO QUE PASSAMOS *S MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA,
O PROJETO DE LEI EM ANEXO, PELO QUAL SOL:C.TAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ÊS-
TE MUNICÍPIO PARTICIPAR Nº FORMAÇÃO DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE E£
TR'DAS ALIMENTADORAS, CINTEA, EM ORGANIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA /
SOCIEDADE POR AÇÕES COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.
CONFORME VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DLS-
sa COLENDA CAMARA MUNICIPAL PODERÃO OBSERVAR, PELO PRÓPRIO TEXTO DO//
PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE É CÓPIA AUTÊNTICA DO MODÊLO ENVI;09
PELA INCORPORADORA E JÁ APROVADO POR VÁRIAS MUNICIPALIDADES DA REGIZO,
EM SEU ARTIGO 22, ESPECIFICA O OBJETIVO DA EMPRÊSA QUE É O DE "EXECU-
TAR, NOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS CITADOS, OS PLANOS E PROJETOS RO-
DOVIÁRIOS ELABORADOS PELA CINTEA-COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS
ALIMENTADORAS, NO QUE CONCERNE À CONSTRUÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO /
DE ESTR/DAS QUE FOREM IDENTIFICADAS E SELECIONADAS POR AQUELA EMPRÊ-
sr como “AL IMENTADORAS!!, PODENDO, PARA ÊSSE EFEITO, PRATICAR QUALQUER
ATO DE COMÉRCIO DERIVADO DAQUELAS ATIVIDADES!!,
NA ATUALIDADE, E PORQUE NÃO DIZER; A PARTIR DE |956, com 4.
CONSTRUÇÃO DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, REALIZADA POR UMA EMPRÊSA M)S-
“Ay QUE BEM OU MAL, CONSTRUÍU A MAIS MODERNA E EXTRAORDINÁRIA CIDADE
|. MUNDO, CRISÍLIA, DESENVOLVEU-SE UM NÊVO TIPO DE REALIZAÇÃO DE O-//
'S E SERVIÇOS NO PAÍS, QUAL SEJA O DAS COXVPANIAS MISTAS,
ASSIM, VIMOS SURGIR EM CURITIBA, A URB5, COMPANHIA URIANIZA
DORA DE CURITIBA, EM SANTOS, A PROD:-SUL; em PônTO ALEGRE, TAMBÉM, FO-
rAM FEITOS ESTUDOS NESTE SENTIDO, COMO EM OUTROS MUNICÍPIOS,
NÃO RESTA A DÚVIDA QUE EMPRÊSAS DESTA NATUREZA, TÊM MAIOR/
FLEXIBILIDADE FINANCEIRA, PODENDO CONSEGUIR, COM MAIOR FACILIDADE, Elk
PRÉSTIMO EXTERNOS OU INTERNOS, BEM COMO PEALIZAR OBRAS E SERVIÇOS Co.
PESSOAL VINCULADO AO AMPARO DA Cal. T., FUS!NDO ÀS NORMAS RÍGIDAS DU /
SERVIÇO PÚBLICO,
ASSIM, EM SE TRATANDO DE UMA EMPRÊSA QUE TERÁ TODO O AMPARO
DO COVÊRNO DO ESTADO, E QUE JÁ CONTA COM O APÓIO DA MAIORIA DAS MUNIÊ
CIPALIDADES DA REGIÃO, GOSTARIAMOS DE MERECER O APÕIO DE VOSSA ExCELÊN
CIA E DOS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVAN-
DO O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, PELO QUE ANTECIPAMOS OS NOSSOS SIN
CEROS AGRADECIMENTOS,
REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS MAIS ELEVADOS /
PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO,
GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL
Em IO DE JULHO DE 1969
/ a
al cão 2 cbane À.
MARINHO ÚRLANDO RATKOWSK |
PREFEITO MUNICIPAL, -—

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