| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1969 |
| Date | 1969-07-10 |
| Ementa | AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CINTEA - COMPANHIA INTERNACIONAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, EM ORGANIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA SOCIEDADE POR AÇÕES COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1943 |
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Estado do Rio Grande do Sul PROJETO DE LE | Nº |73 AUTORIZA A PARTICIFAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CINTEA - COMPANHIA INTER Ci. ZITALDE ESTRADAS AL IME. TADORAS, EM ORGANIZAÇÃO, A CUNS./ TITUIÇAO D: UMA SOCIEDADE POR 45) ES CO, OUTROS MUNICÍPIOS DA REC AO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |, PrEFEITO MUNICIPAL DE BuTIÃ; FAÇOÇSABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65º, INC]- so Il Da LEI CReÂniCA MUNICIPAL QUE A Câvaca DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI! ARTIGO |I2 — Fica O EXECUTIVO ALISRIZADO A ORGANIZAR; NOS / TÊRMOS DO ART, [45 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, UMA SOCIEDADE, POR AÇÕ-- ES, SOB A DENOMINAÇÃO DE CINTEA - CompaxHia INTERMUNICIPAL DE Esipr-/ DAS ALIMENTADORAS, COM UM CAPITAL SOCIAL DE Nº3$ 1.630,00 (um MIL SE: CENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS) A SuszcaEvER 1073 AÇÕES DÊSSE PITAL, NO VALOR NOMINAL DE NGb [0,00 (DEZ CRUZEIROS NOVOS) CADA UMA;/ SENDO 415 ORDINÁRIAS E 658 PREFERENCIAIS, BEM COMO A REALIZAR, NO ATO VE CONSTITUIÇÃO, A PARCELA DE NG$ 1.610,00 (UM MIL SEISCENTOS E DEZ / SRUZEIROS NOVOS), EQUIVALENTE A [5% (QUINZE POR CENTO) DO CAPITAL SU- BSCRITO, ARTIGO 2º - Fica O EXECUTIVO AUTORIZADO, IGUALMENTE, A CONS TITUIR, COM A COMPANHIA A QUE ALUDE O ARTIGO ANTERIOR E OS MUNICÍPIOS DE ARROIO DOS RATOS, BARRA DO RIBEIRO, CAMAQUA, DOM FELICIANO, GUAIBA, SÃO JERÔNIMO E TAPES, UMA OUTRA SOCIEDADE, POR AÇÕES, COM UM CAPITAL/ DE Nag 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS NOVOS), CORRES PONDENTE A 42,000 AÇÕES, NO VALOR NOMINAL D= No$ 10,00 (DEZ CRUZEIRO. NOVOS) CADA UMA, SENDO 21,000 ORDINÁRIAS E 2!,000 PREFERENCIAIS; CON/ O OBJETIVO DE EXECUTAR, NOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS CITADOS, cs / PLANOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS ELABORADOS PELA CINT:A-COMPANHIA INTER- MUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, NO QUE CONCERNE À CONSTRUÇÃO, NE LHORIA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS QUE FOREM DENTIFICADAS E SELECICNA- DAS POR AQUELA EMPRÊSA COMO "ALIMENTADOR <!!, PODENDO, PARA ÊSSE EFEI- TO, PRATICAR QUALQUER ATO DE COMÉRCIO DER:VADO DAQUELAS ATIVIDADES, Parácr:FO ÚNICO - POR DECISÃO D.. ASSEMBLÉIA DE SEUS ACIONIS TAS, A SOCIEDADE A QUI SE REFERE ÊSTE ART GO PODERÁ AMPLIAR SEUS Cs... TIVOS SOCIAIS E OUTRAS ATIVIDADES QUE EXi JAM, IGUALMENTE, à COORDENA ÇÃO E CONJUGAÇÃO DE RECURSOS MUNICIPAIS, PARA OBR:S E SERVIÇOS DE IN. RÊSSE COMUM. ESTADO DO RIO ' RANET DO SUL FLS: 2 ARTIGO 3º — DO CAPITAL INICIAL DA COMPANHIA A QUE ALUDE O AR TIGO ANTERIOR, O MUNICÍOIO DE BUTIÁ SUBSCREVERÁ 1260 AÇÕES ORDINÁRIAS E [35] EREFERENCIAIS, REALIZANDO, NO ATO DE CONSTITUIÇÃO DA SOCIEDA- DE, A PARCELA DE |5% (QUINZE POR CENTO), EQUIVALENTE A Neaô 3.917,00 / (TRÊS MIL NOVECENTOS E DEZESSETE CRUZEIROS NOVOS), ARTIGO 4 — Os DIVIDENDOS QUE CºUBEREM AO MUNICÍPIO DE BUT Iá SERÃO APLICADOS, INICIALMENTE! A - N? INTEGRAÇÃO DOS VALORES -: :-ÕES SUBSCRITASS B - NA APLICAÇÃO, ATÉ 20%, EM : nriços RODOVIÁRIOS, LIGANDO ZONAS DE ALTA PRODUÇÃO E AS: ICIMENTO A CENTROS DE COM MERCIALIZAÇÃO OU DE CONSUM” “JE NÃO TENHA CONSTADO, O- RIGINARIAMENTE, DO PLANO !. =TOR - PELA CINTEA — Compa- o) NHIA INTERMUNICIPAL DE EST; DAS AL IMENTAQORAS, ARTIGO 5º — Para INTEGRALIZAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES SUBSCRI- TAS NAS SOCIEDADES : QUE SE REFEREM OS ARTIGOS |2 E 2º DESTA LEI, O / "UNICÍPIO DE BUTIÁ; aLÉM DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO ANTERIOR, / PODERÁ UTILIZAR BENS E DIREITOS ALIENÁVEIS QUE POSSUA,. RELACIONADOS/ COM MATÉRIA RODOVIÁRIA, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO PRESENTE ExERCÍCIO/ E SUBSEQUENTES E CONSIGNAR VERBA ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS CHAMA-/ DAS FEITAS PELAS REFERIDAS EMPRÊSAS, ARTIGO 6º — À CINTEA - CompaNHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ÁLIMENT:DORAS E À SOCIEDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LE | É É CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO, QUE POSSAM RECAIR SÔBRE SEUS BENS, RENDAS, SERVIÇOS, TRANSAÇO”S, ETC,, PELO PRAZO DE IO NOS; NOS TÊRMOS DA LEGISLATIVAÇÃO NACIONAL E ESTADUAL EM VIGOR, ter ARTIGO 72 - FICA O EXECUTIVO DO iisticÍPIO DE BUTIÁ, AUTORIZA A - A DESIGNAR, POR DECRETO, O REZRESENTANTE DO MUNICÍPIO / NA ELABORAÇÃO DOS ATOS Cor, .'vos DA CINTEA - Compa- NHIA INTERMUNICIPAL DE Est” 3 ALIMENTADORAS E DA SO-/ CIED' “E A QUE SE REFERE O 'c0 2º DESTA LEIY B - A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, A ..:TD, MÉDIO E LONGO PRAZO, / SOB GAR:NTIA QUE OFERECER, FARA APLICAÇÃO EXCLUSIVA NOS OBJETIVOS DESTA LEI, ESPECI: “ CNTE NO QUE TANGE À AQUI- SIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAM-'ITOS RODOVIÁRIOS] Cc - A OFERECER A GARANTIA DO MU iSÍPIO SOB A FORMA DE FIAN- ÇA, AVAL, ENDÔSSO OU QUALQU..: OUTRA MODALIDADE QUE CON- TRATAR, ÀS OPERAÇÕES DE CRÉS' OS NEGOCIADAS PELA CINTEA ComPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS AL IMENTADORAS E PE LA SOCIFDíDE A QUE ALUDE O ««TiGO 2º DESTA LEI; A MUNICIPAL 2< ZUTIAÃ = ESTADO DO Rio GRANDE DS SUL cem em ari mira FLS, à D - A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE DE NG$ 5, 527,00/ (CINCO MIL QUINHENTOS E VINTE E SETE CRUZEIROS NOVOS)// PARA INTEGRALIZAÇÃO DOS |5% (QUINZE POR CENTO) DO CapI- TAL SUBSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS, COMO DISPOSTO NOS AR“: cos |2 E 3º DESTA LEI; E - A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAI., ATÉ O LIMITE DE - « Du dos Nor% 31.313,00 (TRINTA E UM MIL TREZENTOS E TREZE CRUZEL ROS NOVOS) PARA INTEGRALIZAÇÃO DO RESTANTE DO CAPITAL / SUBSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS: F - A CONSIGNAR, NA PROPOSTA CRÇAMENTÁRIA PARA |970, VERBA/ PRÓPRIA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO RESTANTE PO CAPITAL SU-y, BSCRITO NAS DUAS EMPRÊSAS;, COMO DISPOSTO NOS ARTIGOS IS E 30 DESTA LEI, NO CASO DE IMPOSSIBILID/DE NESTE EXERC. CIO, DE ATENDER AS CHAMADAS DE CAPITAL, POR FALTA DE CURSOS; 6 - A CELEBRAR, CONJUNTA E SU. .2*RIAMENTE COM E CINTEA - COMPANHIA INTERMUNICIPAL DC ESTRADAS ALIMENTADORAS, // CONTRATOS PARA A EXECUÇÃO LT OBRAS E FORNECIMENTO DE MÁ QUINAS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS. ARTIGO 8º - A DIREÇÃO DA SOCIEDADE A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DESTA LE] DESIGNARÁ UM REPRESENTANTE, QUE PODERÁ TER DOMICÍLIO Fo- RA DA SEDE SOCIAL, PARA INTEGRAR O Consciso ADMINISTRATIVO DA CINTE/ COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ÁLIMENTADORAS, ARTIGO 9º —- O PREFEITO FICA OBRIGADO A PRESTAR TODOS OS E CLARECIMENTOS SOLICITADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL MUNICIPAL, SÔBRE OS NEGÓCIOS REALIZADOS PELAS EMPRÊSAS REFERID:S NOS ARTIGOS I£ E 2º DES TA LEI. ArtTico |O2 — ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTR'S € GaBinzre DO PREFEITO MUNICIPAL Em id DE |969 bs . dos MAR INFO ORLANDO BRATKOWSK | E s ; PrerEiTO MUNICIPAL«— -EGISTRE-SE E Pustague-se ( “mn IQ,vE JULHO DE 1969 ) Saio h o. ' Dir tdos Pl ENOBAR FERREIRA CHere DO SERV. DE Exp, E PPSSsOAL,- PREFEITU.. . MUNICI "iL DE BUTIS Estado do Rio Grande do Sul JUSTIFICATIVA DC PORJEITO DE LEI Nº Iso »ENHOR PRESIDENTE! É com SATISFAÇÃO QUE PASSAMOS *S MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, PELO QUAL SOL:C.TAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ÊS- TE MUNICÍPIO PARTICIPAR Nº FORMAÇÃO DA COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE E£ TR'DAS ALIMENTADORAS, CINTEA, EM ORGANIZAÇÃO, A CONSTITUIÇÃO DE UMA / SOCIEDADE POR AÇÕES COM OUTROS MUNICÍPIOS DA REGIÃO. CONFORME VOSSA EXCELÊNCIA E OS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DLS- sa COLENDA CAMARA MUNICIPAL PODERÃO OBSERVAR, PELO PRÓPRIO TEXTO DO// PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, QUE É CÓPIA AUTÊNTICA DO MODÊLO ENVI;09 PELA INCORPORADORA E JÁ APROVADO POR VÁRIAS MUNICIPALIDADES DA REGIZO, EM SEU ARTIGO 22, ESPECIFICA O OBJETIVO DA EMPRÊSA QUE É O DE "EXECU- TAR, NOS TERRITÓRIOS DOS MUNICÍPIOS CITADOS, OS PLANOS E PROJETOS RO- DOVIÁRIOS ELABORADOS PELA CINTEA-COMPANHIA INTERMUNICIPAL DE ESTRADAS ALIMENTADORAS, NO QUE CONCERNE À CONSTRUÇÃO, MELHORIA E CONSERVAÇÃO / DE ESTR/DAS QUE FOREM IDENTIFICADAS E SELECIONADAS POR AQUELA EMPRÊ- sr como “AL IMENTADORAS!!, PODENDO, PARA ÊSSE EFEITO, PRATICAR QUALQUER ATO DE COMÉRCIO DERIVADO DAQUELAS ATIVIDADES!!, NA ATUALIDADE, E PORQUE NÃO DIZER; A PARTIR DE |956, com 4. CONSTRUÇÃO DA NOVA CAPITAL DO BRASIL, REALIZADA POR UMA EMPRÊSA M)S- “Ay QUE BEM OU MAL, CONSTRUÍU A MAIS MODERNA E EXTRAORDINÁRIA CIDADE |. MUNDO, CRISÍLIA, DESENVOLVEU-SE UM NÊVO TIPO DE REALIZAÇÃO DE O-// 'S E SERVIÇOS NO PAÍS, QUAL SEJA O DAS COXVPANIAS MISTAS, ASSIM, VIMOS SURGIR EM CURITIBA, A URB5, COMPANHIA URIANIZA DORA DE CURITIBA, EM SANTOS, A PROD:-SUL; em PônTO ALEGRE, TAMBÉM, FO- rAM FEITOS ESTUDOS NESTE SENTIDO, COMO EM OUTROS MUNICÍPIOS, NÃO RESTA A DÚVIDA QUE EMPRÊSAS DESTA NATUREZA, TÊM MAIOR/ FLEXIBILIDADE FINANCEIRA, PODENDO CONSEGUIR, COM MAIOR FACILIDADE, Elk PRÉSTIMO EXTERNOS OU INTERNOS, BEM COMO PEALIZAR OBRAS E SERVIÇOS Co. PESSOAL VINCULADO AO AMPARO DA Cal. T., FUS!NDO ÀS NORMAS RÍGIDAS DU / SERVIÇO PÚBLICO, ASSIM, EM SE TRATANDO DE UMA EMPRÊSA QUE TERÁ TODO O AMPARO DO COVÊRNO DO ESTADO, E QUE JÁ CONTA COM O APÓIO DA MAIORIA DAS MUNIÊ CIPALIDADES DA REGIÃO, GOSTARIAMOS DE MERECER O APÕIO DE VOSSA ExCELÊN CIA E DOS DEMAIS DIGNOS REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL, APROVAN- DO O PROJETO DE LEI EM REFERÊNCIA, PELO QUE ANTECIPAMOS OS NOSSOS SIN CEROS AGRADECIMENTOS, REAFIRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS MAIS ELEVADOS / PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO, GABINETE DO FREFEITO MUNICIPAL Em IO DE JULHO DE 1969 / a al cão 2 cbane À. MARINHO ÚRLANDO RATKOWSK | PREFEITO MUNICIPAL, -—