norma nº 191/1969

PREFEITU. . MUNICI "il DE BUTIá
&stado do Rio Grande do Sul
PROJETO DE
LEI Nº 19]
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TER-
RENO NA ZONA URBANA DA CIDADE, PARA
AMPLIAÇÃO DA ÁREA ONDE SE ACHA INS-
TALADA A PREFEITURA, E A ABERTURA /
DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE / /
Nor$ 2.500,00 PARA ATENDIMENTO DAS /
DEBPESAS,
MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, /
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 65º, INCL
so Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCICNO/
E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO |2 — É AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL ADQUIRIR U-
MA ÁREA TERRITORIAL DE 4,910 ÍQUATRO MIL, NOVECENTOS E DEZ METROS /
QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA SRA, GERCENIRA QUINTANA SARAIVA, SI TUA
DA NA VILA JULIETA, |º DISTRITO DE BUTIÁ, SEM BENFEITORIAS, COM AS /
SEGUINTES CONFRONTAÇÕES!
Ão NORTE, COM A ESTRADA DE FERRO; AO SUL, COM UMA RUA SEM NOME; A //
LESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ,/
E, A OESTE, COM TERRENO DE PROPRIEDADE DA COPELMI, ImÓvEL REFERIDO /
NA FLS. 212, DO LIVRO "3"-R'!, DO REGISTRO DE infvErs DO MUNICÍPIO DE
SÃO JERÔNIMO, REGISTRADO SOB Nº 15,529,
ARTIGO 2º — DESTINA-SE O REFERIDO IMÓVEL À AMPLIAÇÃO DA Á-
REA ONDE SE ACHAM INSTALADOS OS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA PREFEI TU
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ,
ARTIGO 3º - Fica AUTORIZADO O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR /
UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE Nor 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHEN-
TOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS DESPESAS COM A A-
QUISIÇÃO DO IMÓVEL DESCRITO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI,
$ Único - A DESPESA REFERIDA NÊSTE ARTIGO TERÁ A SEGUINTE/
CLASSIFICAÇÃO E CODIFICAÇÃO!
SERVIÇOS DE OBRAS PÚBLICAS - ProcraMA |
584.2.1.0-9,4-AquISIÇÃO DE IMÓVEIS.
ÁRTIGO 4º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO /
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE
SE VERIFICARÁ NÊSTE EXERCÍCIO.
ARTIGO 5º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
ARTIGO 6º - ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLI-
CAÇÃO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PeGiathE-aE E PuraIade ae Em 25 DE pujno DE 1969
Mo DE
( Pow Da
a ARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
FGUE [REDO PREFEITO —
SERVIGO DE ExP.E PESSOAL += REFEITO MUNICIPAL .=
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE L E | Nº 19
SENHOR PRESIDENTES
É com SATISFAÇÃO QUE PASSAMOS ÀS MÃOS DE VOSSA EXCELÊNCIA,
PARA ESTUDO E DELIBERAÇÃO DÉSSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO/
DE LEI EM ANEXO, PELO QUAL SOLICITAMOS AUTORIZAÇÃO PARA ADQUIRIR UMA
ÁREA TERRITORIAL LIMÍTROFE À PROPRIEDADE DESTA PREFEITURA, E DESTINA
DA A AMPLIAR A SUPERFÍCIE DO IMÓVEL ATUAL.
CONFORME VERIFICAMOS DO PROJETO DE LEI EM QUESTÃO, TRATA-SE
DE UM TERRENO COM QUASI MEIO HECTARE, ISTO É, 4.910 METROS QUADRADOS
QUE É OFERECIDO A ESTA MUNICIPALIDADE PELO PRÊÇO DE, APENAS NG$ ---/
2.500,00:
NINGUÉM HÁ A NEGAR O DESENVOLVIMENTO DE NOSSA CIDADE E A /
FUTURA NECESSIDADE DE AMPLIAR AS INSTALAÇÕES DA PREFEITURA, NÃO SÓ /
com DEPÓSITOS PARA METERIAIS, COMO DE GARAGENS PARA ABRIGO DE NOSSAS
MÁQUINAS RODOVIÁRIAS.
TRATA-SE DE UMA INVERSÃO DE CAPITAL QUE, SEM DÚVIDA, VEM /
BENEFICIAR O PATRIMÔNIMO MUNICIPAL, DENTRO, POIS, DAS RECOMENDAÇÕES
VIGORANTES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
Como RECURSO, APRESENTAMOS, COM BASE EM ESTUDOS DO SERVIÇO
DA FAZENDA, O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICARÁ NO CORRENTE /
ANO, PERFEITAMENTE ENQUADRADO NOS DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº--—/
4320,
CERTOS DA ACOLHIDA INDISPENSÁVEL DÉSSA COLENDA CÂMARA MUNT
CIPAL, ANTECIPAMOS OS NOSSOS SINCEROS AGRADECIMENTOS,
REAF IRMAMOS, NESTA OPORTUNIDADE, A VOSSA EXCELÊNCIA E AOS DEMAIS //
ILUSTRES MEMBROS DÉSSA COLENDA CÂMARA MUNICIPAL, OS NOSSOS ELEVADOS/
PROTESTOS DE CONSIDERAÇÃO E APRÊÇO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 25 DE JULHO DE 1969
Ed
« á A
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MARINHO ORLANDO BRATKOWSKI
PreEFEITO MUNICIPAL.T